execução fiscal nulidade citação edital
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Acórdão Nº 5001083-56.2007.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa NASTAN COMÉRCIO DE JOIAS ... Aduz que, considerando que a execução fiscal não foi suspensa e não ficou parada por ... , percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício ... MÁRCIO BATALHA MACEDO, foi citado por edital e não constituiu advogado (Evento 44, EDITAL1 ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ...
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Acórdão Nº 5000404-86.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... O apelante ingressou com a Ação de Execução em face da empresa WILARDO LOPES BEZERRA & W L ... Devidamente citada, por edital, a executada, ora apelada, deixou de apresentar ... , percebo que paira sobre o processo nulidade absoluta e insanável. Assim, levanto de ofício ... ório e ampla defesa, já que sobre a citação ficta recai a presunção de que o requerido não ... Nesse sentido: ... “EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUTADO AUSENTE. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50031178220218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. NULIDADE NA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.
... Em suas razões, sustenta a nulidade da citação editalícia, por ausência de ... nos autos, cabível a citação por edital, na hipótese, porque frustradas ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CURADOR ESPECIAL ... -
Acórdão Nº 0003605-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DO ...
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Acórdão nº 50009040620218210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060621020174058000), 30-04-2020
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em contrariedade à sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0806062-10.2017.4.05.8000, em curso na 5ª Vara Federal (AL), que julgou...
... Execução nº 0806062-10.2017.4.05.8000, pelo MM. Juiz ... 487, I e II, do CPC, para declarar a nulidade da citação por edital da pessoa jurídica ... ção da pretensão executória do crédito fiscal perseguido nos autos da execução fiscal nº ... -
Acórdão nº 1021805-43.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS SUCESSIVAS MODALIDADES — NULIDADE — CONSTATAÇÃO.A citação por edital somente é válida quando infrutíferas as demais modalidades de citação. Recurso não provido.
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Nulidade, Citação, Penhora / Depósito/ ... INTERNO — AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CITAÇÃO POR EDITAL — NECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0059750-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... MODALIDADES DE CITAÇÃO. ANÁLISE DE MATÉRIA ... citação por edital ... ão pela qual decretou a nulidade da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011859120074058200), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0001185-91.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...
... da SJ/PE que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, com base no art. 487, II, do CPC c/c art ... 1) Nulidade do Redirecionamento. De acordo com a ... 2) Nulidade da citação editalícia. O STJ registra precedentes no ... ça, antes de requerer a citação por edital. No caso, não há que se considerar válida a ... -
Acórdão nº 0001154-97.2015.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – OCORRÊNCIA – NÃO ESGOTAMENTO DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE TENTATIVA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – SÚMULA N. 414/STJ – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital na execução fiscal somente é cabível quando frustradas as demais modalidades (via...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO ... DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 1012341-92.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-05-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Nulidade, Citação]Relator: Des(a). HELENA MARIA ... ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 50045941420198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... ência proferida nos embargos à execução fiscal movidos contra o MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, que rejeitou as preliminares de nulidade da citação ficta, ilegitimidade passiva ... , em síntese, nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios ...
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Acórdão nº 1011701-89.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-02-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... )Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Nulidade, Citação]Relator: Des(a). HELENA MARIA ... ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 1002572-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... / Imposto Predial e Territorial Urbano, Citação]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acórdão nº 0004716-82.2018.8.11.0026 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-06-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO ITNERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – INOCORRÊNCIA – VALIDADE DA MEDIDA – CUMPRIMENTO DA SÚMULA 414 DO STJ – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO.A citação por edital, nas execuções fiscais, é válida nos casos em que há a prévia tentativa de citação via correio e oficial de justiça,...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS ... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acordao Nº 150945 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-04-2021
PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1) Na execução fiscal, a citação por edital pressupõe tentativas anteriores de citação por correio e por oficial de justiça. 2) Ausente tentativa de citação pelos correios, resta contrariado o entendimento do enunciado de súmula n.º 414, do Superior...
... , para que ento fosse realizado o ato por edital. Ademais, o artigo 256, 3, do Cdigo de Processo ... recursal cinge-se quanto declarao de nulidade de citao editalcia pela sentena a quo, eis que, ... EMBARGOS EXECUO FISCAL. NULIDADE CITAO. OCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0014158-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE D CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Decisão Monocrática nº 50076623520208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇOS DO EXECUTADO INFORMADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA. MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. NULIDADE. ENDEREÇOS DO ...