execução penal livros
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ... projetos e respectivos orçamentos de execução das obras; ... c) posterior certificado, pelo ... a multa, independentemente da ação penal que couber (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 7°, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando ... à Receita Federal para entregar livros contábeis. A testemunha Antônio Mansueto Vinuto ... ária, é matéria a ser dirimida na execução penal, até mesmo porque, verificado por aquele ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... , nem em certidão extraída dos livros ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... ção, Jorge, que sempre gostara de ler livros sobre medicina, realiza o atendimento e indica os ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... , porque impedido se consumasse a execução por motivo de interferência dos agentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... 337-A do Código Penal e art. 1º, I e II da Lei nº 8.137/90, à pena ... e, quando intimada, não apresentou Livros contábeis nem Livro Caixa "; 3) na ... § 3°, do CPB), cabendo os detalhes da execução da reprimenda ao juízo da Execução, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067538920204058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...
... JAQUES , a responsabilidade, no direito penal, não é solidária, mas individual e subjetiva, ... execução penal, que devolveria a quantia com ou sem ... sob a matrícula de nº 15.035, nos livros do Cartório do Registro Geral de Imóveis da ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e ... para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, técnicos, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII – a sentença ... V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, ... Geral do Código veio dividida em seis Livros: Livro I - Das Normas Processuais Civis, Livro II ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a classe dos editores, ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... , de 1970, que tratav a da “ execução do artigo 153, § 8º, parte final, da ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-ADO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART.41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DOPREJUÍZO AO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... fatos, atualizado quando da efetiva execução; e negou provimento à apelação de Alberto ... Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... os documentos, especialmente os livros de apuração do ICMS e saída de mercadorias, os ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... termos, limites e condições para sua execução ... Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... densificados pela imunidade referente aos livros; que a liberdade de culto é densificada pela ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... Art ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... próprias para caracterizar, individualizar e desenvolver a doutrina, podendo ser feita por meio de publicações (artigos, ensaios, livros), ... 3. Cf. DOTTI, René Ariel. Processo penal executório. RT 576/313 ... 4. Cf. CUNHA, Renan Severo Teixeira da. Art. cit., p. 186 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... sua mesma jurisdição tramita outra ação penal em face do recorrente (Processo nº ... Ao deixar de registrar receitas em seus livros fiscais nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, ... no exterior são as provas da efetiva execução de transferência; as movimentações de 99, como ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo se ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... de quem recebeu a outorga para a sua execução (daí a conhecida distinção adotada pela ... ão de regras atinentes ao preenchimento de livros, guias e documentos fiscais em geral é utilizado ...
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Acórdão Nº 4000454-92.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... Classe Processual : Agravo de Execução Penal ... Assunto Principal : Remição ... Página de ... IV. Além desse fato, os livros declarados como lidos e ... relatados divergem do ...
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Acórdão Nº 4000239-41.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... 4ª CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO" Nº 4000239-41.2022.8.16.0131, DA VARA DE EXECUÇ\xC3" ... PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – LEI ESTADUAL 17.329/2012 – ... RESOLUÇÃO ... ÊNCIA DO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ... PARCIALMENTE PROVIDO ... Vistos, ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
ART. 5º EXECUÇÃO PENAL ... TÍTULO II ... DO CONDENADO E DO ... as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos ... Vide ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... e municipais encarregados da execução dos planos de emergência nuclear e radiológica; ... I – deixar de registrar ou escriturar livros e outros documentos de acordo com a legislação; ... ízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: ... I – multa; ... II – suspensão ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 16 destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... Art. 21 ... , podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos ... ízo das responsabilidades administrativas e penal cabíveis ... Art. 91. A inexistência de ...