exequatur significa
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Enunciados
... de decisão inter-locutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória. (Grupo: Execução) . 441. (arts. 536, § 5º, ... 455. (art. 926) Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não-contradição, ou seja, o dever de os tribunais não ...
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Dos Atos Processuais
... teoria dos prazos, com destaque para a preclusão temporal, que significa a perda da faculdade de se praticar determinado ato por não tê-lo feito ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Redação dada pela EC n. 45/04 – DOU ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma tentativa de fazer o curso do processo voltar a um ..., ou vise a provocar, alteração substancial do quantum exequatur , constitui requisito indispensável ao exercício do direito recursal, ...
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Análise acerca da compatibilidade da existência de feriados religiosos em um estado laico
Este trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade de feriados religiosos em um Estado laico. A existência de feriados religiosos, sob a perspectiva constitucional, poderia constituir violações aos direitos dos que não se encontram representados pela religião majoritária. O conflito entre Estado e religião envolve diversos princípios jurídicos, como a dignidade da pessoa humana, laicidade
.... A palavra “religião” provém do latim religio , que significa ligar, apertar, atar no sentido de unir os laços que ligam o homem às ... parte do rei de bispos e outros ofícios eclesiásticos, e a exequátur , que exigia a ratificação pela autoridade estatal para que as normas ... -
Dos recursos
... da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma tentativa de fazer o curso do processo voltar a um ... provoque, ou vise a provocar, alteração substancial do quantum exequatur, constitui requisito indispensável ao exercício do direito recursal, sem ...
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Decisão da Presidência nº 8292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 1999
... pela empresa interessada, manifestando-se pela concessão do exequatur, nos seguintes termos (fls. 48/49): 'A presente rogatória visa a ...Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Decisão da Presidência nº 8292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 1999
... pela empresa interessada, manifestando-se pela concessão do exequatur, nos seguintes termos (fls. 48/49): 'A presente rogatória visa a ...Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Novo CPC regulou normas de cooperação internacional de forma sistemática
Fábio Bechara: Novo CPC pacificou normas de cooperação internacional
... solidariedade, o qual constitui fundamento dos direitos, e que significa uma relação entre pessoas, que participam com o mesmo interesse em certa ...105, I, i, da Constituição, para a concessão de exequatur a cartas rogatórias. A usurpação teria consistido na decisão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000392-46.2016.5.06.0014), 13-07-2016
SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. Assim, por qualquer raciocínio que se exponha algumas conclusões se impõem: 1. deverá existir alguém ou algum órgão com atribuição para executar sentença arbitral; 2. existe na legislação trabalhista à luz do que dispõe o art. 877-A da CLT esta competência; 3. ainda que não existisse, o CPC atual poderia ser tomado de empréstimo, em especial o que dispõe...
... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; . X - (VETADO). . ... Apenas para registro, poder executar um título não significa que o mesmo possa produzir todos os efeitos nele contidos. Não vamos nos ... -
Direito Processual Penal
...ção de outro; por fim, a inevitabilidade (irrecusabilidade) significa que as partes não podem recusar o juiz, ressalvadas as hipóteses de ... (D) Compete ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... e execução de decisões estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias (arts. 960 a 965). 2 . Uma das características ...ém disso, a LINDB deve ser aplicada pelo juiz de oficio, o que significa dizer que é obrigatória a aplicação do direito estrangeiro, se a norma ...
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Critérios de interpretação das cláusulas compromissórias: usos e costumes, boa-fé e circunstâncias
... homologação prévia pela justiça local (o chamado “duplo exequatur ”), mas reviu a posição diante da nova legislação. Todavia, foi ... intenção’ é justamente o que se trata de individualizar; significa, portanto, que se deve ter em conta, além do senso literal das palavras, ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
...314, CPC/15). A concessão do exequatur às cartas rogatórias de autoridades judiciárias estrangeiras era da ...Se na oportunidade recolheu significa que possuía numerário e que não houve prejuízo para o seu próprio ...
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Acórdão nº 1.0000.17.006803-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI N.º 12.016/2009 - SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ - FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA SOBRE O PROCESSO QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI QUE REGE O PROCEDIMENTO INSTAURADO -...
... se referido a 'pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator ... ou a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (arts. 515, VI a IX). Trata-se, por assim ... -
Acórdão nº 1.0000.17.006803-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO PELA LEI N.º 12.016/2009 - SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ - FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA SOBRE O PROCESSO QUE ENSEJOU A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI QUE REGE O PROCEDIMENTO INSTAURADO -...
... se referido a 'pedido de informações à autoridade coatora' significa apenas mudança de técnica, em favor da brevidade do processo: o coator ... ou a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (arts. 515, VI a IX). Trata-se, por assim ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013310-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO SOBRESTADO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 520, "caput" e III, do CPC/15, é possível o cumprimento provisório da sentença que reconheça obrigação de fazer, ainda que não tenha transitado em julgado, na...
...1.026, CPC, o que significa que é viável o cumprimento provisório em caso de manejo desse recurso. ... concessiva de medida de urgência, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo STJ (art. 515, IX), é passível de cumprimento ... -
Acórdão nº 1.0024.10.279833-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BLOQUEIO JUDICIAL DE SALÁRIO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO CPC/2015 (ART. 649, IV, DO CPC/1973).- Os salários são absolutamente impenhoráveis, em razão de seu caráter alimentar (CPC, art. 833, IV). A jurisprudência do STJ e deste Tribunal vem entendendo que essa impenhorabilidade é absoluta, não...
...ão pela qual a penhora de 30% dos vencimentos do agravado não significa prejuízo a ele. Requer a concessão de antecipação da tutela ... do título de crédito cujo valor se quer abater do quantum exequatur". - A penhora de vencimentos, soldos e salários do devedor encontra vedaç\xC3"... -
Processo nº 0226453-55.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Inventário e Partilha de Bens que Tramitou Perante O Tribunal de Primeira Instância de Pando de Quarto Turno, Na República Oriental Do Uruguai. Imóvel Situado Em Território Brasileiro. Exigência de Abertura de Novo Inventário No Brasil, Consoante O Disposto Nos Arts. 86 e 96 Do Cpc de 1973, Em Vigor À Époc
... da demanda, ou de parte dela. Sentença, nesse caso, significa" decisão . final.A previsão expressa da possibilidade de\xC2"...exequatur... -
Decisão da Presidência nº 89555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, sem ...Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 89555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2006
... Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, sem ...Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, em ofensa à ...Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão da Presidência nº 89651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2006
... Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu exequatur na Carta Rogatória nº 1.621 'sem prévio contraditório, em ofensa à ...Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0243706-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
...significa que o fato deve ser punido segundo a lei de ambos os países", não sendo ...3. Ante o exposto, concedo o exequatur (art. 2º, Resolução n. 9/2005 deste Tribunal). Remetam-se os autos à ...
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Decisão da Presidência nº 11329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
...ão do pedido, ressaltando que 'a 'constituição do argüido' significa a cientificação do interessado de que está sendo processado, em ... contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF. 5. Dessa forma, determino seja ...
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Decisão da Presidência nº 11329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2004
...ão do pedido, ressaltando que 'a 'constituição do argüido' significa a cientificação do interessado de que está sendo processado, em ... contra a soberania nacional ou a ordem pública, concedo o exequatur, nos termos do artigo 225 do RISTF. 5. Dessa forma, determino seja ...