Execução tardia obrigações
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Acordao N° 1284555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega por culpa da promitente vendedora. Contagem de prazo de tolerância em dias úteis. Desvantagem exagerada do consumidor. Abusividade. Inversão da cláusula penal. Temas 970 e 971 do stj. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em contratos de promessa de compra e venda, são admissíveis as cláusulas que preveem a...
... a parte prejudicada pela execução tardia da obrigação ... 3. No julgamento do ... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de ... -
Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 38. Cumpre ao condenado, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às ... · Revogação tardia - impossibilidade ... 1. Durante a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... Por outro lado, obrigações alternativas e obrigações de prestações ... COMPROVAÇÃO TARDIA DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA ...
- Acórdão nº0029892-19.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 08-06-2023
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Terceirização
... ção e direção) e o trabalho manual (execução) no interior do processo produtivo. Igualmente, ... ício e os países de industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante ... normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei n ...
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Acordao N° 1276072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Tratamento médico. Cumprimento de forma extemporânea. Astreintes execução. Valor. Proporcional. Manutenção. 1. A multa cominatória, fixada em razão do atraso no cumprimento das obrigações, é imposta pelo magistrado no intuito de atuar no estado psicológico daquele que deve cumprir com determinada obrigação, revelando-s
... EXTEMPORÂNEA. ASTREINTES EXECUÇÃO. VALOR. PROPORCIONAL ... MANUTENÇÃO ... 1. A ... razão do atraso no cumprimento das obrigações, é imposta pelo ... magistrado no intuito de ... iniciado de forma tardia ... 3. Diante da falha na prestação de ... -
Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... estes imporão responsabilidades e obrigações mútuas, que devem estar cuidadosamente ... , reiteradamente, que a simples quitação tardia não ilide a falta disciplinar (Rec. n ...
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Incoterms e técnica contratual
... ções contratuais relativas às obrigações respectivas de um vendedor e de um comprador no ... relativos à negociação ou à execução" do contrato. A análise desses elementos permitir\xC3" ... suportados por ele em caso de execução tardia de certas obrigações ... 67. A formação ...
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Direito individual do trabalho
... por causa do descumprimento de obrigações básicas pelos empregadores. A reforma é omissa, ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ... Embora tardia ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... , não pode ser sujeito passivo na execução’. A bem da verdade trata-se de um retrocesso o ... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... DE TRABALHO, DE TRAJETO — EMISSÃO TARDIA DO COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) — ...
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Dos Pressupostos Recursais
... - INTERPOSIÇÃO ANTES DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO SISTÊMICA - NÃO CONHECIMENTO ... obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com ... transmitido, e a não entrega ou entrega tardia do original em juízo, acarretam, portanto, o ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... , in verbis: O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Para Rui Barbosa, a justiça tardia" é injustiça manifesta ... Na clássica frase de Carnelutti , o tempo \xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... in verbis : " O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... DA CLT - PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... funcionamento da própria empresa e garantir o cumprimento de obrigações prioritárias, sem o qual a atividade empresarial se torna inexequível ... A indicação tardia pode muito bem justificar-se pela circunstância de o exequente só ter ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... 4. A tardia arguição da suposta nulidade pelo recorrente, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... ória, a prescrição e a impunidade ou a aplicação excessivamente tardia da lei penal ... A notável divergência e as incoerências e ... As restrições, obrigações e horários deverão ser observados pelo condenado, sob pena de ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... de medida provisória dispondo sobre a tardia extinção do tributo, que, apesar da mudança de ... , paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias ... 477-A); na quitação anual das obrigações trabalhistas (art. 507-B); e no assegurar a ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... capaz ou suscetível de direitos e obrigações”, será ao Ser que se reconhece aptidão ... que sabe não ser filho biológico, sob a tardia alegação de o termo de nascimento ser falso ... judiciais pelo reconhecimento e execução dos pedidos sucessórios, diminuir-se-ia a falta ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial ... execução de políticas públicas em saúde (doc. 124, p ... Dessa forma, apesar da expedição tardia da carta-patente pelo INPI, a invenção do ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DO PREPARO. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO MANTIDA.1. Ausente manifestação sobre a juntada dos comprovantes que atestamo recolhimento das custas, cabível o suprimento do vício.2. Impossibilidade de comprovação tardia da regularidade do preparo,após escoada a...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... — porque há muito se afirma que justiça tardia é uma forma de injustiça —, ou se concretizam ... e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (inciso I) ... Na sequência desta obra ... do lado do trabalhador, poderá, na execução ou cumprimento da sentença, agir de ofício para ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1 o Nos casos previstos ... ção em pecúnia, por exemplo: em obrigações de fazer ou não fazer, bem como nas sentenças ... tardia da guia desatende ao comando do § 1 o do art ...
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Acórdão Nº 0010669-67.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-05-2022
... mostrou tardia, ou seja, em momento posterior ao oferecimento da ... obrigações” não executadas ou defeituosas. Dessa forma, ... necessário ao seu reparo ou execução, e por certo a prova de seu efetivo ...
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Acordao N° 1780352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Processual civil. Transferência de automóvel. Débitos em aberto. Atraso para providências. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dut e atpv-e necessários para transferência. Não entregues. Impossibilidade de cumprimento de obrigação. Art. 573, §1º, inciso ii, cpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor
... cumprimento de sentença, pleiteando a execução" da multa no ... limite máximo fixado. Em impugna\xC3" ... marco inicial para o cumprimento das obrigações definidas em sentença. A ... impossibilidade e ... da recorrida foram constatadas de forma tardia, ... decorrendo de inércia da mesma em cumprir a ... -
Da Execução Forçada
... por força de relação jurídica da qual decorrem direitos e obrigações, haja incerteza sobre determinados direitos ou obrigações e que a ... Solução tardia será sempre injusta. Quando as partes demonstram interesse em ...