expropriação utilidade pública
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Acórdão Nº 0002734-21.2012.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... junto), onde declarou de utilidade pública uma faixa de domínio que efetivamente ... devidamente atualizada, advinda da expropriação indireta do imóvel" (Ev. 120, Pet11 - 1G), sem ...
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Acórdão nº 1024519-44.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A.AGRAVADO - HERMES MOREIRA DE CASTROINTERESSADOS: CINTIA MORAIS CASTRO - CPF: 028.161.271-41 (TERCEIRO INTERESSADO) SANDRA ROSA DE MORAIS CASTRO - CPF: 655.473.731-68 (TERCEIRO INTERESSADO)PRESIDIU O JULGAMENTO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO E M E N T A A EMENTA DEVERÁ SER DISPONIBILIZADA PELA REDATORA DESIGNADA – DESA. MARILSEN ANDRADE ADDÁRIO R E L A T
... , para suspender qualquer ato de expropriação extrajudicial quanto ao imóvel da parte ... do Registro de Imóveis contém fé pública e presunção de legitimidade ... Afirma que ... ou ainda risco de comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 2209289-85.2011.8.19.0021 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OBRAS DO ARCO METROPOLITANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA INDIRETA. INSURGÊNCIA DO EXPROPRIANTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1) Correção da metodologia empregada no laudo. Insubsistência da alegação de que o perito do juízo teria levado em conta a valorização da localidade em razão da própria obra pública. Avaliação realizada que tomou por parâm
... para fins de utilidade pública, a desapropriação objeto da presente ... expropriante a pagar pela expropriação, a título de Justa indenização, ... a ... -
Das coisas que estão fora do comércio
... será inalienável, salvo os de expropriação" por necessidade ou utilidade pública, e de execu\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... configurado o trinômio necessidade — utilidade — adequação, necessário à caracterização ... ção, seguindo-se os atos de expropriação ... Art. 528. No cumprimento de sentença que ...
- Acórdão Nº 0500367-23.2013.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
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Acórdão nº 1.0521.13.004440-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PROVA PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N.º 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes...
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Acórdão nº 0547723-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... á, em caso algum, salvo os de expropriação ... por necessidade ou utilidade publica, e de ...
- Acórdão Nº 0000092-15.2012.8.24.0001 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-07-2022
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Acórdão nº 1.0024.12.030885-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DEVIDO. ADOÇÃO INTEGRAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA TÉCNICA. PERÍCIA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. ADI N.° 2.332 (STF). JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS. COMPLEMENTAÇÃO. VALOR. PRECATÓRIOS. DESPESAS. EDITAL E ASSISTENTE...
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Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
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Acórdão nº 1.0549.11.001143-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PROVA PERICIAL - VALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA1. A apuração do quantum, em caso de discordância das partes já na via judicial, demanda a realização de perícia oficial, nos moldes estabelecidos pelos artigos 23, "caput" e parágrafo 1º c/c art.27, "caput", do...
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Camacã - Vara cível
... á, em caso algum, salvo os de expropriação por necessidade ou utilidade publica, e de ...
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Acórdão nº 2005/0072290-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... á, em caso algum, salvo os de expropriação" por necessidade ou utilidade pública, e de execu\xC3" ...
- Acórdão Nº 0003573-71.2011.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 4000899-91.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-10-2020
... 5.958/2016 da ANEEL declarou de utilidade pública em favor da agravante para fins de ... a fim de ser determinada a expropriação do imóvel descrito na inicial e a consequente ...
- Acórdão Nº 0006222-64.2013.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070654-29.2008.8.19.0001 (Cível), 20-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. IMÓVEL PERTENCENTE AO COMPLEXO DO ALEMÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA LOCALIDADE COM INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA VISANDO A MELHORIA DE QUALIDADE DE VIDA DA COMUNIDADE. PLEITO DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE. DECISÃO DE...
... DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE ... PÚBLICA. OBRAS DO PROGRAMA DE ... INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO AO PROPRIETÁRIO ... DO IMÓVEL. VALOR DA ... -
Acórdãos nº 0127657-82.2008.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2019
... constituam matéria de ordem pública, possível a revisão e alteração ... : “DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - Utilidade pública. Expropriação de áreas ...
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Direito Administrativo
... , deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, ... ão de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos ... do Supremo Tribunal Federal, a expropriação prevista no Art. 243 da Constituição da ...
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Acórdão Nº 0005499-79.2011.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... pública, impõe-se como dever ao julgador a qualquer ... pelo réu, "o Decreto que declara a utilidade pública da faixa de domínio de alguma ... ção em razão da ausência de uma expropriação propriamente dita. Haveria, para tanto, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300242-67.2019.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2023
... de transmissão elétricas, cuja expropriação foi autorizada pela declaração de utilidade ... DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MONTANTE DA ...
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Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução
@1. Da Hasta Pública ... José Augusto Rodrigues Pinto 1 , com suporte em Celso Neves, ... ção do CPC na hipótese é bené?ca e prestigia a celeridade e utilidade do processo executivo, vez que o Edital tem custo elevado, e onera em ...
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Acórdão Nº 0301687-86.2019.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-03-2023
... pelo réu, "o Decreto que declara a utilidade pública da faixa de domínio de alguma ... ção em razão da ausência de uma expropriação propriamente dita. Haveria, para tanto, ...
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Acórdão Nº 0303710-12.2017.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLORAÇÃO DE POTENCIAL DE ENERGIA HIDRÁULICA. IMPLANTAÇÃO DA PEQUENA CENTRAL HIDROELÉTRICA GARÇA BRANCA. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA AOS PARTICULARES NO PRAZO PREVISTO NO
... ção fundada em declaração de utilidade pública com pedido liminar de imissão ... conceitua desapropriação ou expropriação como "a transferência compulsória da ...