execução de sentença trabalhista

AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CÁLCULOS REALIZADOS POR PERITO CONTÁBIL. NÃO OCORRENTE. AGRAVO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Cuida-se de execução, no âmbito trabalhista, por competência residual, de Sentença condenatória que envolve exclusivamente a substituição de coeficientes de reajuste dos benefícios pagos pela Reclamada à Reclamante. Não há vedação a que se nomeie perito contábil para...

RECURSO ORDINÁRIO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A (PRIMEIRA RECLAMADA). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A mera circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime do pagamento das verbas rescisórias. Prevê o art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 que, mesmo quando deferido o processamento de recuperação judicial em juízo, "as ações de natureza trabalhista,...

ACORDO EM PROCESSO TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HOMOLOGAÇÃO EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. PERTINÊNCIA. Nos termos do art. 114, § 3º, da CF, compete a Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I , a, e II, e seus acréscimos...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Regendo-se a execução trabalhista por impulso oficial, não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente. Orientação Jurisprudencial n° 11 desta Seção Especializada em Execução e Súmula n° 114 do TST. Precedentes. Provimento negado.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS. EXECUÇÃO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DO SINDICATO QUE ATUOU COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NAQUELE FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. Atualmente, vigora nesta Corte o entendimento de que a decisão proferida em sede de ação rescisória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão do Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate, ainda...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. Decisão proferida em sede de execução de sentença em que não se verifica a alegada ofensa direta e literal à Constituição Federal exigida pelo § 2º do art. 896 da CLT, inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo não provido.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido....

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. Não caracterizada a afronta ao artigo 114 da Carta Magna, na medida em que se trata de execução de sentença que julgou a inadimplência de verbas salariais oriundas de relação de emprego regida pela CLT. Indiscutível, portanto, a competência da Justiça Trabalhista para julgar o feito. Recurso não conhecido....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE ELA E A EXECUTADA. DECISÃO DO JUÍZO FALIMENTAR QUE REJEITA PEDIDO DE EXTENSÃO DA FALÊNCIA À MESMA PESSOA JURÍDICA, ASSENTANDO A INEXISTÊNCIA DE GRUPO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE. BACEN-JUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA FASE DE EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em face de decisão que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud. Com a superveniência de encerramento da execução, após a expedição de alvará de...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...

PRECATÓRIO PRINCIPAL. CONDENAÇÃO JUDICIAL EM DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À DATA-BASE DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra decisão proferida em Agravo Regimental em Precatório, na qual foi mantido o entendimento exarado pelo Exmº Sr. Presidente do Tribunal Regional, de ser possível a...