falta interesse agir doutrina
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Acórdão nº 52442109120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO. Conforme se verifica dos autos, a decisão antes hostilizada pelo impetrante foi alterada em momento posterior, não subsistindo mais a necessidade de processamento deste mandado de segurança. JULGARAM EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA.
... A impetrante foi intimada para dizer do interesse no prosseguimento, tendo em vista a decisão ... INTERESSE DE AGIR ... A idéia de interesse de agir, também ... , não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir ... Segundo parcela da ... doutrina, não agrada a todos, existindo parcela ... -
Relatório e Voto com número 5761894-21.2022.8.09.0140 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... EXTINÇÃO POR ... AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCONTO DISCUTIDO ... RELACIONADO A ... , o juízo a quo acolheu a preliminar de falta de interesse ... processual suscitada pelo banco ... 5. Mister consignar que o interesse de agir possui natureza processual/instrumental e ... diz ... Outrossim, parte da doutrina acrescenta um ... terceiro elemento na ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... ão da herança conceitualista íntima à doutrina jurídica. 3 Todavia, a perspectiva ... certo modo, a opção pela tutela do “interesse”, marcante a passagem de Rudolf von IHERING, ao ... de racionalidade, todos são capazes de agir de modo prudente e conforme a sua Razão, que ... de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... doutrina menos avisada, associa com facilidade a noção ... no desenvolvimento e realização do seu agir para atingir os seus próprios fins de forma ... e o estado político mais atinente ao interesse do Direito Público, trata da identificação de ... óloga e heteróloga já não persistirá a falta de determinação de filiação, posto que o ...
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Acordao N° 1343613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação monitória. G44 brasil. Preliminares. Suspensão por instauração de irdr. Incompetência do juízo falimentar. Competência territorial do juízo sentenciante. Ilegitimidade passiva. Falta de título hábil ao procedimento monitório. Ausência de interesse de agir. Cerceamento de defesa. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Nulidade do negócio...
... FALTA DE TÍTULO HÁBIL AO PROCEDIMENTO ... MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE" DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEIÇÃO. C\xC3" ... 4.1. Segundo a doutrina especializada, há competência ... concorrente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020334-22.2020.8.19.0205 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020334-22.2020.8.19.0205 Recorrente: LUCIENE AUGUSTO (J.G) - autora. Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... legis vigorem” ), evidenciando a completa falta de cogitação da responsabilização do ... 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se em evidência que a teoria da ... precisa agir para garantir a organização política ... ão legal decisiva com a noção de interesse geral. Tradição canônica, o surgimento dos ...
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Acordao N° 1282384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Direito fundamental social à sáude reconhecido ao autor. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200, e lei n. 8. 080/90, arts. 1º, i, d, e 19-m. Ação positiva para acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde não concretizada pelo...
... PRÓPRIOS, DE INSUMO DE INTERESSE PARA SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ... ESTADO ... Teoria do risco administrativo. Doutrina que afasta a necessidade de perquirição de ... configuradores (a) o dever jurídico de agir para ... evitar o dano; (b) a ocorrência de ... equilíbrio orçamentário e atuarial e à falta de previsão orçamentária. A uma, porque a ... -
Acórdão Nº 0803436-03.2019.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-08-2021
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTNCIA DE ... , a ensejar a carncia do interesse de agir, pois, mngua de qualquer obstculo imposto pela ... agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... autor em juzo, este carecedor de ao, por falta de interesse processual, pois a existncia de ...
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Acórdão Nº 0800959-73.2020.8.10.0036 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 20-12-2021
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTNCIA DE ... , a ensejar a carncia do interesse de agir, pois, mngua de qualquer obstculo imposto pela ... agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... autor em juzo, este carecedor de ao, por falta de interesse processual, pois a existncia de ...
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Acórdão Nº 0800962-28.2020.8.10.0036 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 18-08-2021
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTNCIA DE ... , a ensejar a carncia do interesse de agir, pois, mngua de qualquer obstculo imposto pela ... agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... autor em juzo, este carecedor de ao, por falta de interesse processual, pois a existncia de ...
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Sentença com número 5184734-84.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 08-08-2022
... intimação da parte autora sobre o interesse na continuidade da demanda, ... haja vista que a ... tese de perda superveniente de interesse de agir ... Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo ... continua fiel à doutrina de Liebman ... Entretanto, tais ilações ... ação perdeu seu objeto, por falta de interesse de agir superveniente, uma vez ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... demanda, bem ainda restar ausente o interesse de ... agir, assim como os demais réus ... O ... de ação estava relacionada, no CPC/73, à falta de uma das ... condições da ação, que seriam ... considerada pela maior parte da doutrina e também pelo STJ como ... propter rem, sendo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003491-48.2021.8.19.0204 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003491-48.2021.8.19.0204 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrida: GERALDA MARIA DA COSTA - autora Origem: XVII Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...
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Acórdão Nº 0713450-66.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2023
... ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO ... PLEITO DE ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Tribunal de ...
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Relatório e Voto com número 5408302-14.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADO. SENTENÇA ... CASSADA ... requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir, sob pena de ... Tribunal de ... doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição ...
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Acórdãos nº 1021254-72.2018.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... Preliminar de falta" de interesse de agir. Não caracteriza\xC3" ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito lucrativo ...
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Acórdãos nº 1025637-26.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... ícito - nexo causal, eis que a doutrina e jurisprudência dominantes consagram ... nexo causal; 2) a ausência de interesse de agir da apelada, na ... , eis que não há que se falar em falta de interesse de agir da autora, ora ...
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Acórdãos nº 1012703-66.2016.8.26.0007 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Falta de interesse de agir. Não ... Civil). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ...
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O federalismo e seus princípios
... exata proporção à significância ou interesse dos problemas a que estamos ligados; e também, ... ípios como os únicos relacionados à doutrina do federalismo. Há outros, é certo: princípio ... Outra coisa é o agir em relação ao outro, o que constitui ato ... arte da elaboração constitucional e pela falta geral de familiaridade com novos conceitos ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 50 48 Na doutrina nacional, Pontes de Miranda já reconhecia a ... financiamento não retira do segurado o interesse em ver adimplida a indenização pelos riscos ... desta apreensão para o conhecimento e o agir científico na seara jurídica, 115 adotar o ... entre os contratos que as conformam; (ii) falta de especificação quanto às partes obrigadas ...
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Acordao N° 1632938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer. Sentençaextra petita. Concessão de pedido fora dos limites da lide. Nulidade da sentença. Causa madura. Artigo 1. 013, §3º do cpc. Pretensão. Suprimento de omissão legislativa. Ação de conhecimento. Inadequação da via eleita. Necessidade de prévia impetração de mandado de injunção. Ausência de intresse de agir. 1. Da redação dos artigos 141 e 492,...
... AUSÊNCIA DE ... INTRESSE DE AGIR ... 1.Da redação dos artigos 141 e 492, ambos ... constitucional a ser manejado sempre que a falta total ou parcial ... de norma regulamentadora ... haver interesse e legitimidade. O presente dispositivo legal rta o que a doutrina denomina de ... condições da ação ... 5.1. O ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A segunda, de direito difuso e interesse legítimo, sob o ponto de vista da doutrina ... o direito subjetivo como sendo faculdade de agir ( facultas agendi ), e o direito objetivo como ... dos interesses difusos — ressalta a falta de consenso, inclusive na doutrina italiana, a ...
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Itororó - Vara cível
... Ocorreu então o que se denomina em doutrina a hipótese de “carência de ação te”, por falta de interesse de agir da parte autora, que somente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019408-32.2020.8.19.0014 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019408-32.2020.8.19.0014 Recorrente (autor): JULYANNA DE OLIVEIRA RESSIGUIER Recorrido (réu): MRV MRL XXXIX INCORPORAÇÕES SPE LTDA. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...