Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
797 resultados para Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
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Da insolvência transnacional
... em relação às normas de direito falimentar aplicáveis em casos de crises financeiras, ... reforma era o Artigo 3º, que atribui ao juízo do CIP a competência para julgar processos de ... princípios, a saber, os princípios da unidade e da pluralidade, que não podem ser confundidos ... aqueles da territorialidade e da universalidade. O princípio da unidade do juízo da ... O tratamento destinado às exceções, quais sejam, créditos de natureza tributária, ...
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Acórdão nº 2007/0113117-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... :MICAEL HEBER MATEUS E OUTRO(S)SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE NATAL - RN ... pertinentes a um patrimônio com universalidade jurídica. A unidade e conseqüente ade do juízo falimentar evita a dispersão das ações, reclamações e ... de Falências é absoluta, salvo as exceções previstas no § 3º deste mesmo artigo ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010449-70.2013.5.06.0292), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. SUBAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Embora a agravante sustente equívoco no valor avaliado do imóvel, porquanto teria sido inferior ao valor de mercado, não comprovou tal desacerto, tampouco anexou qualquer documento capaz de confirmar a quantia por ela entendida como justa. Além disso, a penhora e avaliação do bem foram realizadas por Oficial de Justiça...
... Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmares - PE, que, ... Falimentar, acerca do aditivo ao Plano de Recuperação ... quo , se apegando ao princípio da universalidade do Juízo falimentar, que detém a competência ... do devedor, de acordo com as próprias exceções legais: a) o processamento da demanda em que se ... de justiça que atuam perante este unidade jurisdicional ... Deste modo, se entendia a ... -
Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente ... § 2º Não comparecendo herdeiro ... , separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; ... II - os ... Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, ... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor ... Art ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... ao Ministério Público requerê-la ao juízo competente ... § 2º Não comparecendo herdeiro ... , separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; ... II - os ... Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, ... a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor ... Art ... a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, ...
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Capítulo III
... , proceder à execução da sentença no juízo nacional competente ... Já a homologação ... Há, no entanto, algumas exceções à regra, casos em que foram designados outros ... ções em que o espólio for réu (universalidade do juízo do inventário ), ainda que o óbito ... unidade jurisdicional territorial (comarca, seção ou ... determinada matéria (empresarial, falimentar, família, Fazenda Pública, infância e ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... 1º, instituiu a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e ... de salários, uma vez que, salvo exceções expressamente previstas em lei, os riscos do ... IV — O juízo de admissibilidade formal e material dos recursos ... Abrangencia e universalidade. I — O Plano de Cargos e Salários compreende ... exequente habilitar-se junto ao juízo falimentar. Agravo de petição ao qual se dá provimento ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... 1º, instituiu a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - como medida de valor e ... de salários, uma vez que, salvo exceções expressamente previstas em lei, os riscos do ... IV - O juízo de admissibilidade formal e material dos recursos ... Abrangencia e universalidade. I - O Plano de Cargos e Salários compreende ... exequente habilitar-se junto ao juízo falimentar. Agravo de petição ao qual se dá provimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 65600-70.2008.5.04.0027) 21-02-2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA VARIG ... A competência da Justiça ... posteriormente pela homologação do Juízo Falimentar, ocasião em que se certificou sua ... /205, em defesa do princípio da universalidade do juízo falimentar ... Sem razão ... exceções conferidas pela Lei nº 11.101/2005 aos ...
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Acórdão Nº 0002495-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... EXCEÇÃO À COMPETÊNCIA ... DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... expressamente, ressalva que a universalidade do juízo falimentar não se aplica às causas ... Desacerto da medida. Princípio da unidade e da indivisibilidade ... do juízo da falência que não é absoluta. Exceções previstas na segunda ... parte do caput do artigo ...
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Classificação do protesto
... ção dos motivos de recusa deve se dar em juízo, não podendo o Tabelião de Protesto deixar de ... às consequências da legislação falimentar” ... Assim, o protesto por falta de ... Superior Tribunal de Justiça reconhece a unidade patrimonial da empresa ... “PROCESSUAL CIVIL ... doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica ... égios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6 ...
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Classificação do protesto
... ção dos motivos de recusa deve se dar em juízo, não podendo o Tabelião de Protesto deixar de ... às consequências da legislação falimentar” ... Assim, o protesto por falta de ... Superior Tribunal de Justiça reconhece a unidade patrimonial da empresa ... “PROCESSUAL CIVIL ... doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica ... égios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. 6 ...
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Direito público
... uma realidade presente na universalidade formada pelos fatos e que necessita ser ... 4.8. DIREITO FALIMENTAR ... O instituto da desconsideração da pessoa ... a execução contra os sócios no juízo trabalhista ... Tal procedimento contraria os ... a coesão económica do todo empresarial (unidade económica) ... A personalidade jurídica ... Esse princípio pode, porém, admitir exceções" no caso de normas de direito societário cuja fun\xC3" ...
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Da rescisão
... 1º, instituiu a UFIR — Unidade Fiscal de Referência — como medida de valor e ... 6) Quitação em juízo": Em nosso entendimento, a quitação em Juízo n\xC3" ... , não ficam excluídos do juízo falimentar. 5. Recurso de revista de que se conhece e a que ... se enquadrasse dentre qualquer das exceções. Sendo assim, uma vez que a Reclamada não ... é a de transferência de uma universalidade ...
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Acórdão Nº 0806404-76.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ... UNIVERSAL DA FALÊNCIA. VIA ATTRACTIVA (VIA ... , atraindo a competência do Juízo Falimentar, nos termos do art ... Proc. Nº ... exceções legais à regra de competência absoluta do ... delimitado, inicialmente, que tal universalidade não é absoluta, ou seja, ... existem demandas ... A unidade e conseqüente ... indivisibilidade do juízo ...
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Decisão Monocrática Nº 5040176-58.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-07-2021
... ao Juzofalimentaraps a venda judicial da unidade geradora dos dbitos condominiais, a fim de que l ... precede ao ajuizamento da demanda falimentar.Desse modo, considerando que o ingresso do ... geral, decorrente do princpio da universalidade do juzo falimentar, presente no art. 76 da Lei. H ...
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Acórdão Nº 0806096-40.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-12-2023
... FALÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO ... ATTRACTIVA ... INTEGRANTES DA MASSA FALIDA ... , atraindo a competência do Juízo Falimentar, nos termos do art ... 76 da Lei 11.101/2005 ... exceções legais à regra de competência absoluta do ... delimitado, inicialmente, que tal universalidade não é absoluta, ou seja, ... existem demandas ... A unidade e conseqüente ... indivisibilidade do juízo ...
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Da Correção Monetária
... suas alegações não sejam acolhidas pelo juízo a quo, terá a seu dispor agravo de petição que ... de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite ... áveis do Tesouro Nacional, ou em UPC - Unidade Padrão de Capital, do Sistema ... Financeiro da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 143200-32.2006.5.04.0030) 03-10-2018
... ALIENAÇÃO DA UNIDADE ... PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... haja adotado tese a respeito, emitindo juízo, o que ocorreu na espécie ... Por ... á ser habilitado nos autos do processo falimentar", em razão da universalidade que o rege \" ... \xC2" ... exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000061-74.2015.5.07.0013), 2020-03-25
... exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não ... § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido ... ência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta ... pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se ... ípios da indivisibilidade e da universalidade. Denegação mantida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000450-47.2016.5.07.0038), 2019-08-01
... b623980) ... O juízo está garantido (Id 7a1ab60) ... PRESSUPOSTOS ... exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não ... ência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta ... a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" ... ípios da indivisibilidade e da universalidade. Denegação mantida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 52900-37.2008.5.04.0003) 27-09-2017
... ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA ... ção do recurso de revista constatada pelo juízo de prelibação, em sintonia com a Súmula nº ... dos princípios da unidade e da universalidade ... ... a atração exercida pelo processo falimentar, compete à Justiça do Trabalho julgar as ... exceções do § 1º do artigo 141 da Lei nº 11.101/2005 ...
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Acórdão Nº 0500038-94.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-07-2018
... Suscitante ... : Juízo da Vara do 1º Ofício da Comarca de Coruripe ... VIS ... ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. INOCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO ... NAS EXCEÇÕES ... propriedade Regra que prevalece sobre a unidade legal do juízo ... da falência Recuperação ... universalidade do Juízo da Falência - Conflito julgado ...