expropriação utilidade pública
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Acordao N° 1408216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Objeto. Imóvel arrematado em sede de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Garantia real. Realização. Propriedade. Consolidação em poder do arrematante. Leilão. Higidez. Afirmação. Posse. Asseguração ao arrematante como expressão do domínio. Taxa de ocupação. Percepção pelo arrematante. Contraprestação inerente à detenção do imóvel pela...
... a declaração de nulidade da expropriação e do leilão extrajudicial levados a ... efeito ... dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o ... reconhecimento ... 6. Adquirido o imóvel em hasta pública extrajudicial levada a efeito sob a égide da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS - P. - A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência (art. 294, caput, do CPC). Havendo indícios do atraso da entrega das obras e, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato, cabível a...
... Argumenta que, na realidade, declarou a utilidade pblica dos imveis integrantes do empreendimentos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS - P. - A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência (art. 294, caput, do CPC). Havendo indícios do atraso da entrega das obras e, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato, cabível a...
... Argumenta que, na realidade, declarou a utilidade pblica dos imveis integrantes do empreendimentos, ... -
Cartografia contemporânea do comum e sua vertente no Direito Romano: um contraponto jurídico
... uma dicotomia da propriedade entre a pública e a privada, como um verdadeiro dogma jurídico ... com os materiais, assim como a expropriação de um bem particular em razão de utilidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0129679-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Pública da Comarca de Fortaleza, na e Ação de ... Diz que o decreto de expropriação por utilidade pública se deu em ... 23/11/1989, ...
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Acórdãos nº 1007075-26.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ão de desapropriação por utilidade pública. São Paulo. Imóvel ... ção contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e objetiva ...
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Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... ção para o rito da penhora e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor ... /15) e também o princípio da máxima utilidade da execução. Registre-se, por fim, que, a ...
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Acórdão Nº 0700100-62.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 ... 1ª Câmara Cível ... DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, ... CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXIV. A ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... de imóveis que tiveram decretada a sua desapropriação por utilidade pública, conforme Decretos nº 19.251/2009 e nº 27.122/2016, ... , verifica-se que a Fazenda Pública, após o decreto de expropriação por utilidade pública, passou a agir como proprietária do bem, pois ...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
... petio inicial de ao de desapropriao por utilidade pblica, o art. 13 do Decreto-lei 3.365/41 prev ... -
Acórdão nº0000586-56.2005.8.17.0990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
... , nos autos da ao de desapropriao por utilidade pblica, proposta pelo apelante em desfavor de ...
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Acórdãos nº 1028110-42.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... /17 Ação de desapropriação por utilidade pública. São Paulo. Imóvel urbano ... ção contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e ...
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Acórdão Nº 01003235520138200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-12-2022
... desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa ... expropriação é a transferência compulsória da propriedade ...
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Acórdãos nº 0009338-06.1991.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... estabeleceu a sentença de expropriação e o acórdão que a confirmou, com ...
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Acórdão Nº 0020009-06.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática), porquanto tudo dizia ... foi alegado - que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada ... de conservação, e a declara como de utilidade pública e interesse social; é necessário que ...
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Acórdão Nº 0019996-07.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática), porquanto tudo dizia ... foi alegado - que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada ... de conservação, e a declara como de utilidade pública e interesse social; é necessário que ...
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Acórdão Nº 0019987-45.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... pelo perito, não houve expropriação propriamente dita (fática), porquanto tudo dizia ... foi alegado - que tenha havido obra pública que superasse os limites da estrada ... de conservação, e a declara como de utilidade pública e interesse social; é necessário que ...
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Acórdão nº 1.0024.15.000122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DA EXPROPRIAÇÃO - ALTERAÇÃO DO PROJETO CONSTRUTIVO - MANUTENÇÃO DO EXPROPRIADO NA POSSE - OBJETO DO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RENÚNCIA AOS...
... Capital, com fundamento na declarao de utilidade pblica do Decreto Municipal n 15.847/2015, para ... -
Acórdão Nº 0000482-08.2011.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-452. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FAIXA DE DOMÍNIO. PAVIMENTAÇÃO REALIZADA SOBRE O TRAÇADO DE ANTIGA ESTRADA JÁ EXISTENTE NO LOCAL. MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... diretamente a produtividade e a utilidade.Para dar legalidade a posse foi editado o Decreto ... de maio de 1998, declarando de utilidade pública uma faixa de domínio de 40 (quarenta) metros de ... em razão da ausência de uma expropriação propriamente dita.É a tese que encampo e que, a ... -
Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Elétrica - DAEE objetivando a expropriação de imóvel ... declarado de utilidade pública, ...
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Acordao N° 1338696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre direitos aquisitivos. Possibilidade. Avaliação judicial. Possibilidade. Verificação da extensão do direito do devedor. Anuência do credor fiduciário. Desnecessária. Decisão mantida. 1. A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente está autorizada pelo artigo 835, inciso xii, do...
... verificada a utilidade da constrição (artigo 836 do CPC), a partir do ... ão seja viável a realização de hasta pública visando a expropriação do imóvel ... alienado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - FATORES EXTERNOS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - VALOR JÁ QUITADO - DEPÓSITO EM JUÍZO PARA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe
... de Conceio do Mato Dentro declarou de utilidade pblica para fins de expropriao, os imveis urbanos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093392-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - FATORES EXTERNOS - RISCO DO EMPREENDIMENTO - VALOR JÁ QUITADO - DEPÓSITO EM JUÍZO PARA POSSÍVEL RESTITUIÇÃO - PODER GERAL DE CAUTELA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS Para deferir-se a tutela provisória de urgência, pressupõe
... de Conceio do Mato Dentro declarou de utilidade pblica para fins de expropriao, os imveis urbanos ... -
Direito das Coisas
... no Brasil, buscando dar efetiva utilidade econômica aos imóveis de proprietários que ... A Administração Pública pode limitar ou restringir o direito ... A indenização será prévia à expropriação. Deve ser justa e em dinheiro. A doutrina ...
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Decisão Monocrática Nº 4022038-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-08-2019
... autos da ação de desapropriação por utilidade pública n. 0302591-41.2019.8.24.0036, ajuizada ... adequada destinação do valor da expropriação" (fls. 369 - 732 dos autos originários) ...