falsidade de títulos e outros papéis públicos
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Falência
... PARÁGRAFO ÚNICO. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ... ção do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: ... I — na ... , sem demora, todos os bens, livros, papéis e documentos ao administrador judicial, ... ência das concessionárias de serviços públicos ...
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Leis Complementares
... II - instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que ... ção de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de ... - realizar ou registrar operações e títulos de qualquer natureza; e ... IV - processar a ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ... Os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constarão de notas datadas e ... 11.232, de 2005) ... Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei n ... Vl — se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja ...
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Conflito Aparente de Normas Penais
... recortado na lei penal é distinto dos outros ... Algumas vezes, entretanto, os tipos se ... 293 (falsificação de papéis públicos) com relação ao delito do art. 294 ... Perpetra, assim, falsidade ideológica (art. 299, CP) e o ilícito previsto ... solvabilidade do agente ( verbi gratia : títulos cambiais supostamente emitidos por terceiros a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... por meio de lei, uma vez que inexistem outros recursos. Em alguns casos, a lei atua como uma ... o fato de uma empresa distribuidora de títulos e valores mobiliários ter uma maioria de ... , dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o arguente impugne a ... e/ou Departamentos Jurídicos dos entes públicos citados são órgãos vinculados à Advocacia ... auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ...
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Forma notarial
... Há outros atos para os quais é indispensável a escritura ... 8.26.0100, da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo ... TABELIONATO DE NOTAS • ... 358 ... 14. AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental ... 4. ed., rev., atual. e comp. por ... A frente e o verso dos papéis devem ser aproveitados para a escrituração dos ... da utilização de estilos, por exemplo, títulos, subtítulos ou capítulos da estrutura do ato ...
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Forma notarial
... Há outros atos para os quais é indispensável a escritura ... 8.26.0100, da 1ª Vara de Registros Públicos ... EBOOK TABELIONATO DE NOTAS_2ed.indb 49 ... 358 ... 12. AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental ... 4. ed., rev., atual. e comp. por ... A frente e o verso dos papéis devem ser aproveitados para a escrituração dos ... da utilização de estilos, por exemplo, títulos, subtítulos ou capítulos da estrutura do ato ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... públicos de R$ 12,4 bilhões em 2020 para R$ 23,3 bilhões ... , com investimento de R$ 29 bilhões, até outros R$ 7,8 ... bilhões que vão garantir melhorias e ... ções e a diminuição de documentos em papéis, otimizando a parte burocrática nas CPMAs e ... Artesanato Paulista. Títulos catalogados: 665. Acordo de Cooperação Técnica ... organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Os indícios ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... povo, que não acredita nos seus homens públicos ( ... ) A criminalidade violenta não está apenas ... crítica de tribunais, juristas e vários outros setores, pois criou-se uma impunidade contra os ... – Improbidade Administrativa – Falsidade Ideológica – Arquivamento. “1. Trata-se de ... º 565/79, que exige, para colocação de títulos públicos no mercado financeiro, a realização ... com as garantias que caracterizam esses papéis. É o caso, por exemplo, do cheque, ordem de ...
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Dos procedimentos especiais
... a dívida deve ser paga de uma só vez, e outros, em que deve ser paga em parcelas. Nesta última ... Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela ... de seus advogados ou de defensores públicos ... Art. 696. A audiência de mediação e ... que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o leia em ... § 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001280-82.2012.5.06.0231), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A dispensa por justa causa é a mais severa penalidade que pode ser aplicada ao empregado, pois, além de lhe retirar o direito a valores economicamente considerados, seus reflexos podem macular a honra e a imagem do trabalhador que, a partir de então, passa a...
... que a sua denúncia sobre a prática de falsidade documental não foi apreciada pelo Juízo ... processamento de cheques e pagamento de títulos, deveria ter sido depositado em sua conta ... o colega manuseara injustificadamente papéis alheios ao seu serviço), deduzo que houve ... ônicos podem permanecer sobre as mesas com outros papéis; que atribui esse fato ao excesso de ... ão de acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, nesse mesmo dispositivo, apresenta ... -
Decreto nº 55.852 de 22/03/1965. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DO SELO.
... c) títulos da dívida pública da União dos Estados, do ... § 2º Nos títulos e outros instrumentos, será declarada sua vinculação ao ... b) os que usarem de falsidade na declaração de que trata o artigo 34, ... , se recusarem a apresentar livros ou papéis exigidos pela fiscalização; ... VII - à multa ... c) os servidores públicos em geral, inclusive os serventuários de ofício, ...
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Parte geral
... do homem”, “direitos subjetivos públicos”, “liberdades públicas”, “direitos ... ção é, porem, quer em Portugal quer em outros países, um hábito. O processo civil aparece ... ídica; II – da autenticidade ou da falsidade de documento ... Trata-se da denominada Ação ... á de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do ... exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório ...
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Delação Premiada
... aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o ... com proposito desonesto, em fazer falsidade em seu Officio, sendo Tabelliao, ou Scrivão; ... ao recolhimento devido aos cofres públicos; exigir, pagar ou recebe, para si ou para ... de empresas; concentração de ações, títulos, cotas ou direitos; concessão parcial ou total ... ou material de propaganda relativo aos papéis acima referidos. ( art. 2º e par. único ) ...
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Acórdão nº 1025927-02.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
ÓRGÃO ESPECIALRECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº 1025927-02.2022.8.11.0000 E M E N T ARECLAMAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES PENAIS – RECEBIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA PRÁTICA DOS MESMOS ATOS – INDEPENDÊNCIA MITIGADA ENTRE DIFERENTES ESFERAS SANCIONADORAS – VEDAÇÃO AO NE BIS IN...
... reclamante, Gerson Valério Pouso – e de outros 14 [quatorze] acusados[1] -, imputando-lhe a ... de falsificação e alteração dos papéis de créditos públicos [art. 293, inciso II, do ... pela legalidade da emissão dos títulos de créditos públicos , nos termos do que foi ... Segundo Nelson Hungria ‘Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou a ... -
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006
... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... ômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo ... de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e ... tratam os incisos I e II do § 4º, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... contraprova em face da alegação de falsidade apresentada pelo ... requerente SERGIO BADIH ... JUDICIAL" - ARQUIVAMENTO DE OUTROS ... NIRE - 35208411843 - N. DA ALTERACAO: ... DOUROS PUBLICOS LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / ... FRIZZO - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ... LTDA. - ALTERACAO DE ... DA ALTERACAO: 387424/23-4 - PRETTI ... PAPEIS E EMBALAGENS LTDA. - ARQUIVAMENTO DE OUTROS ...
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Ata notarial
... o lançamento de todos os atos no livro, outros permitem certos atos fora do protocolo, outros ... ser objeto de alguma adulteração ou falsidade ... 16.2.4 Quanto ao meio ... Quanto ao meio ... Todos os atos públicos notariais devem ser redigidos em língua ... específica do oficial de registro de títulos ... 15. TJ-PR, Agravo de Instrumento n ... os livros são revestidos de processos (papéis especiais, costura, rubricas) que compõem a boa ...
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Da justiça do trabalho
... que a reclamação também versar sobre outros assuntos. (Vide Constituição Federal de 1988) ... ção em concurso público de provas e títulos realizado perante o Tribunal Regional do Trabalho ... ções incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua ... interpostos pelas partes e os demais papéis em que deva deliberar; (Redação dada pelo ... este artigo, por parte de funcionários públicos ...
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Acórdão Nº 0002178-13.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... 8.666/93, ART. 89); FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E ... Nelcir Antonio Martinelli, fizeram uso de papéis falsificados. Extrai-se dos autos que os ... Bem como buscaram outros profissionais para que lhe fornecessem outros ... Lembra ainda que a data afixada nos títulos era anterior a sua lavratura, a questionou sobre ... PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. RECURSO ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBI- ... LIARIOS LTDA. - ALTERACAO DE ... ARQUIVAMENTO DE OUTROS ... NIRE - 35230699757 - CONSTRUTORA NARITA ... ASSUNTO: ALE- ... GACAO DE FALSIDADE DE ASSINATURAS ... NIRE - 35233163009 - N. DA ... E EXTRAJUDICIALMENTE, PERANTE ORGAOS PUBLICOS, ... INSTITUICOES FINANCEIRAS, ENTIDADES PRIVADAS ... BA - ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. - ALTERACAO DO NOME CO- ... MERCIAL PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 118918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... e, em seguida, de preventiva do paciente e outros 6 (seis) coacusados, por organizarem-se em ... delitos de falsificação de documentos públicos e particulares (art. 297 do CP), falsificação ... FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE ... ção, de terras estatais, por meio de títulos emitidos pelo ITER, apropriando-se sem maiores ... ção apontou a divisão de 'tarefas' e 'papéis"' definidos entre os pacientes não havendo insurg\xC3" ...