exame de corpo de delito e perícias em geral
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Acórdão nº 50005647820208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO QUE RESIDE QUANTO AO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 155, § 4º, PELO VOTO MINORITÁRIO E SUA MANUTENÇÃO PELO VOTO MAJORITÁRIO. O fato da confecção do laudo ter se dado de forma indireta não...
... prescindível a sua submissão ao Instituto Geral" de Perícias, porquanto dispensável capacidade t\xC3" ... 155, §4º, inciso I, do CP, porquanto o exame do local foi realizado de forma indireta, sem o ... imprescindível a realização de exame de corpo de delito modo direto, não havendo como suprir ... -
Acórdão Nº 0900032-35.2018.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
... , bem como apresentou-se para realizao de exame pericial de corpo delito no Instituto Geral de ...
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Acórdão nº 70085344356 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... Feitas tais considerações, passo ao exame da quaestio proposta ... INTIMAÇÃO DA DEFESA ... no CPP no capítulo destinado ao exame de corpo de delito e às perícias em geral (sobretudo no ...
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Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... provas que levem à autora do grave delito, supostamente o de tráfico de drogas, ... afirmativa de violação ao dispositivo sob exame, que tendo o policial Marcelo Robson Barcelos ... não sendo o referido procedimento exame de corpo de delito a ensejar a aplicação do Código de ... , "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de ... a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de ...
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Decisão Monocrática Nº 0002296-08.2013.8.24.0030 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... ção Federal, vislumbra-se ser inviável o exame interpretativo em sede de recurso especial, sob ... do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados ... a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de ...
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Acórdão nº 2007/0065845-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , ao paciente é atribuída a prática do delito descrito no artigo 288, parágrafo único, do ... as informações, a Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem ... ção dada pela Lei n.º 8.862/1994, que 'o exame de corpo de delito e as perícias em geral serão ...
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Alguns Modelos de Relatórios e Pareceres
... / I.P. - ... /20 ... LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ... NECROSCÓPICO ... L. S. - Diretor Técnico do Núcleo de Perícias Médico--Legais de XXXX ... d) Dr. Ângelo ... Ossos do crânio, em geral, conservados ... 5.2.2 - Arcos dentários ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... DELITO DE AMEAÇA ABSORVA A CONTRAVENÇÃO ... DE VIAS ... realização de exame de corpo de delito, já que, em regra, ... as ... geral, se veja abalada em sua tranquilidade ... delito e perícias em geral), arts. 185 a 196 (interrogatório do ... -
Editais. Retificação Edital PC
... 2 Prova. 2.1 Exame" do corpo de ... delito, cadeia de custódia e per\xC3"ícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado ... 2.3 ... delito, cadeia de custódia e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado ... 2.3 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... o condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões decididas pelo órgão a ... reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores ... 39 da Lei 6.830/1980 ... § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ...
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Acórdãos nº 1027026-54.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... , ou AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), destinado a atestar o ... exame", além de ter havido deflagração da \xE2\x80" ... disciplinar o exame de corpo de delito e as pericias em geral, o legislador ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Dita petição, em geral, antecedia ao libelo; este, originário do latim ... Passemos, agora, ao exame pormenorizado dos requisitos subjetivos ... importância de que se reveste o pedido, no corpo da petição inicial, em particular, e no ... Esse delito pode ser praticado pelas partes, pelas ... ção ad perpetuam de exames ou perícias; ambos os meios de prova aludidos, porém, eram ...
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Acórdão nº 2006/0137397-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ... O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 438/439), a Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo seu desprovimento (fls ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão nº 2008/0252598-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. Portanto, se era possível sua...
... NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo parcial ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Dessarte, deve-se entender que a norma em exame esteja a preconizar que a jurisprudência seja ... dos tribunais, e, outra, impor , de modo geral e abstrato, o acatamento a essa ... álise, é uma roupa que não se ajusta ao corpo da Justiça do Trabalho, até porque não foi ... os requisitos para a tipificação do delito que ele se ocupou em conceituar: a) a qualidade ... é certo, o tribunal possua um setor de perícias, apto à realização do necessário exame ...
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Acórdão nº 2009/0023473-4 de T5 - QUINTA TURMA
... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 60/61 ... A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 79/82, pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão Nº 0001319-05.2018.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 27-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE EM INTERROGATÓRIO NA FASE JUDICIAL DE AÇÃO PENAL QUE APURAVA POSSE DE ARMA DE FOGO CONFESSA À MAGISTRADA A PRÁTICA DELITIVA E, ATO CONTÍNUO, IMPUTA A DOIS POLICIAIS...
... 12-15), exame de corpo de delito no interior da Unidade do ituto Geral de Percias em Rio do Sul (fls. 16-18) e ... -
Acórdão nº 2006/0229705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE ... I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3" ... 248/250) ... A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 256/260, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ...
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Acórdão Nº 08238187220188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2021
... Juiz absolveu o réu Érico do delito 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, ... os autos, não se encontra o resultado do exame de corpo de delito requisitado pela autoridade ... sobre o exame de corpo de delito e as perícias em geral, dispõe: Art.158. Quando a infração ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0214359-36.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO DOS RÉUS IGOR SUBTIL E IZAIS WELLINGTON PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NOMINADOS DA IMPUTAÇÃO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO EM QUE SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE...
... DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ... FULCRO ... 386, VII do CPP ... Inicia-se pelo exame do recurso defensivo, pelo qual se ... pleiteia a ... de caráter abstrato e geral ... CONHECIMENTO DOS RECURSOS, E, NO MÉRITO, ... 158 a 184 (exame do corpo de delito e ... perícias em geral), arts. 185 a ... -
Acórdão Nº 0003985-74.2009.8.24.0015 do Primeira Câmara Criminal, 18-02-2021
... Klopas, já qualificados nos autos, do delito previsto no artigo 244-B da Lei n. 8.069/90, o ... no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça CNCGJ e no Manual de Bens Apreendidos ... desses dados, observa-se, para fins de exame da prescrição da pretensão punitiva do Estado ... de as degravações não se tratarem de perícias, os recorrentes não se desincumbiram de ... do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Diante desse quadro, vê-se que o delito pelo qual a Paciente foi condenada se enquadra ... ão 2ª Sargento da Policia Militar de Minas Geral e comandante do destacamento da cidade de ... Gerais - PMMG e um do mais alto posto do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG ... primeiramente, que não consta que tais perícias tenham sido pleiteadas pela defesa no primeiro ... Outrossim, cabe referir que o exame das questões de fato suscitadas pela defesa, em ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ... RECURSOS DEFENSIVOS: ... APELANTE 2: ... Federal tem advertido que o exame aprofundado das ... provas penais e a análise da ... 34, da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral ... do Código Penal, onde está expresso que a ... E, do corpo deste Julgado, colhemos, em confirmação ... do ... perícias serão realizados por perito oficial, portador de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001596-38.2022.8.19.0068 (Criminal), 08-03-2023
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, ARGUINDO: 2) A NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊ
... AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ... SUSTENTA A ... , as informações contidas no laudo de exame de ... entorpecente e/ou psicotrópico não ... Resolução L. 44 (XLIV) da Assembleia Geral das Nações ... Unidas, em 20.11.1989, aprovada ... no exame de corpo de delito. ( ... ) No caso em tela, a defesa sequer ... 158 a 184 (exame do corpo de delito e perícias em geral), arts. 185 a 196 ... (interrogatório ...