execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão Nº 0016002-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0000017-57.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO ...
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Acórdão Nº 0006445-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000157-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 0003744-78.2020.8.27.2716, ajuizada ... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ... ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação, ante o não esgotamento dos meios ...
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Acórdão Nº 0015914-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal n o 0003362-50.2014.8.27.2731, ajuizada ... Após a citação por edital, a Defensoria Pública do Estado do ... ção de pré-executividade, requerendo a nulidade da citação por edital, ante o não esgotamento ...
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Acordao Nº 165607 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
... , JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Execuo Fiscal. Condeno o Embargante ao pagamento das custas e ... No mrito, alega, em suma, nulidade de citao editalcia, por suposta ausncia de ... dos curatelados (revis, citados por edital, que no constituram advogado), esvaziando-se, por ...
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Decisão Monocrática nº 50581576520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ISS. TAXA. NULIDADE. É nula a citação por edital sem o prévio esgotamento das diligências necessárias para a localização do réu. Art. 256 do CPC. Hipótese em que a citação por edital se efetivou sem que tenha ocorrido a tentativa de citação do devedor no endereço do imóvel constante no alvará de funcionamento. Recurso desprovido.
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ISS. TAXA ... NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NULIDADE DA CITAÇÃO NO CASO CONCRETO. I) Em regra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099490420214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0809949-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CADASTRO FISCAL. CITAÇÃO POR...
... é-executividade, na qual foi alegada a nulidade de citação por edital ... Em suas razões, a ... -
Acórdão Nº 0011927-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... nos autos de origem, tornando nula a citação editalícia e demais atos posteriores ao evento ... , sustenta o agravante que a citação por edital efetuada no caso em apreço se apresenta ... Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, nulidade ou qualquer irregularidade a macular o ato ... A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) dispõe sobre a ...
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Acórdão Nº 0002070-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... nos autos de origem, tornando nula a citação editalícia da mesma ... Em resumo, sustenta o agravante que a citação por edital efetuada no caso em apreço se apresenta ... Lei nº 6.830/80, inexistindo, portanto, nulidade ou qualquer irregularidade a macular o ato ... A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) dispõe sobre a ...
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Acórdão nº 1.0145.14.016088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - SÚMULA 414 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Não se vislumbrando nos argumentos trazidos pelo agravante motivo para alterar a decisão que deu provimento ao...
... da exceo de pr-executividade alegando a nulidade da citao por edital, o que afastaria a nulidade ... , pontificou: "A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades" ... -
Acórdão nº 1.0145.14.016088-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL - SÚMULA 414 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do art. 1.021 do CPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado.Não se vislumbrando nos argumentos trazidos pelo agravante motivo para alterar a decisão que deu provimento ao...
... da exceo de pr-executividade alegando a nulidade da citao por edital, o que afastaria a nulidade ... , pontificou: "A citao por edital na execuo fiscal cabvel quando frustradas as demais modalidades" ... -
Acórdão nº 1.0148.11.006665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE INADMISSÍVEL. NULIDADE PRESENTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção.2. No entanto, a citação por edital é possível desde que...
... O segundo apelante aforou ao de execuo fiscal contra o primeiro apelante visando receber a ... Asseverou que a citao por edital seria nula. Invocou a prescrio do crdito ... procedimento se contamina de irreparvel nulidade, que impede a sentena de fazer coisa julgada. Em ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acordao Nº 152569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PREVALÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as diligências do correio e do oficial de justiça. 2) A execução judicial para cobrança da dívida ativa é regida pela Lei de...
... da sentena proferida nos embargos execuo fiscal que rejeitou a pretenso do recorrente ... Macap, no qual se convalidou a citao por edital, refutando o pedido de nulidade formulado pelo ... -
Acórdão Nº 0003605-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ...
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Decisão Monocrática nº 50289713120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGO PROVIMENTO.
... agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO ... NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... NEGO ... -
Acórdão nº 2015/0281389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ... N\xC3" ... CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0439.13.012940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI ESPECIAL - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LACUNA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - A inobservância dos requisitos legais previstos na legislação de regência para se conferir publicidade à citação editalícia acarreta a sua invalidação.2 - As normas gerais de...
... Comarca de Muria, que, nos autos de execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a ... Gerais, pretendendo ver declarada a nulidade da presente execuo, argumentando, em apertada ... Execuo, quais sejam: nulidade da citao por edital, a prescrio do ttulo. Em suma: a Exceo de ... -
Acórdão nº 1.0439.13.012940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI ESPECIAL - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE LACUNA - INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1 - A inobservância dos requisitos legais previstos na legislação de regência para se conferir publicidade à citação editalícia acarreta a sua invalidação.2 - As normas gerais de...
... Comarca de Muria, que, nos autos de execuo fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, rejeitou a ... Gerais, pretendendo ver declarada a nulidade da presente execuo, argumentando, em apertada ... Execuo, quais sejam: nulidade da citao por edital, a prescrio do ttulo. Em suma: a Exceo de ...