execução alimentos 732
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Acórdão nº 0004268-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Julio de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. ACOLHIMENTO POSTERIOR DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". PROVIMENTO DO...
... CONSENSUAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR ... DOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA ... somente previa a possibilidade de execução de prestação ... alimentícia, na forma zada pelo art. 732 do CPC/1973 ... 3. O Juízo a quo, com esteio em ... -
Acórdão nº 2007/0287542-9 de T4 - QUARTA TURMA
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 309/STJ - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ANÁLISE DE MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. I - Consigna-se que a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de justificação revela-se insubsistente, pois as Instâncias...
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - ... 732); e b) a da execução especial, sem penhora e ... -
Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
... , sob os ritos especíicos previstos pela lei para esse tipo de execução (CPC/15, arts. 528 e ss.; CPC/73, arts. 732 e 733) ... Ao menos em ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... a partilha de bens, a fixação dos alimentos e a normatização quanto ao uso do nome ... instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de ... 732 do CPC, devendo ser emendada a inicial. Recurso ...
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Decisão Monocrática nº 50181778520218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, PELA LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTOS E PERÍODOS ESCOLHIDOS QUE SÃO DIFERENTES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA QUE FORAM INSTAURADOS SOB OS RITOS DA COERÇÃO PESSOAL E DA CONSTRIÇÃO PESSOAL, ALÉM DE BUSCAR A SATISFAÇÃO DE PRESTAÇÕES DISTINTAS, NÃO RESTANDO CONFIGURADA A LITISPENDÊNCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... Disse que a presente execução cobra parcelas alimentares vencidas até agosto ... EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 732 DO CPC. QUANTIA CERTA. LIMITES. PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.10.007715-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Mayo de 2016
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.
2016000542578EMENTA: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ... 732 do CPC, quando se trata de execução de ... CPC, quando se trata de execução de alimentos não suscetíveis a prisão civil, ademais, o ... -
Igapor� - Vara c�vel
... Execução De Alimentos Jurisdição: Igaporã Exequente: C ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 732, CPC/73). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA ...
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Do direito das famílias
... ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ... de bens encontram-se em curso de execução, como, por óbvio, os pactuados sob o CC/2002 ... O art. 732 do CPC inova ao estabelecer, expressamente, que ...
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Acórdão nº 1.0024.07.507797-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO" DE ALIMENTOS - SENTENÇA - DISPOSITIVO - CONTRADI\xC3" ... alimentos foi processada na forma do artigo 732 do Código de Processo Civil, que cuida de ...
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Alimentos
... ça em juízo, 24 o que parece bastante lógico, já que a execução é regida pelo princípio da disponibilidade, sendo possível que o ... Direito de família ... Salvador: JusPodivm, 2017, p. 732. 177. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das famílias ... 2. ed. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0126343-09.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0126343-09.2018.8.19.0001 Recorrentes: Ministério Público e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: EDSON TAVARES RAYMUNDO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
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Decisão Monocrática nº 1.0024.15.163970-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO" - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REJEI\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.15.163970-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO" - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- REJEI\xC3" ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.12.099440-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2012
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO RITO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 732, CPC - PREJUDICADO O HABEAS CORPUS ... 1. Tendo ...
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Processo nº 0011829-80.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º, LXVIII, QUE TEM POR ESCOPO PRESERVAR OU RESTABELECER A LIBERDADE AMBULATORIAL ILEGALMENTE AMEAÇADA OU VIOLADA. PROVA CARREADA AOS AUTOS A DEMONSTRAR A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DESDE 2015. D
... EXECUÇÃO ... alimentos ... OBSERVAR O RITO DO ART. 732 ... -
Acórdãos nº 0068538-82.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não conheceu de impugnação à execução, oferecida nos termos do art. 475-J e seguintes do CPC - Rito do art. 732 do CPC Execução autônoma Inaplicabilidade da disciplina da Lei nº. 11.232/2005, que trata do cumprimento de sentença exarada nos mesmos autos Precedentes Ausente prévia garantia integral Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0
... ãe) JUIZ : CRISTIANO CANEZIN BARBOSA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Decisão que não ... 732 do CPC Execução autônoma ... -
Crédito alimentar exige jurisprudência socialmente responsável
Jones Figueirêdo: Crédito alimentar exige jurisprudência socialmente responsável
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8009984-31.2023.8.05.0039 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: ... INTIMAÇÃO 8035862-26.2021.8.05.0039 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: ... 732 E 733DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS MESMOS ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e cumprimento de sentença, o de execução" e os especiais ... Na sistemática do CPC/73 t\xC3" ... familiares, com exceção da ação de alimentos, tratada em dispositivo próprio (Lei nº ... 732, do Código de Processo Civil, pelo que passam a ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... realizado por dependência à Ação de Alimentos nº 050030-03.2015.805.0088, em razão da ... INTIMAÇÃO 0500353-39.2016.8.05.0088 Execução De Alimentos Jurisdição: Guanambi Exequente: ... 732 DO CPC - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0188735-8 de T4 - QUARTA TURMA
... execução for atual, ou seja, fundar-se em parcelas devidas ... 733 do CPC ... Nesse sentido: ... "ALIMENTOS. Execução. Prisão. Rito ... O rito do art ... 732 DA LEI INSTRUMENTAL ... I. A execução de ...
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Acórdãos nº 2192494-33.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização – Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ofertada sem prévia garantia do juízo – Possibilidade – Art. 475-J, §1º, do CPC - Sequência lógica dos atos processuais - Exigência de garantia integral do juízo para que a impugnação venha a ser apreciada – Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ – Recurso improvido. (TJSP;
... Salienta que há excesso de execução, de modo que impor o recolhimento do ... nº 15/27985 5 “EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ART. 732 DO CPC - NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 1.0702.07.405555-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A EXECUÇÃO PRETENDIDA - APELO - ACORDO FIRMADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA EXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL COMPETENTE A ENSEJAR EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO ... 732 do CPC, já que desde a propositura da execução ... -
Acórdão nº 1.0702.07.405555-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - FALTA DE TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR A EXECUÇÃO PRETENDIDA - APELO - ACORDO FIRMADO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARA EXISTÊNCIA DO TÍTULO JUDICIAL COMPETENTE A ENSEJAR EXECUÇÃO SOB O RITO DO ART. 733, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO
EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 733, DO CPC - EXTINÇÃO DO ... 732 do CPC, já que desde a propositura da execução ... -
Acordao N° 1246495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Acordo para pagamento parcelado da dívida. Conversão ex officio para o rito de pagamento de quantia certa. Impossibilidade. I. A realização de acordo para o pagamento parcelado do débito alimentício não autoriza a conversão ex officio do ?cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar
... OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ... ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA ... a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada em ... desfavor de seu ... MANUTENÇÃO. CONVERSÃO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC ... IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS ...