execução de sentença trabalhista

RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Não cabe Recurso de Revista, na fase de execução, quando não está caracterizada a exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT (ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal). No caso, a Corte Regional solucionou a lide recursal mediante a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que regula a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. I - Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade patrimonial da agravante, por estar comprovada a sua qualidade de sucessora da executada, nos termos dos artigos 10 e 448, da CLT. II - Assim, nega-se provimento ao agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o Tribunal Regional declarou, na execução de sentença, a sucessão trabalhista na hipótese de cisão parcial de empresas. AGRAVO DE PETIÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQÜENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição Federal autoriza a veiculação da revista contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA TRABALHISTA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O estudo sistemático da regra-matriz de incidência tributária revela que a obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária (espécie do gênero tributário) tem como fato imponível (ou fato gerador) o pagamento ou creditamento a qualquer título à pessoa...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EFEITO DE SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. Violação constitucional aparentemente demonstrada. Agravo a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA. EFEITO DE SENTENÇA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. Este, consoante a interpretação majoritária dos tribunais trabalhistas, diz...

MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO E NA DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO. 1. O efetivo ato combatido pelo presente mandado de segurança, considerado os termos da Orientação Jurisprudencial 127 da SBDI-2 do TST, foi a decisão do Juízo da Vara

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Assentado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sobrevindo a falência do empregador, a execução da sentença de procedência da reclamatória trabalhista já não pode ocorrer no âmbito da Justiça do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, PROMOVIDA INCIDENTALMENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA CONTROVÉRSIA É ORIUNDA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. 1. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ÂMBITO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL, EM QUE SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA...

AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE . Constatado possível desacerto da decisão monocrática , deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional proferiu decisão fundamentada na valoração de fatos e provas, não configurando nulidade o julgado contrário aos interesses da parte. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se configura cerceamento do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA SUCESSÃO TRABALHISTA - ENUNCIADO Nº 266 DO TST Somente a demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Constituição Federal autoriza a veiculação da Revista contra decisão proferida em processo de execução, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 170 DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. MERA DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM CUMPRIR ORDENS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. PRECEDENTES DO TJCE. AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional explicitou de forma clara e objetiva que a executada pretendia, desde o momento de oposição dos embargos à execução, sob o pálio de existência de nulidade absoluta no julgado e, ainda, invocando matéria de ordem pública, ver apreciadas questões que...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. PAGAMENTO. Hipótese em que a Corte Regional considerou válido o fracionamento dos valores do débito judicial, enquadrando-os como requisição de pequeno valor. Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de ser admissível, em...

EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. O exequente não comprova as suas alegações acerca da existência de grupo econômico formado com a executada principal e diversas outras empresas apontadas, utilizando como argumento unicamente a sentença proferida em execução trabalhista distinta, o que não é suficiente para tanto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há como destrancar o recurso de revista quando se vislumbra que a pretensão deduzida pelo agravante não foi examinada no acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal Regional de origem não adentrou ao mérito da causa, limitando-se a declarar a ausência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO Nº 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. NATUREZA PRIVILEGIADA DO CRÉDITO TRABALHISTA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADO 266 DO C. TST A penhora determinada pelo v. acórdão recorrido se deu com base em normas infraconstitucionais, no sentido de que a...