Execução tardia obrigações
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Acórdão nº 2015/0311906-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA DE FUNDAMENTO DO AC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § ... ao Ente Público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo ... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § ... ao Ente Público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo ... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-20.2010.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SOTEP) MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § 8º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA MULTA DO...
... - HOMOLOGAÇÃO TARDIA - Diante da aparente violação do artigo 477, § ... ao Ente Público pelas obrigações, inclusive trabalhistas, inobservadas pelo ... ção Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016395920174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801639-59.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANSELMO HENRIQUE SILVA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... mora, mas considerando a gravidade da execução extrajudicial, que pode culminar na perda do ... momento de sua execução, as demais obrigações" contratuais vencidas, especialmente em relação \xC3" ... pátrio, entende pela possibilidade tardia de purgação da mora, como forma de assegurar o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... verbis : “ O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... — PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS — HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § ...
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A solução de controvérsias na União Europeia: o procedimento por incumprimento
Este artigo visa analisar o procedimento por incumprimento e a sua importância enquanto instrumento de aplicação uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União Europeia. Esse procedimento visa explicitar a conduta estatal que viola uma obrigação comunitária. Cabe ressaltar o papel da Comissão, a guardiã dos Tratados, como instituição dotada da prerrogativa de...
... ção uniforme e de respeito das obrigações comunitárias por parte dos Estados da União ... por incumprimento entende-se a não execução das obrigações advindas dos Tratados que ... – ou inclusive a execução incompleta ou tardia – das obrigações que lhe impõem as normas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.062127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NO CANCELAMENTO DE HIPOTECA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade civil (CC, art. 927, caput) impõe que, para ser acolhido o pedido de indenização, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito (CC, arts. 186 e 187) pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... nº 108.291-97/2000, cujo objeto era a execução de esgotamento sanitário no referido município ... em mera irregularidade formal, pois a tardia apresentação de contas deixou rastro de ... , como visto, não afasta outras obrigações pecuniárias previstas na Lei 8.4.29, por ... -
Acórdão Nº 0065250-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA, REGISTROU A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE QUANTO AO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXEQUENTE E, AINDA, NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECISÃO ESCORREITA – PARTE EXEQUENTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER A AÇÃO - EMPRESA INCORPORADORA QUE ASSUME TODOS OS DIREITOS E...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ... OBRIGAÇÕES DA INCORPORADA (ART. 1.116 DO CC) – INTERESSE ... TARDIA – ATOS CONVALIDADOS PELA PARTE EXEQUENTE – ... -
Acórdão Nº 5001558-63.2019.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MULTA COMINATÓRIA – RATIFICAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR – EMPRESA (RÁDIO LOCAL) MODESTA EM MUNICÍPIO MODESTO – INADIMPLEMENTO QUE NÃO FOI SUBSTANCIAL – REDUÇÃO DA PENALIDADE – PROVIMENTO EM PARTE.1. O acordo firmado entre pessoa jurídica de direito privado e o Ministério Público...
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Acórdão Nº 5061489-75.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS RECÍPROCOS.INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS A SEREM COMPENSADAS ENTRE AS PARTES EXEQUENTE E EXECUTADA. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À QUANTIA A SER COMPENSADA EM FAVOR DOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO. MATÉRIA QUE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000509-32.2019.5.02.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.2
... , pela contratada, das respectivas obrigações trabalhistas, o que evidencia, ... por ... contratação, pessoal para a execução de serviços relacionados às suas atividades, em ... Eventual aplicação tardia de sanções à contratada, fundadas em aspectos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... via pagamentos “por fora” e anotação tardia das carteiras de trabalho, gera presunção ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... · Revogação tardia - impossibilidade ... 1. Durante a sua ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... 4. A manifestação tardia do Ministério Público Federal nesta Corte, ...
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Acordao N° 1277908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação. Direito civil. Contrato de empreitada mista. Preço fixo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Questões eminentemente de direito. Execução contratual. Assinatura de termos aditivos. Cláusula de quitação. Validade. Impossibilidade de cobrança de obrigações extintas. Supostos atrasos em pagamentos de parcelas. Encargos moratórios. Possibilidade. Prazos...
... QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. EXECUÇÃO" CONTRATUAL. ASSINATURA DE ... TERMOS ADITIVOS. CL\xC3" ... IMPOSSIBILIDADE DE ... COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES EXTINTAS. SUPOSTOS ATRASOS EM PAGAMENTOS DE ... 7. A cobrança tardia dos encargos moratórios, após a execução do ... -
Dos Pressupostos Recursais
... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ... transmitido, e a não entrega ou entrega tardia do original em juízo, acarretam, portanto, o ...
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Acórdão Nº 0003754-02.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOINVILLE E O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NO ANO DE 2010 PARA REFORMAS ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS NECESSÁRIAS NO CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL - ARENA DE JOINVILLE. INICIADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE NO ANO DE 2013. EXECUÇÃO DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COBRANÇA DE MULTA ESTIPULADA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o ... processual personalíssimo, que gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes ... Ao revés disso, a atuação tardia dos envolvidos em tentar mascarar a verdade dos ...
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Direito individual do trabalho
... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... Embora tardia ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... com o intuito de ver cumpridas obrigações trabalhistas pautadas na mesma situação fática ... ção das partes, a alegação, ainda que tardia produz efeitos (inciso II do art. 342 167 e § 3 ...
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Acórdão Nº 0000458-98.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução de título extrajudicial – contrato de locação não residencial – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial, QUE reconheceu a prescrição das obrigações vencidas anteriormente a 17/10/2016 e declarou extinto o contrato de fiança pela concessão de moratória – APELAÇÃO Da embargada. I. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DA intempestividade – AFASTAMENTO –...
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCA\xC3" ... PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS ANTERIORMENTE A 17 ... /10/2016 E ... CITAÇÃO TARDIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EM DESFAVOR ... DA ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , in verbis: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Para Rui Barbosa, a justiça tardia" é injustiça manifesta ... Na clássica frase de Carnelutti , o tempo \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por ... diferenciados para o atendimento de obrigações" de diferentes naturezas, e mesmo para as obrigaç\xC3" ...