Extinção
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... do STF e do STJ. ... 2. DA EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ... 2.1 - Os réus Valci José Ferreira de Souza, José Carlos \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
... EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... JURÍDICA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA PARA ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 312 ... Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido ...
- Decreto nº 11.403 de 30/01/2023. Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
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Extinção da forma culposa de improbidade administrativa é opção legislativa acertada
Freitas: Extinção da forma culposa de improbidade é opção acertada
Atento à imposição do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o Poder Legislativo editou, no ano de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), que dispõe sobre aspectos de Direito material e processual e, sobretudo, ... - Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
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Desistência anterior à contestação não obriga a extinção do processo
Desistência anterior à contestação não obriga a extinção do processo
Logo em seu capítulo inaugural, o novo Código de Processo Civil, dentro da perspectiva de eficácia horizontal dos direitos fundamentais, positivou inúmeros princípios da Carta Magna, como a inafastabilidade da jurisdição (artigo 3º), a duração raz... -
Extinção de conselhos reflete descaso do governo com a democracia
Gabriela Araujo: Extinção de conselhos reflete descaso com democracia
No dia 12 de abril de 2019, foi publicado o Decreto 9.759/2019, por meio do qual o presidente Jair Bolsonaro determinou que, a partir de 28 de junho de 2019, serão extintos todos os colegiados da administração pública federal. Além disso, ... -
A iminente extinção do auxílio-reclusão e a necessidade de sua defesa
Sérgio Salvador: A iminente extinção do auxílio-reclusão
Em tempos de crise financeira com a midiática necessidade de ajustes das contas governamentais, como de praxe, escolhe-se a Previdência e o projeto de sua reforma como o centro das atenções, como se fosse o caminho único para sol... -
Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais
Extinção do voto de qualidade no Carf contrabalança bônus dos fiscais
Em janeiro deste ano publicamos um duro artigo contra o pagamento de bônus a servidores da Receita Federal com recursos oriundos de multas tributárias. Nosso argumento central consistia no conflito de interesses (maiores multas g... - Decreto nº 10.912 de 23/12/2021. Altera o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, para estabelecer regras transitórias sobre apostilamentos nas transformações a partir de cargos e funções de confiança em extinção.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12274, DE 24 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação das Funções Comissionadas do Inpi - Fcinpi, a Extinção de Cargos em Comissão do Grupo Das, e Altera a Lei 11.526 de 4 de Outubro de 2007, para Dispor Sobre a Remuneração das Fcinpi.
- Medida Provisória nº 1.017 de 17/12/2020. Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.
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Considerações sobre a fatídica extinção do voto de qualidade no Carf
Allan Teixeira: A fatídica extinção do voto de qualidade no Carf
Como se sabe, a conversão da MP nº 899/2019 na Lei 13.988/2020 trouxe, como inovação, o assim chamado fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com a mudança, em caso de empate nos julgamentos de a... - Modelo de ação de extinção de servidão (confessória)
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IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista 'nos conformes'
IBS, extinção do voto de qualidade e a lei paulista "nos conformes"
But it's hard to tell the poison from the cure Harder still to know the reason why, why, why The only thing I really know for sure Is that another day, another day is gone by.” (Another day, Sting1)- Reforma Trabalhista: A Tentativa de Desconstrução da Justiça do Trabalho e o Propósito de sua Extinção
- Extinção contratual por acordo entre empregado e empregador. Art. 484-A da CLT
- O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
- Extinção Contratual por Acordo entre Empregado e Empregador. Art. 484-A da CLT
- Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
- Ministério do Trabalho. Extinção
- Extinção da pretensão punitiva
- Suspensão e extinção da execução