exequatur significa
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... no feito enquanto interessada em fração do débito exequatur, a partir do instrumento de cessão de crédito, PROCEDA O CARTÓRIO COM A ... médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ... , a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão insuscetíveis de deferimento, se e ...
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Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
... significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ... , a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão insuscetíveis de deferimento, se e ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , inexistindo até a presente data adimplemento do débito exequatur ... Intimada a parte exequente para indicação de bens passíveis de ... ência pública : a publicidade exigida pela lei é a que significa notoriedade da relação, ou seja, que a união seja reconhecida no meio ...
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Breves comentários aos primeiros 51 artigos do projeto de novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado 166/2.010)
... pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do exequatur , conforme exigência do artigo 105, I, i , da Constituição, enquanto a ... Isso significa que o réu, que somente oferecerá a contestação depois da audiência de ...
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Acórdão Nº 0805169-15.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz ...
- Decisão monocrática Nº 0819355-77.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 17-03-2022
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 1.635, do Código Civil. Ocorre que tal fato não significa a impossibilidade da prestação alimentícia dos genitores para com sua ... de atribuições jurisdicionais do STF , a quem compete conceder exequatur [rectius: Após a Emenda Constitucional n. 45/04, essa atribuição passou ...
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Jurisdição internacional
... Amilcar de Castro afirma: “o princípio da efetividade significa que o juiz é incompetente para proferir sentença que não tenha ... Brasil mediante carta rogatória, concedido previamente o exequatur ... Além disso, os réus não aceitaram a jurisdição estrangeira: ...
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Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer ... Posto isso, satisfeitos os pressupostos necessários, concedo o exequatur. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal do Estado de São Paulo, para ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
... Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer ... Posto isso, satisfeitos os pressupostos necessários, concedo o exequatur. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal do Estado de São Paulo, para ... - Acórdão Nº 0809680-88.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
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Lauro de freitas - 1ª vara cível
... ís, logo temos a incidência da regra locus regit actum, o que significa dizer que o regime de bens, legal ou convencional, seguira as leis daquele ... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur"\", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes \xC3" ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... A locução guarda significa o direito e dever que compete aos pais de ter em sua companhia ou de ... , inexistindo até a presente data adimplemento do débito exequatur ... Após manifestação do Embargante, o Ministério Público emitiu ...
- Decisão Monocrática nº 0034318-11.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2011
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Novo Rol dos Títulos Executivos Judiciais
... precedente do Supremo Tribunal Federal, indeferindo exequatur à Carta Rogatória procedente dos Estados Unidos da América, ... aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal , significa que o titular do quinhão sucessório só tem execução em face daqueles, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502687-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0079.01.027011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos à Justiça do...
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0543.05.931671-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 2.0000.00.519508-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0002.04.003770-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiç
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 2.0000.00.509882-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0112.04.050606-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, devem os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, a não ser que a sentença tenha sido proferida antes da EC 45/
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0520.05.008471-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiça
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ...