expropriação utilidade pública
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Desapropriação
... Ordinária por necessidade ou por utilidade pública ... Art. 5º, XXIV CF / Dec.-Lei n ... escravo (também conhecida como expropriação) ... Art. 243 CF / Lei n. 8.257/1991 ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Pública ... Os Juizados Especiais da Fazenda Pública ... 2º em comento não tem mais nenhuma utilidade ou aplicação prática. Ele remonta à época da ... 4. Expropriação (incisos VII e VIII) ... Na expropriação do ...
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Decisão da Presidência nº 594459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... 106/1969 (que o declarou como de utilidade pública), de modo que o imóvel em questão ... de desapropriação não efetiva a expropriação e, por conseguinte, não tem o condão de obstar ...
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Decisões Monocráticas nº 594459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... 106/1969 (que o declarou como de utilidade pública), de modo que o imóvel em questão ... de desapropriação não efetiva a expropriação e, por conseguinte, não tem o condão de obstar ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084406-49.2000.8.19.0001 (Cível), 17-10-2012
APELAÇÃO ¿ ADMINISTRATIVO ¿ DESAPROPRIAÇÃO ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$437.734,95 ¿ APELO DO ENTE PÚBLICO, DO PROPRIETÁRIO E DO OCUPANTE DO IMÓVEL ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE PARA CONSTAR QUE A ÁREA EXPROPRIADA É AQUELA REFERENTE À METRAGEM CONSTANTE NA INICIAL, NO VALOR APURADO EM R$313.825,86 ¿ OCUPANTE
... EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, MEDIANTE O ... PAGAMENTO DA ... utilidade pública, com vistas à execução do projeto de ... -
Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... que ainda não aperfeiçoada a expropriação. 130 Em outras palavras, a lei n. 8.009/90 incide ... seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
@Da Hasta Pública ... J osé Augusto Rodrigues Pinto 1 , com suporte em Celso Neves, ... Além disso, também atende aos princípios da efetividade e utilidade da execução. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal: ... Art ...
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Acórdão nº 51998942720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
... fundada em declaração de utilidade pública aforada por concessionária federal de ... ão provisória na posse de bem em expropriação por utilidade pública deve ser admitida ante ...
- Acórdão Nº 0004179-08.2009.8.24.0037 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdãos nº 1053170-17.2014.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
... Autora que, ao desistir da expropriação do imóvel, é diretamente responsável ... São Paulo, SP, declarada de utilidade pública para implantação de ...
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Acórdãos nº 0013706-76.2009.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... econômica advindos da expropriação e incidentes sobre a propriedade e sua ... sentido: “DESAPROPRIAÇÃO Utilidade pública Valor da indenização ...
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Direito Constitucional
... Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a ... sendo cumprido, passam a não ter mais utilidade. É por esse motivo que tais normas são ... ção social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que ...
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Acórdão Nº 0300629-38.2015.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
... espécie, salvo nas hipóteses de expropriação por necessidade ou por utilidade pública e de ...
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Acórdão nº 0003548-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... AÇÃO ... PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA (QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA DE ... DENÚNCIA) ... , em regime de urgência, declarou "de utilidade pública", ... com fins à expropriação, o ...
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Acordao N° 1408216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Civil e processual civil. Ação de imissão de posse. Objeto. Imóvel arrematado em sede de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Garantia real. Realização. Propriedade. Consolidação em poder do arrematante. Leilão. Higidez. Afirmação. Posse. Asseguração ao arrematante como expressão do domínio. Taxa de ocupação. Percepção pelo arrematante. Contraprestação inerente à detenção do imóvel pela...
... a declaração de nulidade da expropriação e do leilão extrajudicial levados a ... efeito ... dilação probatória desguarnecida de utilidade material, tornando inviável o ... reconhecimento ... 6. Adquirido o imóvel em hasta pública extrajudicial levada a efeito sob a égide da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS - P. - A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência (art. 294, caput, do CPC). Havendo indícios do atraso da entrega das obras e, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato, cabível a...
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Acórdão nº 1.0000.22.194407-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOTEAMENTO URBANO - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - DEPÓSITO DAS PARCELAS PAGAS - P. - A tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência (art. 294, caput, do CPC). Havendo indícios do atraso da entrega das obras e, tendo em vista o pedido de rescisão do contrato, cabível a...
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Decisão Monocrática Nº 0129679-96.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... Pública da Comarca de Fortaleza, na e Ação de ... Diz que o decreto de expropriação por utilidade pública se deu em ... 23/11/1989, ...
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Acórdãos nº 1007075-26.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... ão de desapropriação por utilidade pública. São Paulo. Imóvel ... ção contemporânea à expropriação, realizada de forma técnica e objetiva ...
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Acórdão Nº 0700100-62.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 ... 1ª Câmara Cível ... DE INDENIZAÇÃO JUSTA PELA EXPROPRIAÇÃO, ... CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 5º, XXIV. A ...
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Alimentos
... decorre a inserção na ordem pública da temática dos alimentos, bem como seu ... ção para o rito da penhora e da expropriação, a fim de afastar o decreto prisional em desfavor ... /15) e também o princípio da máxima utilidade da execução. Registre-se, por fim, que, a ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... de imóveis que tiveram decretada a sua desapropriação por utilidade pública, conforme Decretos nº 19.251/2009 e nº 27.122/2016, ... , verifica-se que a Fazenda Pública, após o decreto de expropriação por utilidade pública, passou a agir como proprietária do bem, pois ...
- Acórdão nº0000586-56.2005.8.17.0990 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 12-07-2023
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...
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Acórdão nº 1.0000.23.108463-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DE PUBLICAÇAÕ FEITA EM MOMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO.- A publicação dos atos normativos do Poder Executivo...