exequatur significa
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Processo nº 0226453-55.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Inventário e Partilha de Bens que Tramitou Perante O Tribunal de Primeira Instância de Pando de Quarto Turno, Na República Oriental Do Uruguai. Imóvel Situado Em Território Brasileiro. Exigência de Abertura de Novo Inventário No Brasil, Consoante O Disposto Nos Arts. 86 e 96 Do Cpc de 1973, Em Vigor À Époc
... da demanda, ou de parte dela. Sentença, nesse caso, significa decisão ... exequatur ... -
Decisão da Presidência nº 89555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, sem ... Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, em ofensa à ... Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, em ofensa à ... significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 11329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
... ão do pedido, ressaltando que 'a 'constituição do argüido' significa a cientificação do interessado de que está sendo processado, em ... contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF. 5 ... Dessa forma, determino seja ...
- Decisão Monocrática nº 2007/0243706-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
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Decisão da Presidência nº 11329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
... ão do pedido, ressaltando que 'a 'constituição do argüido' significa a cientificação do interessado de que está sendo processado, em ... contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF. 5. Dessa forma, determino seja ...
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Decisão da Presidência nº 90485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2007
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur" na Carta Rogatória nº 1.621 'não obstante a ausência de prévia intima\xC3" ... Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 90485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2007
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur" na Carta Rogatória nº 1.621 'não obstante a ausência de prévia intima\xC3" ... Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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A adoção internacional e a nacionalidade da criança adotada
Este artigo tem como objeto de análise os efeitos da sentença constitutiva da adoção internacional, mormente a questão da nacionalidade da criança adotada. O que se identifica relevante nessa temática é a possibilidade da manutenção da nacionalidade brasileira e se a criança adquire a nacionalidade no país de acolhida, especialmente na Itália, vez que esse é o país que mais adota crianças...
... exequatur, incluindo-se aí a concessão da nacionalidade. Esse é o caso da ... Constituição da República 22 , é a sua nacionalização, que significa “a determinação da nacionalidade de um indivíduo pelas condições de ... -
Decisão da Presidência nº 717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... de Santana do Livramento/RS, que, havendo alegadamente concedido exequatur a carta rogatória que lhe foi encaminhada diretamente por magistrado ... Isso significa, portanto, que, agora, as sentenças estrangeiras, desde que proferidas ...
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Decisão da Presidência nº 717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 1997
... de Santana do Livramento/RS, que, havendo alegadamente concedido exequatur a carta rogatória que lhe foi encaminhada diretamente por magistrado ... Isso significa, portanto, que, agora, as sentenças estrangeiras, desde que proferidas ...
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Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pessoa ser proprietária de uma área rural, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada por qualquer crime indistintamente ali ... PEDIDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA DO GOVERNO SUÍÇO POR FALTA DE EXEQUATUR. REQUERENTE SÓCIA DE UMA DAS PACIENTES. MESMA SITUAÇÃO OBJETIVA. PEDIDO ...
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Propriedade Industrial na OMC e suas Influências na Legislação Pátria e nos Contratos de Transferência de Tecnologia
... ão de Controvérsias (OSC); essa aprovação é que configura o exequatur da decisão proferida, por meio de uma homologação política tomada ... Isso significa que ninguém, sem o consentimento do titular, pode colocar à venda, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso significa, na perspectiva da controvérsia suscitada pela Lei nº 10.628/2002, que ... exequatur às cartas rogatórias; (grifos nossos) ... Percebe-se que, em nenhum ...
- Acórdão Nº 5015860-92.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
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A Cláusula Compromissória
... dever ser homologado pela justiça do país de origem (duplo exequatur ), exigência que não levava em conta que nem todo lugar adota esse ... O negativo significa dizer que o árbitro é o primeiro juiz 47 da questão ... Se ele ...
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As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
... É inegável que adotar o sistema de opt out significa assegurar o tratamento coletivo para questões comuns de fato ou de ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Acrescentado pela EC-000.045-2004) ... 48 ...
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Acórdão nº 2010/0081850-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... para o custeio dos movimentos grevistas o corte do pagamento significa suprimir o sustento do servidor e da sua família - o que constitui ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... Tem-se, assim, que a competência do ...
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Decisão da Presidência nº 10416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2003
... Marco Aurélio, Presidente desta Corte à época, que concedeu exequatur" à carta rogatória, a fim de que o agravante fosse citado para responder \xC3" ... -RN, Villas Boas, Audiência de Publicação de 26/05/65), o que significa dizer que, afora a exceção prevista na lei processual, impunha-se fosse ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.092964-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2017
... "A decisão deve ser certa ... " ... Significa dizer que a legislação de regência não veda qualquer comando que ... ência para o STJ homologar de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo local contestado em face ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168011-0 de T4 - QUARTA TURMA
... STJ processar e julgar ... originariamente a concessão de exequatur às cartas rogatórias (CF, art 105, I, i, com redação dada pela EC ... de Códigos Civis, que são códigos de direito privado, nada significa, pois ninguém ignora que não é a lei onde uma disposição está ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.14.009954-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Septiembre de 2017
... Significa dizer que a legislação de regência veda qualquer comando que condicione ... ência para o STJ homologar de sentenças estrangeiras, conceder exequatur às cartas rogatórias e validar ato de governo local contestado em face ...
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Decisão da Presidência nº 10416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2003
... Marco Aurélio, Presidente desta Corte à época, que concedeu exequatur" à carta rogatória, a fim de que o agravante fosse citado para responder \xC3" ... -RN, Villas Boas, Audiência de Publicação de 26/05/65), o que significa dizer que, afora a exceção prevista na lei processual, impunha-se fosse ...
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A prescrição civil e penal nos direitos autorais decorrente dos atos de pirataria
... 617 do CPP). Já o improvimento do recurso da acusação significa não ter sido reformada a sentença recorrida ... Para o crime de ... ou sentenças estrangeiras que requeiram qualquer tipo de exequatur" ou homologação”. 31 Para conceber, tecnicamente, os efeitos da senten\xC3" ...