expropriação utilidade pública

E M E N T A ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO PRIMEVO – AFASTADA - MÉRITO - AUTO DE INFRAÇÃO E AUTO DE SUSPENSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO - ENTREGA PARA TERCEIRA PESSOA – NULIDADE EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. É inviável a incursão em matéria não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Direito e Praxis

O estudo busca contribuir com o aprimoramento do processo interamericano nos casos contenciosos envolvendo povos indígenas, a partir da efetiva aplicação do princípio da autodeterminação dos povos quanto à realização do direito à titularidade de suas terras ancestrais. Foram utilizados o método dedutivo e o comparativo, fomentando o diálogo entre o Direito Constitucional brasileiro e o Direito...

• Direito urbanístico, ambiental e imobiliário: a partir de casos complexos

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, com metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, deve ser levado em conta para a fixação do valor da justa indenização devida pela desapropriaçã

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O laudo elaborado pelo auxiliar do juízo, com metodologia adequada e devida justificação dos critérios utilizados, deve ser levado em conta para a fixação do valor da justa indenização devida pela desapropriaçã

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1°, DEC-LEI 3.365/41 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1°, DEC-LEI 3.365/41 - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NAS MATRÍCULAS DE IMÓVEIS - BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÁRIOS COPROPRIETÁRIOS - CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE IMPOSTA PELO DOADOR - EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO - ALIENAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS EXECUTADOS A UMA COPROPRIETÁRIA - PERMISSÃO AVERBADA NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS PELO DOADOR

• Direito e Praxis

Tendo em vista a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil (2018), o artigo demonstra a nulidade do registro imobiliário do imóvel rural Caípe, encravado na Terra Indígena Xucuru, à luz das Constituições de 1891 e de 1934, bem como analisa os discursos presentes nos autos, na ótica da teoria da colonialidade do poder de...

Agravo de instrumento. Desapropriação direta. Necessidade de nova perícia. Sugestão do Ministério Pública, acolhida de ofício pelo Juízo. Admissibilidade. Homologação da verba honorária. Irresignação da expropriante. Decisão mantida. Impõe-se recordar-se que aqui se cuida de ação de desapropriação por utilidade pública, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. RECURSO PREJUDICADO. DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TORNA-SE PREJUDICADO O EXAME DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPONDO-SE O SEU NÃO CONHECIMENTO.  RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.