execução contrato honorários advocatícios
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Acórdão nº 1.0000.22.155012-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - REPRESENTANTE DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE HONORÁRIOS - QUESTÃO DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão...
... pelo Apelado so provenientes de contrato firmado nica e exclusivamente entre o Sr ... -
Acórdão nº 0371047-89.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... / Impugnação / Embargos à Execução ... Trata-se de embargos à execução opostos ... Pelo embargado, custas e ... honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 ... abarcada pelo montante expresso no contrato ... Asseverou que, ao contrário do que restou ...
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Acórdão nº 1003870-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL DA CIÊNCIA DA RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO MANDATO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Prescreve em cinco anos, contados da revogação ou renúncia do mandato, a ação de cobrança de honorários de advogado, nos termos do art. 25, inc. V, da Lei nº 8.906/94 e...
... )Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios, Extinção da ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 1.0024.14.265257-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - VÍCIO DE JULGAMENTO - DECISÃO ULTRA PETITA - DECOTE - REQUISITOS DO TÍTULO - LIQUIDEZ - EXIGIBILIDADE - CERTEZA - PRESENTES.1. O excesso de execução é matéria de defesa do executado, e não de...
... por ttulo extrajudicial fundada em contrato de prestao de servios advocatcios. s fls. 194/202 ... -
Acórdão Nº 0077819-86.2009.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... "ao definir pela prescrio do primeiro contrato, ajustado para o caso alcunhado Amamba. que a ...
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Acórdão Nº 0307994-09.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINTA A AÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS HONORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISPOSIÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO. CONEXÃO EVIDENCIADA....
... Aventaram que o contrato de prestao de servios discutvel, tendo sido ... -
Acórdão Nº 0309683-20.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINTA A AÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ OS HONORÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO. DISPOSIÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO REVISIONAL PENDENTE DE JULGAMENTO. CONEXÃO EVIDENCIADA....
... Aventaram que o contrato de prestao de servios discutvel, tendo sido ... -
Acórdão Nº 0016571-37.2013.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Nº 0302611-46.2016.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM DURAÇÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. RESCISÃO UNILATERAL E DESMOTIVADA ANTES DE DECORRIDOS 4 (QUATRO) MESES DE VIGÊNCIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DO PERÍODO REMANESCENTE NÃO EFETIVAMENTE TRABALHADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE...
... CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM ... -
Acórdão Nº 0009177-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... ória que excluiu da fase executória honorários de sucumbência e multa processual em razão da ... no ato do ajuizamento da ação de execução não juntar instrumento procuratório assinado, ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUNTADA DE ...
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Acórdão nº 2011/0035456-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃ
... EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... EXECUÇÃONÃO OCORRÊNCIA. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... REQUERIMENTO ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DOCPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO ECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CÂMBIO.IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DACAUSA. EXORBITÂNCIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Somente é admissível o exame do valor fixado a título dehonorários...
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Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... A inicial foi instruda com a cpia do contrato de abertura de crdito, fl. 09, hbil em demonstrar ... -
Acórdão nº 1.0026.10.003743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro...
... A inicial foi instruda com a cpia do contrato de abertura de crdito, fl. 09, hbil em demonstrar ... -
Acórdão Nº 0803127-44.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Relatório e Voto com número 5511172-40.2022.8.09.0051 da 9ª Câmara Cível, 27-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PENDENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O contrato de honorários advocatícios, objeto da lide, foi celebrado mediante condição suspensiva expressa, já que seus efeitos ficaram vinculados a evento futuro, vale dizer, à alienação do imóvel...
... embargos à execução, opostos por FRANCISCO VENÂNCIO XAVIER PRIMO e ... “(…). Portanto, inobstante o contrato trazer valor certo e líquido, também ... processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por ... -
Processo nº 0013843-43.2012.8.19.0087 de Quinta Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... EXECUÇÃO. ... contrato ... firmaram contrato de honorários advocatícios para ...
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Acórdão nº 2014/0248694-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... ação de execução ...
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Acórdão nº 1.0349.15.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.É cabível a execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, conforme disposto no art. 24, "caput", do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Considerando a atuação das advogadas durante todo o processo de conhecimento no...
... de origem tratam de execuo baseada em contrato de honorrios advocatcios firmado entre o Sr. Ivan ... -
Acórdão nº 1.0349.15.000659-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.É cabível a execução lastreada em Contrato de Honorários Advocatícios, conforme disposto no art. 24, "caput", do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).Considerando a atuação das advogadas durante todo o processo de conhecimento no...
... de origem tratam de execuo baseada em contrato de honorrios advocatcios firmado entre o Sr. Ivan ... -
Acórdão nº 2015/0128841-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO ... CONTRATO. ... CUMULAÇÃO ... COMPENSATÓRIAS. ... DA SÚMULA DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTOS DO ...
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Acórdão Nº 0008772-33.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
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Acórdão nº 1.0707.11.002741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...
... o apelante que, apesar de ter firmado contrato de prestao de servios de advocacia com o apelado, ... -
Acórdão nº 1.0707.11.002741-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS PACTUADOS COM BASE NO ÊXITO DO CONTRATANTE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LIQUIDEZ - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O contrato de prestação de serviços advocatícios que prevê a cobrança de honorários em percentual sobre o proveito econômico do contratante, não poderá ser objeto de execução quando...
... o apelante que, apesar de ter firmado contrato de prestao de servios de advocacia com o apelado, ... -
Acórdão nº 2007/0021462-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SENTENÇAS ... , pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a ...