exequatur significa
270 resultados para exequatur significa
-
Acórdão Nº 0700384-34.2019.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RE Nº 855/178 ED/SE. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. OBSERVÂNCIA AO COMANDO EXPOSTO NO ART. 64, §4º, CPC.APE
...um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente” significa que o. usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da ...execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença. estrangeira, após a homologação, as causas referentes ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
...no feito enquanto interessada em fração do débito exequatur, a partir do instrumento de cessão de crédito, PROCEDA O CARTÓRIO COM A ... médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, ...
-
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
...Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ..., a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão insuscetíveis de deferimento, se e ...
-
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2000
...Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ..., a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur em cartas rogatórias revelar-se-ão insuscetíveis de deferimento, se e ...
-
Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
...1º e 5º, LIV, da CR). Isso significa, em primeiro lugar, em linguagem coloquial, que o remédio não pode ser ..., feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur...
-
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
..., inexistindo até a presente data adimplemento do débito exequatur. . . Intimada a parte exequente para indicação de bens passíveis de ...ência pública : a publicidade exigida pela lei é a que significa notoriedade da relação, ou seja, que a união seja reconhecida no meio ...
-
Breves comentários aos primeiros 51 artigos do projeto de novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei do Senado 166/2.010)
... pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio do exequatur , conforme exigência do artigo 105, I, i , da Constituição, enquanto a ... . Isso significa que o réu, que somente oferecerá a contestação depois da audiência de ...
-
Jurisdição internacional
Introdução; 1. Jurisdição internacional e competência internacional; 2. Competência Internacional; 2.1 Competência Concorrente; 2.2 Competência Exclusiva; 3. Princípio da efetividade e da submissão. Considerações finais. Referências Bibliográficas.
.... Amilcar de Castro afirma: “o princípio da efetividade significa que o juiz é incompetente para proferir sentença que não tenha ... Brasil mediante carta rogatória, concedido previamente o exequatur" . . Além disso, os réus não aceitaram a jurisdição estrangeira: . \xE2"... -
O processo civil na reforma constitucional do poder judiciário
1. Da constituição ao processo. 2. O conteúdo substancial da reforma. 3. Sobre o regime funcional dos juízes. 4. A quarentena. 5. Suprimidas as férias coletivas. 6. Disposições institucionais sobre o poder judiciário. 7. O conselho nacional de justiça e as ouvidorias. 8. A extinção dos tribunais de alçada. 9. Escolas e cursos. 10. Súmulas vinculantes. 11. Competência originária dos tribunais de...
... "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias", a qual agora passou para o Superior Tribunal de ... que essa exigência será imposta "nos termos da lei", isso significa que, enquanto não se legislar a respeito, tudo prosseguirá como está e ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
...Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer ...Posto isso, satisfeitos os pressupostos necessários, concedo o exequatur. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal do Estado de São Paulo, para ... -
Acórdão nº 2007.01.00.003265-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2007
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DADOS CADASTRAIS DE E-MAIL. REQUISIÇÃO AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE. I. O resguardo do sigilo de dados, genericamente considerado, possui, como garantia que é, função instrumental, no sentido de viabilizar a efetiva realização de direitos individuais...
...Isso significa dizer que a garantia, conceitualmente, por si só, não tem qualquer ...Posto isso, satisfeitos os pressupostos necessários, concedo o exequatur. Encaminhem-se os autos à Justiça Federal do Estado de São Paulo, para ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
...ís, logo temos a incidência da regra locus regit actum, o que significa dizer que o regime de bens, legal ou convencional, seguira as leis daquele ... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur"\", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes \xC3"...
-
Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
.... . A locução guarda significa o direito e dever que compete aos pais de ter em sua companhia ou de ..., inexistindo até a presente data adimplemento do débito exequatur. . . Após manifestação do Embargante, o Ministério Público emitiu ...
-
Decisão Monocrática nº 0034318-11.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Marzo de 2011
...Não bastasse isso, decidir nesses termos significa conferir máxima eficácia ao constitucional princípio da celeridade ... cálculo da contadoria do Juízo, tendo ele balizado o quantum exequatur. Dessa forma, mormente porque significativamente ínfima a diferença ...
-
Novo Rol dos Títulos Executivos Judiciais
... precedente do Supremo Tribunal Federal, indeferindo exequatur à Carta Rogatória procedente dos Estados Unidos da América, ... aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal , significa que o titular do quinhão sucessório só tem execução em face daqueles, ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.503206-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 2.0000.00.502687-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 2.0000.00.509882-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 2.0000.00.519508-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0520.05.008471-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiça
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0543.05.931671-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos ao Tribunal...
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0002.04.003770-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a justiç
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0079.01.027011-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos à Justiça do...
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... -
Acórdão nº 1.0112.04.050606-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, devem os autos ser remetidos à Justiça do Trabalho, a não ser que a sentença tenha sido proferida antes da EC 45/
..."HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE "EXEQUATUR" ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ...Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ...