exequatur significa
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Decisão monocrática Nº 1404611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
...Isso significa que a responsabilidade pela preservação ambiental é de todos os entes ... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ...
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Enunciados
... de decisão inter-locutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória. (Grupo: Execução) . 441. (arts. 536, § 5º, ... 455. (art. 926) Uma das dimensões do dever de coerência significa o dever de não-contradição, ou seja, o dever de os tribunais não ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X - o acórdão ...A palavra sentença vem do latim sentire , que significa sentimento. Por isso, podemos dizer que a sentença é o sentimento do ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
...A escrita barroca e acaciana deve ser banida, o que não significa que não possam usar-se figuras de estilo. Uma peça forense não é ... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes ...
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A homologação de sentença arbitral estrangeira anulada pela justiça local no país da sede da arbitragem
... no país de sua origem não existe no mundo jurídico, o que significa que não poderia ser reconhecida ou executada em outros países. Nesse ...“Le juge ne peut refuser l’exequatur lorsque son droit national l’autorise et que (..) il doit donc même ...
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Direito Penal
... de o homem médio prever o resultado), ausência de previsão (significa que o agente, em regra, não prevê o resultado objetivamente previsível. ... ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal, desde que haja o exequatur do Congresso Nacional. . (E) não precisa ser homologada pelo Supremo ...
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Introdução ao cumprimento de sentença e títulos executivos judiciais
... . A voluntariedade significa que a condição é estabelecida pela vontade das partes. É a chamada ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme disposto ...
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Direito Processual Civil
...336); C: incorreta, porque isonomia significa a necessidade de que as partes recebam o mesmo tratamento por parte do ... (A) depende, para que seja cumprido, da concessão de exequatur , exceto quando tiver por objeto ato de instrução processual. . (B) ...
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Direito Constitucional
...Isso significa que a constituição somente se legitima quando representa o efetivo poder ... de estrangeiro , a execução de carta rogatória, após o exequatur" , e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes \xC3"...
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Acórdão nº 2005/0114782-0 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO JURÍDICA. BRASIL. ITÁLIA. DILIGÊNCIAS. VÍCIOS FORMAIS. INEXISTENTES. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. SOBERANIA. ORDEM PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO. - No Direito italiano a Magistratura e o Ministério Público convivem em uma só estrutura administrativa. - A Procuradoria da República junto ao Tribunal de Parma tem legitimidade para solicitar cooperação...
... ao recurso, contra decisão de minha lavra que concedeu o exequatur para o cumprimento desta rogatória. Eis o teor da decisão agravada:. ...Segundo AUGUSTINHO FERNANDES DA SILVA', “a 'sentença', aí significa o julgado, ou, melhor, a decisão proferida por um órgão jurisdicional, ... -
A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... de homologação de sentenças estrangeiras e de concessão de exequatur às cartas rogatórias repousava sobre o Supremo Tribunal Federal. Com a ... nas palavras de Maria Helena Diniz, para quem “ sistema significa nexo , uma reunião de coisas ou conjunto de elementos, e método , um ... -
Tutela executiva para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: avanços e retrocessos do novo código de processo civil
Para os jurisdicionados, talvez não haja tutela mais relevante do que a executiva, pois é por meio dela que, na prática, o Judiciário dá a cada um o que lhe é devido. Dentre os processos de cumprimento de sentença e de execução fundada em título extrajudicial, o maior número diz respeito a obrigação de pagar quantia, seja porque dinheiro é o bem da vida originariamente devido ao exequente, seja...
...ítulos judiciais a decisão interlocutória estrangeira, após exequatur do Superior Tribunal de Justiça. Inegável avanço, que equipara ... avanço, pois o mero ajuizamento da ação executiva não significa que exista mesmo título apto para aparelhá-la. Com olhos postos na ... -
A execução nas ações coletivas: um debate sobre sua efetividade sob a ótica do novo ordenamento processual civil
O presente artigo tem por objeto tratar da execução de sentença nas ações coletivas a partir das recentes mudanças no ordenamento jurídico processual e como estas repercutiram em um dos momentos processuais menos estudados pelos operadores do direito. Para o alcance do objetivo a pesquisa iniciou pelos aspectos gerais relativos à relevância da execução no cenário atual, no que tange à concretizaçã
...) e decisão interlocutória estrangeira após a concessão de exequatur à carta rogatória pelo STJ. Em tais casos, inexiste um módulo ... uma vez que concentrar todas as execuções em um único juízo, significa emperrar toda a máquina judicial acabando com o ideal de pronta e célere ... -
Estado: órgãos de relação externa
... , quanto à origem do termo "diplomacia": do grego diplos , que significa "falso", "imbuído de duplicidade". Outros entendem vir da palavra ... Estado e o Estado receptor dá sua autorização, isto é, seu exequatur . Existem os cônsules honorários ou electi , escolhidos entre os ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
...Todavia, aviso-prévio com dispensa do cumprimento significa a neutralização do próprio período de cumprimento. Vale dizer que o ...Exequatur’, é indispensável a juntada da certidão de trânsito em julgado, o ...
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Direito Constitucional
... (inviáveis biologicamente ou para os fins a que se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos que se acham à margem do ... homo-logação das sentenças estrangeiras e a concessão do “exequatur” para as cartas rogatórias. . A : incorreta, pois não são todas as ...
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Decisão monocrática Nº 190476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
...BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA JUNTAMENTE COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... Conforme ficou registrado em julgado desta CORTE, “Isso não significa, todavia, que, tão logo realizada e documentada nos autos a diligência, ...
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Da insolvência transnacional
...O princípio da unidade do juízo da insolvência significa, no seu contexto internacional, que um único procedimento de insolvência ... de homologação de sentenças estrangeiras ou concessão de exequatur a cartas rogatórias, e que a inclusão desse dispositivo na LRE pode dar ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
...12, III, do EAOAB. Significa dizer que o advogado ficará afastado dos quadros da OAB até alcançar a ... Estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
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Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... e execução de decisões estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias (arts. 960 a 965). 2 . Uma das características ...ém disso, a LINDB deve ser aplicada pelo juiz de oficio, o que significa dizer que é obrigatória a aplicação do direito estrangeiro, se a norma ...
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A qualificação
... o simples fato de que a norma administrativa repete a lei não significa a proibição “disciplinar” de que o tabelião obste o protesto ... homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, concedido o ‘exequatur’ à carta rogatória (CF, art. 105, I, i )”. 19 11.4 O PROTESTO DE ...
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Coordenadores e autores
...19, I, da CF, mas isso não significa que o ato expedido pelo diretor encontre respaldo constitucional. Pelo ... Estados-membros após seguirem o procedimento adotado para o exequatur das cartas rogatórias. Ou seja, não é necessária a homologação da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;. X – o ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador de ...
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Recursos
...(854) . 18.1.4.3 Translativo . Transladar significa transferir . Esse efeito transfere ao juízo ad quem todas as questões ....6.2 Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur . Os tribunais trabalhistas não possuem competência para homologar ...