falsificação de software

• DOU. Diário Oficial da União

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL - APREENSÃO DE 532 DVD¿S "PIRATAS" - CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES PRESTA&#

Ementa: Apelação Criminal. Violação de Direito Autoral. Recurso Da Defesa. Preliminar de Inconstitucionalidade Do Art. 184 § 2º Do Cp que Se Rejeita. Absolvição por Fragilidade Probatória Ou por Atipicidade Da Conduta. Descabimento. 1. O Delito Tipificado No Artigo 184, Com a Redação de Lei N. 10.695/03 Possui Objeto Material Distinto e É Mais Abrangente que O Disposto No Artigo 12, Da Lei N. 9609

APELAÇÃO ¿ Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa. Narra a exordial acusatória que o recorrente, os corréus e indivíduos ainda não identificados associaram-se entre si, de forma livre, consciente, estruturalmente organizada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente,...

Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular – Artigo 171, § único, c.c. artigos 297, caput, c.c. 298, § único, na forma do artigo 69, todos do Código Penal – Alteração das penas restritivas de direitos por aplicação de apenas pena de multa – Inatendível - Autoria e materialidade comprovadas – Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Recurso...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• DOU. Diário Oficial da União

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público. Carteiras de identidade. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Garantia deferida pelo juízo de origem. Não conhecimento do pleito. Flagrante delito. Violação de domicílio. Consentimento dos moradores não comprovado. Desconformidade de um dos fundamentos da sentença com o entendimento do superior...

N/A (TJSP;  Apelação 0000307-69.2013.8.26.0269; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017)

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – Pretendida absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas pela prova técnica e depoimentos das vítimas e testemunhas – Dolo evidenciado – Condenação bem decretada – Pena, regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos criteriosamente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, que o empregador tem obrigação de manter o controle da jornada de seus empregados, retratando fielmente a realidade. Assim, era da empresa o ônus de apresentar controles de horário fidedignos, pois detentora do dever de documentação do contrato, em observância do Princípio da Aptidão da Prova. Não o fazendo, prevalece a tese da...

• O Globo

• Revista Direitos Culturais

A Inteligência Artificial (IA) é uma realidade presente na vida humana contemporânea marcada pela sociedade em rede. O recente lançamento do ChatGPT desencadeou diversos debates a respeito da integridade científica, em virtude do uso dessa ferramenta no meio acadêmico. Dessa forma, o presente artigo se propõe a analisar, em termos gerais, o uso da inteligência artificial, essencialmente o atual...

• Infância, adolescência e tecnologia

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E DISTRIBUIÇÃO E DIFUSÃO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR COM O FIM DE PERMITIR A INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. ARTS. 298 E 154-A, §1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBAS AS IMPUTAÇÕES. 1) IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, QUANTO AO DELITO

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA EXAURIDA E CORRUPÇÃO ATIVA EXAURIDA (ARTS. 288, CAPUT, NA ANTIGA REDAÇÃO, 297, 299, 317, § 1º E 333, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES....

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Parcelamento irregular de terra. Organização criminosa. Atividades lesivas ao meio ambiente. Falsificação de documentos. Preliminares. Inépcia da denuncia. Incompetência da justiça do df. Prescrição. Ilegitimidade passiva e atipicidade da conduta. Rejeição. Mérito: alegada ausência de culpabilidade dos acusados. Improcedência. Elementos probatórios...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 5ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. In casu,...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JMU. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA INVESTIGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ...

Ação de consignação em pagamento – Justiça gratuita – Prova constituída pelo teor da declaração apresentada ao fisco, comprovando a inexistência de atividade operacional da empresa – Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça – Benesse concedida – Ausência de comprovação quanto à acenada nulidade da cessão de crédito de contrato de licença de uso de software –Procuração conferindo ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO À PARCELA TIDA POR NÃO PRESCRITA. INCIDÊNCIA, IN CASU, DA REGRA DO ART. 282, §2º, DO CPC. MÉRITO. IMPUTAÇÃO AO RÉU DA PRÁTICA DE CONDUTAS QUE TERIAM VIOLADO OS PRINCÍPIOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LEI Nº 8.429/1992. POSTERIOR ADVENTO DA LEI Nº