exame de corpo de delito e perícias em geral
5764 resultados para exame de corpo de delito e perícias em geral
-
Acórdão Nº 0003985-74.2009.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33 E 35, CUMULADO COM ART. 40, VI). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, "CAPUT"). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA....
... Klopas, já qualificados nos autos, do delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, o ... no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça CNCGJ e no Manual de Bens Apreendidos ... desses dados, observa-se, para fins de exame da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... de as degravações não se tratarem de perícias, os recorrentes não se desincumbiram de ... do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
...Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a Paciente foi condenada se enquadra ...ão 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... Gerais - PMMG e um do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG. Os ... primeiramente, que não consta que tais perícias tenham sido pleiteadas pela defesa no primeiro ... Outrossim, cabe referir que o exame das questões de fato suscitadas pela defesa, em ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
...AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO,. SUSTENTA A ..., as informações contidas no laudo de exame de. entorpecente e/ou psicotrópico não apontam ...Resolução L. 44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações. Unidas, em 20.11.1989, aprovada ...no exame de corpo de delito. (..) No caso em tela, a defesa sequer. ...158 a 184 (exame do corpo de delito e perícias em geral), arts. 185 a 196. (interrogatório do ... -
Da advocacia
...4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a ... com a atividade de contabilidade, perícias técnicas, corretagem imobiliária, etc. As ... ato administrativo, ou exige apenas o exame prévio por parte do órgão de assessoria ... objeto capaz de constituir elemento do corpo de delito e que a decisão que a ordena esteja ...
-
Decisão monocrática Nº 1405786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... companhia de peritos oficiais do Instituto Geral de Perícias do Estado do Rio Grande do Sul, os uais foram os responsáveis pelo exame do material e localização das imagens de ..., a fim de que se despisse, exibisse o seu corpo em frente e praticasse atos libidinosos. ...5. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO" PARA OS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 241-D, PAR\xC3"...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
...INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO. CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. ...Laudo de Exame de Entorpecente acostado aos autos,. somados a ...Resolução L. 44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações. Unidas, em 20.11.1989, aprovada ...arts. 158 a 184 (exame do corpo de delito e perícias em geral), arts. 185 a 196. ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
...PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PENDÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO REQUERIDO PELA. DEFESA. SITUAÇÃO ...ultrassom, encostando seu corpo" nas nádegas da vítima,. deixando-a apavorada. N\xC3"...agravante, os indícios da prática do delito não são isolados,. tampouco fundados unicamente ...Ressalte-se, ademais, que as perícias. já estão marcadas para datas próximas ...Subprocuradora-Geral... -
Acórdão Nº 5071977-55.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISAVA À SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ATÉ QUE FOSSEM JUNTADAS AOS AUTOS AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES. POSTERIOR REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO...
..., também, a intimação do Instituto Geral de Perícias acerca do exame de corpo de delito ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... pré-Lei 13.964/2019 , temos, em modo geral, um inquérito policial instaurado conforme ... Enviar, caso entenda que o delito é de competência de outra justiça, o ...corpo da criança está. A prova ilícita é clara. O ... que deixem vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito. . Art. 158. Quando a ... explicar esse inciso nos remete às perícias nas substâncias entorpecentes (drogas). Parte do ...
-
Acórdão Nº 0001896-02.2020.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DOS LAUDOS DE LESÕES CORPORAIS REALIZADOS NOS POLICIAIS MILITARES AGREDIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA, A QUAL DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUE NÃO EXIGE A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, TENDO EM VISTA QUE...
...A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ...corpo da vítima, estará caracterizado o crime caso se ..., o laudo juntado aos autos não constitui exame de corpo de delito,. o qual não se exige para a ...as perícias" em geral não podem ser aplicadas no caso em apre\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002352-33.2015.8.19.0055 (Cível), 26-11-2020
Apelação nº 0002352-33.2015.8.19.0055 Recorrente: JORGE CRELIER BRASIL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O A denúncia narra que o ora apelante, juntamente com Juliano Marques Porto, no dia 10 de janeiro de 2015, lograram se evadir da carceragem da 125ª DP, quando policiais civis se aproximaram para entregar quentinhas (jantar), tendo o recorrente, lutador
-
Acórdão Nº 0002836-84.2017.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. PECULATO-FURTO (CP, ART. 312, § 1º), CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA (CP, ART. 317, § 1º), ADVOCACIA ADMINISTRATIVA (CP, ART. 321, CAPUT), TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (CP, ART. 332, CAPUT) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO). 2.INÉPCIA DA...
...ções Ltda., cujo objeto é a "Reforma geral área 4.468,00m², Ampliação área 792,40m², ...ão do cargo que ocupava, configurando o delito. VIII - Do crime de peculato - denunciado Tono ...159 do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão ... -
Acórdão Nº 0000787-40.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
Apelações crimes. Associação criminosa, peculato (arts. 288 e 312 do Código Penal) e modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 92, segunda parte, da Lei 8.666/93 c/c art. 337-H do CP), Denúncia julgada procedente. Recurso do apelante 4. Pedido de reconhecimento da prescrição. Acolhimento. Prescrição da pretensão punitiva Estatal. Pena em concreto. Art. 109, VI, do Código
...PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA,. lavra do Procurador de Justiça DR. ..., a fim de que absolvê-la das sanções do delito de peculato (fatos. Milene Von Der Osten. 3, 4 e ...ter sido franqueado o exame, antes do início da instrução criminal, dos ...intitulado ‘Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias ... -
Relação das infrações
... IV – com exame médico vencido há MAIS de trinta dias : V – ... de automóvel ou camionete, utilizado em geral em atividades turísticas como alojamento, ou ... firmou a Súmula 575, que no caso deste delito “independe” se houve ou não perigo de danos ... OS MEMBROS INFERIORES E/OU OUTRAS PARTES DO CORPO K – OBRIGATóRIO O USO DE VEÍCULO COM ...ânsito o submeta aos testes, exames ou perícias destinadas a confirmar ou refutar tal ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... princípios e diretrizes, marco situacional geral, modelo de gestão; metas, prazos e ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e ... que todo ato que não seja considerado um delito, nem seja punido quando cometido por um adulto, ...ão é tomada, o que se verifica no caso em exame.” . A Lei do Sinase foi a primeira lei ... o apresentado, requerer avaliações ou perícias e impugnar ou requerer complementação do ...
-
Acórdão Nº 0067564-06.2018.8.16.00148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-03-2023
AGRAVO INTERNO CRIME – CRIMES DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ARTS. 321, “CAPUT”, E 317, “CAPUT”, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A PARTIR DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO...
...AUSENCIA DE REPERCUSSAO GERAL DA MATÉRIA QUANDO. DEPENDENTE DE PRÉVIA ... porque a discussão demandaria o prévio exame de lei e por estar a decisão judicial. ...Do exame de corpo de delito, da cadeia de Custódia e das perícias ... -
Acórdão Nº 0002124-84.2020.8.16.01461 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. INDICAÇÃO DE OMISSÃO, NA FASE PRELIMINAR, RELATIVAMENTE À TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES DE AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÕES AVENTADAS PELO EMBARGANTE DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AFASTADA COM BASE...
... celular de pessoa presa em flagrante delito quando ausente. autorização judicial ou do ...Contudo, do exame ao feito, constata-se a não ocorrência da ...encontrado no corpo de HERIVELTON, o “Beto Maconha”, que haveria ...Procuradoria Geral de Justiça bem destacou (mov. 50.1-TJ): “As ...delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de ... -
Acórdão Nº 0004640-85.2019.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
EMENTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).APELANTE 1: PLEITOS PRELIMINARES PARA RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS; EXCESSO DE PRAZO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA; IRREGULARIDADES NA DEGRAVAÇÃO E NA CONDUÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE NECESSIDADE DAS...
...Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e, ...DELITO DE. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO (..) PLEITO DOS ...159 do Código de Processo. Penal, ‘O exame de corpo de delito e outras perícias serão ... -
Da improbidade e suas congêneres
...O delito eleitoral é classificado como uma espécie do ..., no Ministério da Justiça, uma Comissão Geral com a incumbência de promover investigações ... instaurados com fundamento nessa lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o ... a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos ... depoimentos sob compromisso, requisitar perícias...
-
Processo Penal
... que diz respeito à sociedade de forma geral. Formalidade: Ao contrário do requerimento ...érito Policial, visando a apuração do delito precitado. Arrola como testemunha a pessoa abaixo ... doutrina, posto que não permitida no exame da OAB. - PETIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. ...(ex: encontra-se ao lado do corpo da vítima com o revólver na mão). Flagrante ...- OUTRAS PERÍCIAS. Autópsia ( necros e opsis ): É o exame feito ...
-
Acórdãos nº 0002168-86.2013.8.26.0238 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
Lesão corporal – violência doméstica – apelação – excludente de ilicitude – legítima defesa incabível – conteúdo probatório em consonância com a denúncia (TJSP; Apelação 0002168-86.2013.8.26.0238; Relator (a): Otavio Rocha; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015)
.../96), opinou a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinado pelo desprovimento do ... 93, o laudo de exame de corpo de delito acostado à fl. 05 “ ... ao exame de corpo de delito e das perícias em geral, do Código de Processo Penal, logo, ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
...ável para imunizar a investigação contra exame de sua higidez legal, agregando a esse argumento ... legal, a exemplo da necessidade de exame de corpo de delito direto nos crimes que deixam vestígios ...A atipicidade encarada de forma geral é sede fértil para a postura pragmática 557 . ... de corpo de delito, bem como outras perícias. Embora não se constitua prova em sentido ...
-
Perícias médicas
...ícias nas ações penais podem consistir em exame da vítima, do indiciado, das testemunhas ou dos jurados:. a) fase inicial: de um modo geral o perito médico atua na fase inicial, de ...O delito enseja perícia obrigatória, realizada por ... da guia de remoção que acompanha o corpo. Deve, portanto, ser detalhada, no que interessar ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
...Controlador-Geral do Estado ... ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano acarretando. o comprometimento da função ... na alínea “b” do subitem 5.4, exame audiométrico (audiometria) original, realizado ...Valoração; 14.7. Do exame de. corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral ...
-
Legislação
...Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, . ... Artigo 22 . Quando julgar necessário, o Corpo Dirigente da Repartição Internacional do ... e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput . . Art. 6º ...delito. . Art. 16. Para os fins previstos no art. 37, ..., certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser ...