Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
797 resultados para Exceções à unidade e à universalidade do juízo falimentar
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... universalidade do direito do trabalho, contra a eficiência na ... ça de valores expressos em moeda ou unidade de referência não mais existente; e (b) não ... de orientá-lo como se comportar em Juízo. Aliás, muitos outros empregados cumprem seus ... , execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último ... ógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas ... § 1º Entende-se como ...
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Acórdão Nº 5058304-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA.PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA. PLEITO DESACOLHIDO. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A APLICAR O COMANDO EXPRESSO DO ARTIGO 6º, II, DA LEI Nº 11.101/05. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE...
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Acórdão nº 0002628-03.2004.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO ESPÓLIO EM FACE DE HERDEIRO NECESSÁRIO, LOCATÁRIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO. INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL. ART. 612 DO CPC. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002
... INVENTÁRIO EM TRAMITAÇÃO ... JUÍZO UNIVERSAL. ART. 612 DO CPC. PRELIMINAR DE ... , contraria o princípio da universalidade do juízo do ... inventário, afirmada no art ... pelo juízo do inventário, salvo as exceções previstas em lei, como as matérias ... de "alta ... caráter universal, tal como o juízo falimentar, devendo nele ser ... solucionadas as pendências ... nada mais é do que uma conseqüência da unidade da sucessão. O ... princípio a enunciar-se é: ... -
Acórdãos nº 2108439-18.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
COMPETÊNCIA – Indenização por danos materiais e morais – Insurgência contra decisão de primeiro grau que declinou da competência e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde se processa a ação da falência da massa falida de Selecta Comércio e Indústria S/A – Decisão mantida – Ação ajuizada após a quebra – Atração do juízo universal da falência Art. 7º, § 2º,...
... após a quebra Atração do juízo universal da falência Art. 7º, § ... processo; que os princípios da unidade e universalidade do juízo falimentar ... não são absolutos; que há exceções à força atrativa do juízo ... -
Índice remissivo por assunto
... Central - Distorção na legislação falimentar - VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc - 127/52 ... condenações em dívida de dinheiro no juízo civil - 1 ... Introdução. 2. A moeda e ... A obrigatória exibição do título; exceções à regra. 6. Validade de certidão ou cópias ... III - Unidade padrão de valor - Casos legais de variação de ... Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo falimentar. 4. Natureza jurídica da ...
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Índice remissivo por autor
... ção - Aplicação do art, 76 da lei falimentar - 6/69 ... - Cambial - Concordata ... Por que declaração judicial? 2. Juízo competente. 3. Unidade e universalidade do juízo ... ção 351/1975 - Aplicabilidade das exceções previstas no Decreto-lei 857/1969 - ...
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Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... se possa analisar a pretensão posta em juízo exige-se o concurso das condições da ação, ... IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. 1. Apelação interposta contra ... ção ao menor à disposição daquela Unidade. Portando, demostrada a situação de risco a que ... 104 e incisos, da legislação falimentar, sob pena de desobediência (art. 104, parágrafo ... , desde que não se enquadre em uma das exceções dos incisos I a III, de ambas as legislações ...
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Acórdãos nº 2123587-69.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material – Decisão proferida na vigência do CPC/1973 – Acolhimento dos embargos para conhecimento do Agravo de Instrumento – Ação indenizatória ajuizada após a decretação da falência de litisconsorte passiva – Ausência de exceções à regra do juízo universal da falência – Declinação de ofício de competência para o juízo da falência – Admissibilidade. ACOLHIMENTO DOS...
... passiva Ausência de exceções à regra do juízo universal da ... aptidão atrativa do juízo falimentar, ao qual conferiu a lei a competência para ... é um corolário do princípio da unidade do juízo, de geral aplicação no direito ... Portanto, o princípio da universalidade do juízo falimentar (art. 7º, § 2º da ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ônio da recuperanda devem se submeter ao juízo universal.” ... Porém, no Agravo Interno no ... , medida que, em outro processo desta Unidade, foi aplicada. Entretanto, tal decisão foi ... tributário no concurso de credores falimentar/recuperação judicial, pois é prerrogativa do ... ), que não se encontra no rol de exceções do subitem 2.2.20, enquadra-se, pois, na regra ... aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e ...
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Feira de santana - 6ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 187142352), alegando omissão do Juízo em estabelecer multa diária no caso de ... uma correta compreensão do processo falimentar, mais precisamente das consequências decorrentes ... regime falimentar: o princípio da universalidade. Em suma, pode-se afirmar que a decretação da ... A regra, contudo, comporta exceções" legais, sendo algumas delas as seguintes: (a) a\xC3" ... , Defensor Público com atuaçào nesta unidade! para que possa representar o demandado no ...
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Acórdãos nº 2195594-93.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Falência da empresa Agravada decretada antes da propositura da ação indenizatória – Vis atractiva – Competência do juízo falimentar para a apreciação da matéria – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195594-93.2015.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José...
... – Vis atractiva – Competência do juízo falimentar para a apreciação da ... hipóteses, contudo, abrem-se exceções ao princípio da universalidade do juízo ... 71): “Evita-se, na verdade, com a unidade e consequente indivisibilidade do juízo ... -
Acórdãos nº 2193454-86.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Falência da empresa Agravada decretada antes da propositura da ação indenizatória - Vis atractiva – Competência do juízo falimentar para a apreciação da matéria – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193454-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José...
... - Vis atractiva Competência do juízo falimentar para a apreciação da ... hipóteses, contudo, abrem-se exceções ao princípio da universalidade do juízo ... -se, na verdade, com a unidade e consequente indivisibilidade do ... -
Acórdãos nº 2109377-47.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
Agravo de Instrumento – Responsabilidade civil – Falência da empresa Agravada decretada antes da propositura da ação indenizatória- Vis atractiva – Competência do juízo falimentar para a apreciação da matéria – Decisão mantida – Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109377-47.2015.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos
... Vis atractiva Competência do juízo falimentar para a apreciação da ... hipóteses, contudo, abrem-se exceções ao princípio da universalidade do juízo ... -se, na verdade, com a unidade e consequente indivisibilidade do ... -
Acórdãos nº 0000130-35.2002.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
USUCAPIÃO - Pedido de nulidade da sentença formulado pela Cooperativa Agrícola de Cotia, invocando a incompetência absoluta do Juízo, para que a usucapião seja julgada pelo juízo universal da falência, tendo em vista que o imóvel objeto da ação se encontra arrecadado no processo de liquidação judicial em curso na 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes - Descabimento - A vis attractiva do...
... a incompetência absoluta do Juízo, para que a usucapião seja julgada ... Juízo universal falimentar que comporta ressalvas. Artigo 76 da lei ... Regra que prevalece sobre a unidade legal do juízo da falência ... falimentar que comporta exceções ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ... assim, prepondera sobre a universalidade do Juízo da Falência Conflito julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258900-04.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante da ausência de violação dos dispositivos legais indicados, não há como conhecer do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AQUISIÇÃO LIVRE DE ÔNUS. ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A alienação de...
... ALIENAÇÃO JUDICIAL DE UNIDADE PRODUTIVA EM SEDE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... estabelecimento, considerado como universalidade de bens ou unidade econômico-produtiva. Para a ... , uma vez que não houve pronunciamento do juízo de primeiro grau a respeito ... INEXISTÊNCIA DE ... princípio da universalidade do juízo falimentar ... Não merece reforma o julgado ... Cumpre ... exceções do § 1º supracitado. Inexiste delimitação, no ... -
Acórdão Nº 0700245-85.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
APELAÇÃO. FALÊNCIA, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FALÊNCIA DECRETADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ILÍQUIDA (ART. 6º, § 1º, LEI 11.101/2005). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO. INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. ART. 6º, III E ART. 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA
... 2. A despeito do que entendeu o juízo de origem na sentença, a documentação ... da legislação falimentar (art. 99, V) - que determina a suspensão de ... ões contra o falido -, e sim a uma das exceções legais prevista no art. 6º, § 1º, da Lei ... Ou, em outras palavras, a ... universalidade dos credores acarreta a unidade do Juízo ... -
Acórdão Nº 0500081-60.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA, QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR QUESTÕES QUE POSSAM AFETAR A EMPRESA EM CRISE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO...
... Suscitante ... : Juízo da 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual ... : ... órios deve passar pelo crivo do juízo falimentar, nos termos do voto do relator ... Proc. Nº ... que afrontaria aos princípios da universalidade e unidade do Juízo da Recuperação Judicial e, ... judicial e ressalvadas as exceções" previstas no próprio dispositivo, devem as execu\xC3" ... -
Feira de santana - 6ª vara cível
... No id 53088821, a serventia do Juízo certificou a falta de apresentação de ... do Defensor Público com atuação nesta unidade judiciária ... Contestação por negativa ... falimentar ... Tal posição, friso, é remansosa na ... regime falimentar: o princípio da universalidade. Em suma, pode-se afirmar que a decretação da ... A regra, contudo, comporta exceções" legais, sendo algumas delas as seguintes: (a) a\xC3" ...
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Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade ... acesso a cargo público; ou por crime falimentar, veja LF arts. 64 e 168 a 178, de ... 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela ... II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação ... Veja art. 90 (universalidade). Art. 1.148 ... Enunciado 234 do CEJ: ...