exequatur significa
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Recursos
... (854) ... 18.1.4.3 Translativo ... Transladar significa transferir ... Esse efeito transfere ao juízo ad quem todas as questões ... 6.2 Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur ... Os tribunais trabalhistas não possuem competência para homologar ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ex abrupto: de súbito ... Ex adverso: do lado contrário ... Exequatur: execute-se ... Ex iure: de acordo com o direito ... Ex lege: de acordo ...
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Expressões latinas empregadas no texto jurídico
... Ex adverso: do lado contrário ... Exequatur: execute-se ... Ex iure: de acordo com o direito ... Ex lege: ... “Sic”, de emprego muito corriqueiro nos textos jurídicos, significa assim mesmo, desse jeito. Deve ser utilizada, depois da transcrição ...
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Forma notarial
... valores foram pagos em “moeda corrente nacional”, o que não significa pagamento em dinheiro, no ato, mas sim, pagamento em reais, seja em ... Daí, para que seja reconhecido e seus atos possam ter o exequatur fora de sua competência territorial, o tabelião deve remeter o sinal ...
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Decisão da Presidência nº 7299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... ).' (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Decisão da Presidência nº 6152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... ).' (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Decisão da Presidência nº 5573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... ).' (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2005
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... ).' (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Legislação
... 2. Para os fins deste Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração fixado pela ... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X — ...
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¿Jueces legisladores?
El comportamiento de los jueces que dictan decisiones con objetivos cada vez más amplios y generales se presenta como una actuación “quasi” legislativa, creando soluciones con valor similar al de la ley. El tema plantea cuestiones como: ¿es cierto y posible el desempeño de tal rol? En otras palabras, ¿es jurídicamente admisible o recomendable el desempeño de tal rol? Por un lado, algunas de las...
... buscar la mejor solución al caso concreto, lo que muchas veces significa resolver las generalizaciones hechas por los legisladores cuando de la ... R.O., 6/3/2014, Claren Corporation e/ E.N - arts. 517/518 CPCC exequátur s/ varios ... 2 Galli, Hugo Gabriel y otro c/ PEN - ley 25.561 - dtos ... -
Forma notarial
... Facilitar a leitura significa ampliar a compreensão do instrumento notarial ... A frente e o verso ... Daí, para que seja reconhecido e seus atos possam ter o exequatur fora de sua competência territorial, o tabelião deve remeter o sinal ...
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Decisão da Presidência nº 8286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 1999
... EXEQUATUR CONCEDIDO. CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Decisão da Presidência nº 8286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 1999
... EXEQUATUR CONCEDIDO ... CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Poder judiciário
... homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” às cartas rogatórias. Com a EC 45/2004, essa competência passou a ... Porém, conforme esclareceu o Supremo, isso não significa que a Corte deva afirmar sua competência para conhecer toda e qualquer ...
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Acórdão Nº 190476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo assentaram as instâncias antecedentes, a decisão que autorizou a busca e apreensão apresenta justificativa idônea acerca da necessidade da medida e está fundamentada no requerimento...
... APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ... CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO ... APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a ... -
Execução por quantia certa
... de conhecimento, a pertinente à execução é pessoal ; isso significa que a validade desse ato está subordinada à sua realização na pessoa ... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (Arthur Briggs, “Cartas ...
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Das diversas espécies de execução
... de o credor indicar a espécie de execução que pretende não significa que prevalecerá a sua vontade; é necessário não se ignorar a regra do ... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...
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Acordos internacionais permitem envio de dados sem intermediação
Acordos internacionais permitem envio de dados sem intermediação
... Importante, também, lembrar o que significa a expressão "offshore", que em simples tradução significa "ultramar", ... da parte interessada, manifestação do Ministério Público, exequatur e cumprimento da medida, conforme Resolução 9/2005 ... É importante ... -
Da Execução por Quantia Certa
... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Obviamente a escolha pelas partes sempre é mais indicada, pois significa uma economia de tempo e dinheiro, bem como uma garantia de previsibilidade ... - Effets internationaux des jugements - Reconnaissance ou exequatur - Clause attributive de compétence à la juridiction étrangère ayant ... -
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... Paralelamente, ela entrou, na França, com pedido de “ exequatur (reconhecimento e execução) do laudo arbitral anterior, datado em 10 de ... Isso significa que ela, em si mesma, já é uma ordem ‘estrangeira’ em relação à ... -
Decisão da Presidência nº 5778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2005
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... ).' (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1998
... EXEQUATUR CONCEDIDO. CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Decisão da Presidência nº 8346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
... EXEQUATUR CONCEDIDO ... CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Decisão da Presidência nº 7870 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 1998
... EXEQUATUR CONCEDIDO ... CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...