extrajudicial significa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059193320184058405), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805919-33.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLEBSON CORREIA GOMES ADVOGADO: Wlademir Soares Capistrano ADVOGADO: Jose Rossiter Araujo Braulino ADVOGADO: Cesar Augusto Da Costa Rocha APELADO: PAULO BEZERRA DE CASTRO ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho APELADO: EDNA MARIA GARCIA SILVA CORREIA ADVOGADO: Edvaldo Elpidio Da Silva Sobrinho RELATOR(A):
... por ato de improbidade administrativa, homologou o acordo extrajudicial celebrado entre a parte credora e uma das partes devedoras envolvidas, no ... A celebração do acordo não significa o cumprimento integral das condições então firmadas entre as partes, o ... -
Acórdão nº 1033263-85.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANCA ... EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". POSSIBILIDADE. SENTENCA ... DE IMPROCEDÉNCIA ... A inclusño do débito ju ... significa necessariamente que houve negativacáo do nome do devedor, pois aquele é ... -
Ônus da prova
... esquecer de que essa convenção pode ser feita de maneira extrajudicial, o que significa que admitir-se a sua incidência no processo do trabalho ...
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Ônus da Prova
... esquecer de que essa convenção pode ser feita de maneira extrajudicial, o que significa que admitir-se a sua incidência no processo do trabalho ...
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Acórdão Nº 0000628-34.2019.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO POR PROCURADOR SEM ... Significa dizer que a procuração outorgada pelo sócio como pessoa física não ...
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Arbitragem e mediação no direito coletivo
... Mesmo na conciliação (judicial ou extrajudicial) são significativos o potencial direcionador e de influência da ...
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Acórdão Nº 0000364-22.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EXIBIÇÃO DE CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO NO CURSO DO PROCESSO. PRETENSÃO RESISTIDA ... 3. O fato da recorrida ter apresentado os documentos significa que reconheceu o pedido, depois da demonstrada resistência injustificada ...
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Acórdão Nº 0002580-06.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... A par disso, o fato da apelante ter apresentado os documentos significa que reconheceu o pedido, depois da demonstrada resistência injustificada ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A PACTUAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085431620194050000), 15-12-2020
PJE 0808543-16.2019.4.05.0000 EMENTA CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA BARROS RODRIGUES LTDA ME e OUTROS em face de decisão que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu os pedidos iniciais, para determinar a imediata realização de penhora via BACENJUD...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037965220214050000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0803796-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIA KECIA DE SOUSA SANTANA e outro ADVOGADO: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNC
... decisão que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial, entretanto sem lhes atribuir efeito suspensivo; e indeferiu o pedido de ... Defende que negar a gratuidade da justiça significa negar o acesso ao Judiciário. Ainda, sustenta que a atribuição de ... -
Direito processual civil
... , como soem ser a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a competência da Justiça comum, a ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’. Em termos jurídicos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133475620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813347-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA MARIA LEITE PARENTE ADVOGADO: Alanna Castelo Branco Alencar AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO ... da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... o acerto da sua quantificação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas possíveis de defesa pelo ... Cessão do crédito trabalhista significa a transferência pelo credor trabalhista (empregado ou prestador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138394820214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813839-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JORGE LUIZ ARRUDA DE SANTANA ADVOGADO: Gledson Camargo Pimentel AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS ÚNICOS E INFERIORES A 40 SALÁRIOS ... da totalidade do salário, durante um determinado período, não significa, necessariamente, que essa verba não tenha a finalidade de sustento do ... -
Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... A regularização do imóvel usucapiendo significa prover a subsistência humana, promover a justiça social, sempre com obediência ao princípio da dignidade humana (BRASIL, 1988) ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060457320214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806045-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800703-25.2017.4.05.8309 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO...
... Ademais, incumbe à CEF a representação judicial e extrajudicial do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme disposição contida ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... Isso significa que, mesmo nas conjunturas de seu enfraquecimento como diretrizes ... escrito sobre a frustração da tentativa conciliatória extrajudicial ou o motivo relevante que impossibilitou a observância do rito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008347220184058500), 23-11-2021
PJE 0800834-72.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Luciano Pacheco de Almeida, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica...
... mercado (como, por exemplo, o CDI) e a taxa de rentabilidade, significa ter-se por lícito que a comissão de permanência seja inflada por ... sem resolução do mérito, em face da ocorrência de acordo extrajudicial entre os litigantes ... É o relatório. ... PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016877320114058302), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0001687-73.2011.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo APELADO: JOSE JOSUEL FLORENCIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... em apreço, a OAB/PE propôs ação de execução de título extrajudicial em face de particular. Diante da realização de acordo extrajudicial, ... Significa dizer que o termo inicial do prazo da prescrição é 18/03/2016 ... -
Dissolução das sociedades contratuais
... A Dissolução Parcial poderá se dar de forma extrajudicial ou judicial. Naquelas situações que se dê de forma judicial, seja ... 1.3. Exclusão ... Excluir significa tirar uma pessoa de uma situação que ela faz parte contra a sua vontade ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POVOS E TERRAS INDÃGENAS. AGRAVO INTERNO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. ART. 5°, § 6°, DA Lei 7.347/1985, C/C O ART. 784, XII, DO CPC/2015. MORA. ART. 394 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÃVEL PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DE TAC. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÕES DE IMPEDIMENTOS À EXECUÇÃO DO ACORDO. SÚM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042408120164058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0804240-81.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ANTONIO CESAR CAVALCANTE MORAIS ADVOGADO: Mielson Dos Santos Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... 4058400.3566412), que significa aguardando a liberação de margem para futura continuidade, sem ... 803. É nula a execução se: ... I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; ... II - o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017488620224050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801748-86.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUZIA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gouvan Linhares Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0009391-93.2013.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
... ça, especialmente honorários de advogados, seja cobrança extrajudicial ou judicial." ... Da análise do mesmo contrato, depreende-se, entretanto, ... cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163739620184058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0816373-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANS GERMAIN CORNEEL PAREYN e outro ADVOGADO: Anne Cabral Rabelo e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ....
... Sua ausência, portanto, significa a ausência de comprovação do gasto com o objeto previsto. A prestação ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE RESULTE IMPUTAÇÃO DE ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ...