Exceptio non adimpleti contractus
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Acórdão nº 1.0000.19.021798-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO DO CONSÓRCIO CONTEMPLADO - RECUSA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO CONSORCIADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA COTA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO CONSORCIADO - EXCEPTIO NON ADIMPLENTE...
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Acórdão nº 1.0148.11.001956-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. CULPA CONCORRENTE. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A regra do art. 476 do CC, de que o contratante, antes de adimplir sua prestação, não pode exigir o adimplemento da do outro,...
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Acórdão nº 1.0092.14.000566-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRADO - TEORIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCIDÊNCIA.- A decisão proferida em agravo de instrumento, sob cognição sumária, não faz coisa julgada quanto à presença ou não dos requisitos para a...
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Acórdão nº 1.0092.14.000566-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRADO - TEORIA DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INCIDÊNCIA.- A decisão proferida em agravo de instrumento, sob cognição sumária, não faz coisa julgada quanto à presença ou não dos requisitos para a...
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Acórdão nº 1.0480.08.118784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando
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Acórdão nº 1.0480.08.118784-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES ACORDADOS EM DISTRATO - INADIMPLEMENTO - COMPROVADO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA - INCABÍVEL - Não comprovando a parte ré, fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, a existência da exceção do contrato não cumprido ("exceptio non adimpleti contractus") e não comprovando
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Processo nº 0123455-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Agravo Retido Que, Não Ratificado Oportunamente, FAZ-SE Inadmissível. Mérito. Prova Dos Autos a Denunciar a Inadimplência Da Compradora Quanto Ao Saldo Devedor. Exceção de Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus). Inteligência Do Artigo 476 Do Código Civil. Improcedência que Se Impõe. 1. "os Princípios...
... (EXCEPTIO ... ADIMPLETI ... CONTRACTUS). ... -
Processo nº 0056495-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DA EXCEPTIO ... a sua (exceptio non adimpleti ... contractus); ...
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Acórdão nº 1.0180.17.002386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL DE INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0180.17.002386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. RESCISÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL DE INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. ALTERAÇÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO...
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Acórdão nº 1.0338.10.004385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA EM LISTA TELEFÔNICA. ERRO DE GRAFIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO EM PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A mera publicação equivocada...
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Acórdão nº 1.0338.10.004385-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EQUIVOCADA EM LISTA TELEFÔNICA. ERRO DE GRAFIA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO EM PUBLICAÇÃO POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- A mera publicação equivocada...
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Acórdão Nº 0700823-48.2013.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-10-2019
... à Execução / Título Extrajudicial / Exceptio non Adimpleti Contractus ...
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Acórdão Nº 5000747-96.2022.8.24.0017 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-10-2023
... Trata-se da exceptio non adimpleti contractus, prevista no art. 476 do ...
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Acórdão nº 1.0024.11.119761-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC DE 2015. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA, POR ULTRA PETITA. PRETENSÃO DE DECOTE DA PARTE EXORBITANTE. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA....
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Acórdão nº 1.0024.13.217028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO IMPROVIDO.- A regra do art. 476 do Código Civil, de que o contratante, antes de cumprir a sua obrigação, não pode exigir o cumprimento da do outro, impõe a quem a argui, o ônus da prova da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6635/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...
... da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus). Prejudicado o exame do ... -
Acórdão nº 0000878-78.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Septiembre de 2016
... CASU, DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS E ... DA NOVAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6635/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à...
... contrato não cumprido ( e x ceptio non adimpleti contractus ). Pr e judicado o exame do Recurso no ... da exceção do contrato não cumprido ( exceptio non adimpletis contractus ) ... Na hipótese, o ... -
Acórdão nº 0323108-50.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... MATERIAIS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS. DISTRATO UNILATERAL ...
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Acórdão Nº 0865989-84.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-03-2022
... EXCEPTIO NON ... ADIMPLETI CONTRACTUS. PAGAMENTO ...
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Acórdão Nº 0009662-03.2018.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - PRAZO - DESCUMPRIMENTO - MULTA CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE - OBRIGAÇÕES BILATERAIS - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - APLICAÇÃO - CC, ART. 476 E CPC, ART. 798, INC. I, ALÍNEA 'D'1 Consoante o contido no art. 798, inc. I, alínea 'd', do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente, ao propor a execução, "a prova, se...
... obrigação contratual. Logo, pela exceptio non adimpleti contractus, não tinha como exigir ... -
Acórdão nº 0321080-12.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... – APLICAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS – APELO AUTORAL ...
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Acórdão Nº 0631099-28.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
... POSSIBILIDADE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI ... CONTRACTUS. CONGELAMENTO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018415-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR DEPENDENTE DE APARELHOS RESPIRATÓRIOS. ABSTENÇÃO DA CEMIG EM CORTAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA MESMO DIANTE DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS. ART 300 DO NCPC. RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do...