exame de corpo de delito e perícias em geral
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...õe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as exceções: a legislação ... uma das condições da ação, e auxilia no exame da ocorrência dos institutos da conexão, ...-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo", e não somente aqueles elencados como “pedidos\xE2"... implicam a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra ...As perícias que envolvem insalubridade e periculosidade, por ...
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Acórdão nº 50230810320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CÓDIGO PENAL. 213, §1°, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, E COM O ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (1° FATO-ESTUPRO CONTRA FILHA DE 17 ANOS); ARTIGO 213, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO II, E COM O ARTIGO 61, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL (2° FATO-); DO ARTIGO 213, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO...
... Então,o denunciado passou suas mãos no corpo" de C., apertou o rosto de C. com força com as m\xC3"...ública, preliminarmente, alega nulidade do exame de DNA, tendo em vista não ter havido ... do réu, que estava armazenado no Instituto-Geral de Perícias em seu banco, o qual foi coletado de ..., tendo em vista já ter praticado o réu delito com violência contra pessoa anteriormente. . ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... Ordem dos Advogados do Brasil; Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB; Código de ... dos atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: . A) ... Termo de conclusão; . Exame de corpo de delito; . Fiança; . Laudo ...-se as requisições dos exames e perícias necessários. O agente será submetido a exame de ...
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Acórdão nº 50015408920188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. PROVA DOS AUTOS QUE BEM CERTIFICA A IMPUTAÇÃO. RÉU PRESO LOGO APÓS A PRÁTICA DO FATO EM POSSE DAS RES FURTIVAE. AUTORIA CERTIFICADA, NÃO HÁ FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA...
..., encontrando-o logo após o cometimento do delito. . Ato contínuo, a vítima e o segurança ...O que pode ser indireto é o exame, não a inspeção. Todavia, se a ruptura ...) do CPP dispõe a respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral. Nele não ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
...PROBATÓRIA; 2.1) EM RELAÇÃO AO DELITO. DESCRITO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO,. COM BASE ...repercussão geral reconhecida, no sentido da plena. desnecessidade ...acordo com a descrição do Laudo de Exame de Material. Entorpecente acostado aos autos, a ...estojo da marca CBC, com corpo principal em material. polimérico de cor ... de fogo compatível nesse Serviço de Perícias.”,. o que não vem a interferir na ... -
DECRETO Nº 42018, DE 09 DE AGOSTO DE 1957. Aprova o Regulamento Interno e Dos Serviços Gerais (r/1).
...Henrique Lott. CAPÍTULO I. OBJETO GERAL DO R-1 E SUA APLICAÇÃO. Art. 1º O Regulamento ...Art. 21. Cada Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Repartição, terá ..., como perito, aos exames de corpo de delito e de sanidade, na forma da lei;. 7) proceder aos ...) providenciar, ex officio, para ser feito o exame de corpo de delito e lavrado o respectivo auto, ...úde, nos exames, visitas sanitárias e perícias. Art. 118. Um dos médicos da formação ...
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Acórdão nº 50237185420158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, § 4º, I, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E CONTORNO DELITIVOS BEM CERTIFICADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUSPEITAR DE ERRO OU MÁ-FÉ NOS DITOS DA TESTEMUNHA QUE FLAGROU O RÉU TENTANDO FAZER LIGAÇÃO DIRETA NO VEÍCULO ALVO DA AÇÃO CRIMINOSA, ASSIM COMO NAS DECLARAÇÕES DOS PPMM QUE EFETUARAM
... regularmente, procedo, de imediato, ao exame do mérito. . A materialidade delitiva está ..., demonstra que o réu foi o autor do delito narrado na denúncia. . Como se nota, ...) do CPP dispõe a respeito do exame de corpo de delito e das perícias em geral. Nele não ... -
Acórdão nº 50073682720218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDUTA DESCLASSIFICADA PARA FURTO SIMPLES. INSURGÊNCIA DA DEFESA. Autoria e materialidade delitiva. Os autos de apreensão, restituição e avaliação, somados aos depoimentos prestados pela vítima e pela testemunha, policial militar que atendeu a ocorrência e deteve o réu Lucas Samuel na...
...ão, do reconhecimento da forma tentada do delito e da continuidade delitiva entre o crime ora em ... prescindível a sua submissão ao Instituto Geral" de Perícias, porquanto dispensável capacidade t\xC3"... afastada esta qualificadora, porquanto o exame do veículo, onde ocorreu a subtração, foi ... vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto , não podendo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...ção, a simples conglobação, num só corpo, de todas as leis em vigor sobre um assunto dado. ...Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso concreto, se ... partes e o retorno dos autos à origem para exame das demais questões. (TRT 4 a R. – RO ...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUJEITO ATIVO. ...ímicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
...CONDENAÇÃO DE TODOS OS APELANTES PELO DELITO. DO ART. 35 C/C O ART. 40, III, IV, V E VI, AMBOS ...DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO EXAME. TOXICOLÓGICO, CABENDO AO JULGADOR AFERIR A. ...geral CLAYTON URSO que, mesmo tendo sido preso no curso ...perícias nos áudios para que seja identificada a voz dos ...159 do CPP diz respeito ao exame de corpo de delito e a perícias. em geral:. “É certo ...
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Acórdão nº 2007/0215483-7 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. I - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. Assim, para que o agente se torne possuidor,
...MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA ...III - De outro lado, o exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 303/309, manifestou-se ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0117797-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. NÃO APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do art. 167 do Código de Processo Penal. II Esse...
...ART. 167 DO CPP. CONSUMAÇÃO. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo provimento do ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0113136-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. ART. 167 DO CPP. I - O delito de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída. Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a...
...ROUBO MAJORADO. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO E APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. .... II - De outro lado, o exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 490/494, manifestou-se ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2009/0020117-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido...
...GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE . I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...41/42. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 103/108, ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0200533-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA. CONFIGURAÇÃO. APREENSÃO. ART. 167 DO CPP. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas...
...GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE . I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...53). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 38/39, se manifestou pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2006/0279421-1 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CONSUMAÇÃO. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido....
...CONSUMAÇÃO. I - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...224/225v). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 230/233, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0042993-5 de T6 - SEXTA TURMA
...Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral'. ...
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Acórdão nº 2008/0284909-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. APONTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA. DÚVIDA RELEVANTE QUANTO AO MOTIVO DA NÃO APREENSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA TÃO...
...II - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...47/50. A douta Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, às fls. 70/76, pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2006/0078773-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. I - Restando devidamente prequestionada a matéria, não se fala em violação ao art. 619 do CPP, vez que não se observa omissão a ser sanada. (Precedentes). II - O exame de corpo de delito direto, por...
...(Precedentes). II - O exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...148/149). A douta Subprocuradoria-Geral da República, às fls. 155/159, se manifestou ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0310379-8 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DAS MAJORANTES. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes...
...exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...65/66. A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pela parcial ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Acórdão nº 2007/0118140-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. LAUDO PERICIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. INOCORRÊNCIA. I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando os vestígios tenham desaparecido. II - Na hipótese, há laudo de exame pericial...
...exame" de corpo de delito direto, por expressa determina\xC3"...33/35. A douta Subprocuradoria-Geral da República se manifestou, às fls. 54/57, pela ... PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...ção Tributária para cumprimento geral das obrigações, deve ser colocar a pressão ... de procedimentos para realização de perícias técnicas no cur- so do processo administrativo, ...á o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os ... de que uma mesma prova se configura como corpo de delito, ensejando a condenação de alguém, ...
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Acórdão nº 2005/0059395-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM DUPLO FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLURALIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO...
... parcial provimento para absolver o réu do delito do art. 10 da Lei 9.437/97, e reduzir a pena ... de fogo prescinde da submissão da arma a exame pericial e que, de mais a mais, "na hipótese, ... meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS, opinou ... unânime da Câmara que auto de exame de corpo de delito deve ser realizado por dois peritos ... de exame de corpo de delito ou que as perícias em geral sejam firmadas por dois peritos ... -
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 005/2020/DG/POLITEC
.../2019 em especial no capítulo referente ao exame de corpo de delito, da. cadeia de custódia e das perícias em geral no âmbito da POLITEC/MT. . O DIRETOR ...
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Processo nº 0392893-41.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Delitos de Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) e Art. 303 (lesão Corporal Culposa Na Direção de Veículo Automotor), por Três Vezes), Na Forma Do Art. 70 Do C.P., Todos Em Concurso Material. Recurso Defensivo Pugnando: 1) a Absolvição de Ambos Os Delitos por Alegada Insuficiência de Provas e Sob a Tese Da Perda de Uma Chance; 2) O Afastamendo Do Cúmulo Material Entre Os...
... admitiu quando da realização do exame . de corpo de delito de ..., de caráter abstrato e geral. . CONHECIMENTO . E . PARCIAL . PROVIMENTO . ...de delito e perícias...