Expropriação

EXECUÇÃO PROVISÓRIA ALCANCE INTELEGÊNCIA DO ARTIGO 899, CAPUT DA CLT. O artigo 896, § 2º da CLT, explicita que, na fase de execução, o recurso de revista tem seu conhecimento viabilizado somente quando assentado em ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Toda a discussão, na hipótese, está focalizada no exato alcance do artigo 899, caput da CLT, ou seja, a execução provisória...

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.EXISTÊNCIA DE OBRAS NO IMÓVEL OBJETO DA EXPROPRIAÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL. RECENTE PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO: ERESP1.575.846/SC.1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.575.846/SCA, em26/6/2019, consignou que ser decenal o prazo prescricional para...

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LAVRATURA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO, DO QUAL, INCLUSIVE, SE VALEU O IMPETRANTE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92 desta egrégia 2ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST, na esteira do entendimento assente no Excelso STF a

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO COM IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - CLT, ART. 897, § 7º. Tendo o Agravante demonstrado que seu recurso de revista merecia conhecimento por ofensa legal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DA EXECUÇÃO, A PARTIR DA PENHORA, POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO DO EXECUTADO E EXPROPRIAÇÃO DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa agravada em recuperação judicial, os atos executórios de constrição e expropriação em relação aos créditos decorrentes de multas administrativas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho....

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA EM FALÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL. PENHORA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Estando a empresa em processo falimentar, os atos executórios de contrição e expropriação em relação aos créditos trabalhistas deverão ser processados no juízo universal e não da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento.

• Revista de Políticas Públicas

Oriundo de pesquisa bibliográfica, o estudo discute os conflitos e as lutas sociais travadas pela classe trabalhadora no Brasil pós-1970, demonstrando um contexto marcado pelo autoritarismo, violência, repressão, expropriações urbanas, injustiças sociais e militarização das ações coletivas, essencialmente após a reestruturação produtiva e advento de uma economia financeirizada, seguida pelas...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Petição, para declarar a nulidade dos atos praticados que visaram expropriação de bens dos sócios/agravantes, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como a liberação dos valores bloqueados, prosseguindo-se o feito...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA- RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA - ARREMATAÇÃO - REPASSEDO PRODUTO DA VENDA AO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimentoe processamento do presente conflito de competência, pois apresentacontrovérsia acerca da competência entre juízos vinculados aTribunais...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente estudo busca investigar a penhora de quotas de sociedades personificadas no novo CPC, analisando o tema na perspectiva do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. São examinadas as principais dificuldades decorrentes da expropriação de quotas de sociedades nas quais se faça relevante a affectio societatis, bem como da necessidade de preservação da atividade empresarial....

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

ADMINISTRATIVO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITOFEDERAL - CAESB. OBRA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTOSANITÁRIO. TERRENO EM POSSE DE PARTICULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. OCUPAÇÃOTRANSITÓRIA DO IMÓVEL PARA EXECUÇÃO DA OBRA. ENTENDIMENTO DOTRIBUNAL A QUO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO REBATIDA NO APELO ESPECIAL.INCIDÊNCIA DOS ÓBICES...

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLIMENTO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE AFERIÇÃO NA VIA ELEITA. PARTICULARIDADES DO CASO...

EMENTA: REGULARIDADE DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREÇO VIL. O auto de arrematação foi assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro oficial, considerando-se a arrematação perfeita, acabada e irretratável, só podendo ser desfeita na forma do art. 694 do CPC, cujas hipóteses legais não restaram configuradas. No caso, a expropriação do bem observou todos os princípios que orientam o...

EMENTA: ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. REJEIÇÃO. O valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, sendo certo que, se o quantum obtido com a expropriação mostrar-se superior ao da execução, o valor remanescente será devolvido ao executado.

• Revista Katálysis

Neste artigo, partindo da apreensão de que a questão agrária e a superexploração da força de trabalho são determinações fundamentais da extração de valor no capitalismo dependente brasileiro, ou seja, substanciam o movimento inerente à lei geral da acumulação de capital no Brasil, traremos o debate do processo de migração temporária de trabalhadores do Vale do Jequitinhonha, Minas Gerais (MG),...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - PERDA OBJETO - EXPROPRIAÇÃO LIMINAR GARANTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que no acordo firmado pelos interessados não restou especificada a forma de utilização do valor constrito, não há falar em perda de objeto do recurso quanto à pretensão de utilização do montante bloqueado.A natureza de...

EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.

EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, o saldo remanescente será devolvido à executada.

EXCESSO DE PENHORA. VALOR DA AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. A constrição judicial realizada em bem avaliado em valor superior ao da execução não implica excesso de penhora, porquanto, no caso de a quantia obtida com a expropriação ser superior ao da dívida exequenda, fato que não ocorre com habitualidade, o saldo remanescente será devolvido à executada.