exequatur significa
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Decisão da Presidência nº 8346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 1999
... EXEQUATUR CONCEDIDO. CARTA ROGATÓRIA PASSIVA E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ... Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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A jurisdição constitucional
... com a possibilidade de aplicação por analogia do instituto do exequatur ... 91 • Controle dos atos externos em face das Constituições nacionais ... o que a Constituição, mãe e guardiã da democracia, realmente significa”. 189 A posição privilegiada do juiz de distanciamento dos interesses ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... dos direitos fundamentais nas relações privadas, ou seja, isto significa dizer que, na hipótese de uma lei qualquer que reconheça violação de ... Art 77 - Compete ao Presidente da Corte Suprema conceder exequatur às cartas rogatórias das Justiças estrangeiras." ... Outra novidade ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... etimológico do vocábulo, podemos dizer que representação significa reprodução, ato de estar presente, apresentação à vista ... "a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias ... A Convenção em tela não abriga norma que ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... Isto significa, por outro lado, existir competência concorrente entre as autoridades ... Assim, por não ser o caso de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, letra “i”, da ...
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Execução das sentenças trabalhistas estrangeiras no ordenamento jurídico brasileiro
... ser limitado por nenhum outro poder ( ... ) A soberania externa significa que, nas relações recíprocas entre os Estados, não há subordinação ... da decisão alienígena a sua homologação, também denominada exequatur , ratificação, juízo de delibação, entre outras terminologias. Sobre ...
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Superior Tribunal de Justiça, Precedentes e Relevância
O artigo propõe que o Superior Tribunal de Justiça terá maior discricionariedade para admitir ou rejeitar recursos especiais em virtude do instituto da relevância. O filtro da relevância social foi instituído por Emenda Constitucional e alterou o art. 105, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Na prática, a principal consequência que se identifica é a possibilidade de...
... Isto significa que um recurso especial que não figure entre as hipóteses de relevância ... originários; para homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias; e para julgar recursos ordinários ... Os ... -
Execução por Quantia Certa
... de conhecimento, a pertinente à execução é pessoal ; isso significa que a validade desse ato está subordinada à sua realização na pessoa ... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...
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Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1999
... pela empresa interessada, manifestando-se pela concessão do exequatur, nos seguintes termos (fls. 129/130): 'A presente rogatória visa à ... significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Acórdão nº 2005/0124989-5 de T6 - SEXTA TURMA
... "HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA E CONCESSÃO DE 'EXEQUATUR' ÀS CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO NORMATIVO DESSE ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ...
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Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 1999
... pela empresa interessada, manifestando-se pela concessão do exequatur, nos seguintes termos (fls. 129/130): 'A presente rogatória visa à ... Isso significa, portanto, que a norma de competência concorrente, fundada no preceito ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , por não ser o caso de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, letra “i” , da ...
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Execução nos juizados especiais da fazenda pública
... , uma vez que trocar os embargos à execução pela impugnação significa trazer maior morosidade ao cumprimento da sentença ... B - Momento e ... - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à car-ta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... § 1 o Nos ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X – o ...
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A Autoridade da Decisão das Jurisdições Internacionais Permanentes
... ções em que ela existe, a força executória dos julgamentos significa a possibilidade de colocar em operação um aparelho dotado de poder ... , que a legislação nacional de um dado país em matéria de exequatur seja interpretada de maneira a permitir a execução não somente dos ...
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Consolidação das leis do trabalho
... dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", ... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur ...
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A qualificação
... o simples fato de que a norma administrativa repete a lei não significa a proibição “disciplinar” de que o tabelião obste o protesto ... homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, concedido o ‘exequatur’ à carta rogatória (CF, art. 105, I, i )”. 21 11.4 O PROTESTO DE ...
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Cumprimento da sentença e execução autônoma
... 170). O que significa dizer que é do interesse do Estado e do executando que à lide processual ... exequatur à carta rogatória pelo Superior tribunal de justiça (Didier júnior et ...
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Da Cooperação Internacional
... , por não ser o caso de medida judicial fica dispensado o exequatur do STJ, via de regra exigido pelo art. 105, I, letra “i” , da ...
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A qualificação
... o simples fato de que a norma administrativa repete a lei não significa a proibição “disciplinar” de que o tabelião obste o protesto ... homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, concedido o ‘exequatur’ à carta rogatória (CF, art. 105, I, i )”. 21 11.4 O PROTESTO DE ...
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La mediación de consumo en España: ¿Una alternativa viable? la esperada transposición de la directiva relativa a la resolución alternativa de litigios en materia de consumo (DADR)
... o, como algunos autores prefieren, la multiparcialidad, significa que el mediador no ha de tomar partido por ninguna de las partes - o ha de ... civil y mercantil, suprimió el requisito intermedio del "exequátur" para que las resoluciones judiciales ejecutorias en asuntos civiles y ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... deducta, caracterizando-se como questão de mérito, não significa que ela própria (a questão, ou grupo de questões) seja o mérito. Para ... ído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur, conforme o caso” ... O procedimento pertinente à homologação de ...
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Sentença de mérito
... deducta , caracterizando-se como questão de mérito, não significa que ela própria (a questão, ou grupo de questões) seja o mérito. Para ... ído com cópia autenticada da decisão homologatória ou do exequatur , conforme o caso” ... O procedimento pertinente à homologação de ...
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Disposições Gerais (Arts. 513 a 519)
... — a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça; ... X — ...
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Execução. Garantia do juízo
... Preferencialmente não significa obrigatoriamente ... Parece-nos ter havido, nesse ponto, um abrandamento do ... Interiores, para que este, depois de lhe conceder o necessário exequatur , a encaminhe ao juiz federal que a deve cumprir (BRIGGS, Arthur. Cartas ...