exequatur significa
-
Acórdão nº 2002.34.00.029275-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Enero de 2006
... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o 'princípio da imediata incidência das ... ária do Supremo Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar 'exequatur' às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças ...
-
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Todavia, acolher tal posicionamento não significa admitir que as instituições financeiras possam aplicar as taxas de juros ... , no prazo de quinze dias, impugnar o pedido de concessão do exequatur ... II - No caso concreto, essa intimação foi feita pela via postal, ...
-
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... de 1969, em seu artigo 2º., alínea “d”: “ ‘reserva’ significa" uma declaração unilateral, qualquer que seja a sua redação ou denomina\xC3" ... interno vigente no Brasil, quando da recusa da concessão de exequatur pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, pois, a despeito de já ... -
Dos órgãos jurisdicionais
... de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas ... Isto significa que o Estado e o Município, ao contrário do que acontece com a União, ...
-
Novo Código de Processo Penal, nova mentalidade
... 1º e 5º, LIV, da CR). Isso significa, em primeiro lugar, em linguagem coloquial, que o remédio não pode ser ... , feita por tradutor oficial ou juramentado, serão, após exequatur ...
-
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... 5º da Constituição Federal, não significa um mero acesso formal aos órgãos judiciários. Assegura ele um acesso ... , da decisão interlocutória estrangeira (após concessão de exequatur à carta rogatória pelo STJ) e do acórdão que julgar procedente ...
-
A harmonização das normas sobre licitação nos estados partes do Mercosul
... Falar em direito comunitário não significa necessariamente falar em direito internacional, uma vez que aquele ramo do ... território dos Estados membros, dispensando-se, inclusive, o exequatur dos governos de tais Estados 7 ... Com sua habitual clareza, ...
-
A sentença arbitral frente às novas alterações do Código de Processo Civil Brasileiro e sua impugnação nos casos de inexistência
... 267 e 269 do CPC, o que significa dizer que num processo, agora, poderão existir várias sentenças ... ência à sentença judiciária, com seus sectários (tanto exequatur quanto as características da imutabilidade da coisa julgada), deve estar ...
-
Prazos Processuais
... De Plácido e Silva , pois, na terminologia processual, prazo significa, exatamente, o lapso de tempo, estabelecido por lei ou pelo próprio juiz, ... A concessão do exequatur constitui formalidade essencial para o cumprimento das cartas ...
-
Acórdão nº 1.0672.05.157999-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2005
... , alcançando, desde logo, todos os pedidos de concessão de "exequatur" de cartas rogatórias e de homologação de sentenças estrangeiras, ... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ...
-
O processo civil na reforma constitucional do poder judiciário
1. Da constituição ao processo. 2. O conteúdo substancial da reforma. 3. Sobre o regime funcional dos juízes. 4. A quarentena. 5. Suprimidas as férias coletivas. 6. Disposições institucionais sobre o poder judiciário. 7. O conselho nacional de justiça e as ouvidorias. 8. A extinção dos tribunais de alçada. 9. Escolas e cursos. 10. Súmulas vinculantes. 11. Competência originária dos tribunais de...
... "a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias", a qual agora passou para o Superior Tribunal de ... que essa exigência será imposta "nos termos da lei", isso significa que, enquanto não se legislar a respeito, tudo prosseguirá como está e ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... seu advogado, para apresentar cálculos atualizados do débito exequatur, em atendimento ao decisum retro ... Luís Eduardo Magalhães, 16 de ... Não significa, todavia, que a dívida seja inexigível ... Este é o entendimento da ...
-
Processo Nº RJ2015/10545 da Comissão de Valores Mobiliários, 19-02-2019
Não indicação de representante legal, não divulgação de fato relevante e inadequação das informações divulgadas em fato relevante por representante legal equiparado ao diretor de relações com ...
... i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; ... Processo Administrativo Sancionador CVM ... Relevante ... Isso não significa que não entendo ser possível a imputação de responsabilidade à ... -
Acórdão nº 33256-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Mayo de 2006
... guarda respeito sequer ao conteúdo por ela já abarcado, o que significa ter incorrido com desatenção ao preceito constitucional do ato jurídico ... sentencial prolatado, e mais, submeter-se ao cumprimento do exequatur ali determinado. Da análise minuciosa dos autos, percebe-se que existe ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.518601-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2005
... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... ária do Supremo Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças ...
-
Acórdão nº 1.0520.05.008437-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578 da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a...
... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... ária do Supremo Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças ... -
Acórdão nº 1.0480.03.043902-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2005
COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - DIREITO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Versando a ação sobre matéria eminentemente afeta ao direito sindical, qual seja, a cobrança de contribuição sindical rural patronal prevista no art. 578, da CLT, falece a esta Corte competência para processar o recurso, pelo que deverão os autos ser remetidos para a...
... Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... ária do Supremo Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças ... -
Acórdão nº 1.0027.02.012854-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. A Emenda Constitucional nº 45, que trata da "reforma judiciária", assentou a competência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento das "ações de indenização por dano...
... poder, que se atribuiu a outra entidade ( ... )." (grifei) Isso significa, portanto, considerado, no tema, o "princípio da imediata incidência das ... ária do Supremo Tribunal Federal, tanto para conceder/denegar "exequatur" às comissões rogatórias passivas, quanto para homologar sentenças ...