exceções processuais
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Acórdão Nº 0000266-70.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000032-88.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000566-30.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000803-39.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000136-80.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000117-44.2022.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000540-97.2010.5.06.0101), 24-03-2020
EMENTA: AGRAVOS DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ATACADA. 1. O prazo para oferecimento de agravo de petição é de 08 (oito) dias (art. 897, "a", da CLT), realizando-se a contagem na forma do art. 775 Consolidado, conjugado (quando se trate de cientificação processual via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) com o art. 6º do Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº. 15/2008, que,...
... 15/2008, que, em seu parágrafo único, esclarece: "os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data ... , o que não se deu, na hipótese dos autos, já que as exceções foram rejeitadas. Agravos de Petição que não se conhecem, por ... -
Acórdão Nº 0000574-79.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000429-23.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão Nº 0000674-34.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 5º, XXXV, da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções, independe do prévio esgotamento das vias administrativas ... 2 ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114084120214050000), 01-02-2022
PJE 0811408-41.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEGITIMIDADE/INTERESSE DE AGIR DA SUDENE PARA EXECUTAR CRÉDITOS DO FINOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução fiscal ajuizada pela SUDENE, não conheceu da exceção de pré-executividade proposta
... concentração, tão essencial para a celeridade e efetividade processuais, assim como para a segurança jurídica ... Nesse sentido: ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSECUTIVAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Toda ... -
Acordão nº 20090376522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO - EMOLUMENTOS DA EXECUÇÃO - Os embargos de terceiro são incidentes de execução e não ação autônoma. Na execução temos emolumentos fixos, em princípio, independentemente do valor das medidas processuais ajuizadas, conforme os vários itens do artigo 789-A, da CLT, salvo as exceções ali previstas. A redação do "caput" do dispositivo citado que se refere à "responsabilidade do...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... A defesa no processo civil: as exceções substanciais no processo de conhecimento. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, ... Recepção e Transmissão de Institutos Processuais ... Revista de Processo. vol. 140, Out., p. 143-154, 2006.) ... 72 Art ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... -equidade-canabalizacao-direito 5 No seu A Teoria das Exceções Processuais e dos Pressupostos Processuais , publicado em 1868, Bülow ... -
Noções gerais
... com o mínimo de esforço ou esmero formal nas formas processuais para atingir os fins desejados do justo bem como na gratuidade do ... do processo com sua gênese ética, o cabimento das ditas exceções processuais (suspeição ou impedimento do juiz) ... Já no que se ...
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Acórdão Nº 0007414-23.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Condenou, o réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, estes cujo percentual será definido com base ... Destarte, as exceções" previstas para contratação junto à Administração Pública, sem aprova\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 16147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... consequências que derivam do acolhimento das respectivas exceções processuais' (MS(AgRg) 21.193-DF, Celso de Mello, DJ 02.04.93). 9 ... É ...
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Decisão da Presidência nº 16147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... consequências que derivam do acolhimento das respectivas exceções processuais' (MS(AgRg) 21.193-DF, Celso de Mello, DJ 02.04.93). 9 ... É ...
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A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários
Os ideais democráticos presentes na Constituição de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento literal das normas de direito processual. Como há casos em que a publicidade processual pode comprometer os direitos da personalidade, especialmente a intimidade, e como os riscos de transgressão a esses...
... Tal embate mostra-se mais evidente no que tange o princípio da publicidade processual, visto que afora as exceções à sua aplicação previstas principalmente no Código de Processo Civil, ainda remanesce na prática uma incoerência e insegurança por parte dos ... -
Prescrição e decadência
... Por fim, a replicatio , a duplicatio e a triplicatio eram exceções às exceções apresentadas pelas partes em litígio” ... Nota-se, ssim, que a prescrição deita suas raízes em institutos processuais da Antiga Roma. Não é de espantar-se que, naquela época, como era ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO CALVÁRIO II. AUSÊNCIA DEELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM A PERSISTÊNCIA DA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEASCORPUS CONCEDIDA.1. É dever do Superior Tribunal de Justiça dar firme resposta nocombate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que acorrupção obstaculize a destinação de verbas ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001305-88.2017.5.07.0006), 2020-07-20
... ízo, de onde se extrai que ao recorrente não é dado levantar exceções processuais relacionadas à esfera da relação jurídica processual ...
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Procedimento
... Procedimento tem por função disciplinar, organizar os atos processuais ... Formas do Procedimento: Comum e especial ( art. 394, caput , ... Exceções processuais devem ser levantadas em apartado ( arts. 95/112, CPP ) ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ("salvo quando agravar a situação do réu") não admite exceções, ou seja, possui caráter absoluto ... 2. A lei excepcional ou ... Em alguns casos, trata-se de determinados requisitos processuais, que devem ser cumpridos antes do julgamento. Na realidade, são ...
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Acórdão, Processo nº 0007481-16.2015.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÕES OU EXCEÇÕES PROCESSUAIS. ARTIGO 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, ...