falta interesse agir doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041520-73.2021.8.19.0203 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0041520-73.2021.8.19.0203 Recorrente - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A - ré Recorrido - M&O ASSESSORIA EM CONTAB. EMPRESARIAL EIRELI (a) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
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Relatório e Voto com número 5225340-57.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
... DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA ... DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO ... por falta de resistência na seara administrativa, ... 4. O interesse de agir tem natureza processual, instrumental e diz ... doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição ...
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Acórdão Nº 0801897-58.2021.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2022
... ÃO PROCESSO PARA DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE.INEXISTÊNCIA DE ... , a ensejar a carência do interesse de agir, pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto ... agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... em juízo, este é carecedor de ação, por falta de interesse processual, pois a existência de ...
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Acórdão Nº 0801595-41.2017.8.10.0037 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 28-06-2022
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE. INEXISTNCIA DE ... , a ensejar a carncia do interesse de agir, pois, mngua de qualquer obstculo imposto pela ... (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... autor em juzo, este carecedor de ao, por falta de interesse processual, pois a existncia de ...
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Acórdão Nº 0800411-44.2022.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 22-11-2022
... SUSPENSO PROCESSO PARA DEMONSTRAO DO INTERESSE PROCESSUAL PELA PARTE.INEXISTNCIA DE ... , a ensejar a carncia do interesse de agir, pois, mngua de qualquer obstculo imposto pela ... agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base ... autor em juzo, este carecedor de ao, por falta de interesse processual, pois a existncia de ...
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Acórdãos nº 0014441-11.2009.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Demais questões preliminares (falta de interesse de agir; prescrição) ... Doutrina e precedentes do STJ e desta Corte ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... , em benefício coletivo ou no interesse da pátria ou da ordem pública" ( Vocabulário ... esse enfoque não discrepa a abalizada doutrina: "( ... ) Princípio da acessibilidade aos ... do tipo é a vontade livre e consciente de agir com a finalidade de desprestigiar a função ...
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Acórdão nº 50051950220178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... ça de improcedência se deu em razão da falta de comprovação de renda dos pais, assim como ... se demonstra, de outra sorte, que haja interesse no prosseguimento da demanda neste ponto, ante os ... INTERESSE DE AGIR ... A idéia de interesse de agir, também ... Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois ...
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Direito Penal
... , altera o seu animus e passa a agir com o intuito de tirar a vida do vizinho, o que ... está no fato de que Lívia tem interesse no namorado de Laura ... Durante uma festa, em ... Exemplo sempre lembrado pela doutrina é o crime de omissão de socorro (art. 135 do ... em conta que o erro de Eslow resultou da falta de conhecimento acerca da ilicitude de seu ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043350-82.2013.8.19.0000 (Cível), 23-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ALEGAÇÕES DE INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUTODEFESA EM SESSÃO, DE AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA PRESENTE NA SESSÃO DE JULGAMENTO, DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO, E DE AUMENTO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES INEXISTENTES. Embargos de declaração que não se prestam ao intuito de revisão da...
... Quanto ... à falta" de defesa técnica em sessão. Relator ... origin\xC3" ... revel quando de seu interesse, e que tinha a ... prerrogativa de ser intimado, para agir em sua ... própria defesa, ou constituir ... dosimetria passo-a-passo, seguindo a doutrina ... e jurisprudência. Note-se que as anotações ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002411-26.2018.8.19.0084 (Criminal), 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONATÓRIOS, VEICULADO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA O ACÓRDÃO QUE PROVEU, À UNANIMIDADE, RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL SE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA SE CONDENAR O RÉU ORA EMBARGANTE, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, PELA
... Cediço é que, consoante a doutrina dominante, assim como ... no processo civil ... interesse" de ... agir); 2) condições específicas da (aç\xC3" ... ou falta de autorização (C.P.C., art. 337, IX) ... As ... -
Acordao N° 1410340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Dupla apelação cível. Ação de cobrança. Seguro dpvat. Indenização. Preliminares. Deserção. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Inépcia recursal. Parcialmente acolhida. Falta de interesse recursal. Parcialmente acolhida. Mérito. Aplicação de correção monetária e juros de mora sobre o valor pago extrajudicialmente. Art. 5º, §7º, da lei n. 6. 194/74. Sucumbência...
... INÉPCIA RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. FALTA DE ... INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA ... como manifestação do interesse de agir. 4.1. De acordo ... com a doutrina ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 22h. Restou consignado que o interesse coletivo em transparência pública ... justifica ... Uma, relativa à doutrina legal ... brasileira; e a outra, relativa aos ... ção, a União alegou preliminarmente, falta de interesse ... de agir da licitante. Quanto ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006314-17.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006314-17.2020.8.19.0208 Recorrente: TIM S/A - ré Recorrido: SONIA FIRENZE - autora Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037848-55.2020.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037848-55.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido (autor): DOUGLAS GHIOTO SILVA FELIX Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DOUGLAS...
... da contestação e, preliminarmente, argui falta de interesse de ... agir da parte autora ... V - ... -
Mucuri - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... -se a perda da condição processual do interesse-utilidade, na medida em que, fatalmente, ao final ... Nesse sentido, manifesta-se a doutrina: ... “Prescrição antecipada com pena l – Com fundamento na falta de interesse de agir e para evitar desgaste do ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... as mudanças jurídicas, inclusive pelo interesse em aperfeiçoar as normas, acabam por criar uma ... ítica a todas as noções propostas pela doutrina — inclusive a proveniente da teoria ... , nas palavras de Ihering, uma “falta de maturidade do desenvolvimento intelectual” ... teologia protestante que é dispensado por agir ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000840-94.2013.5.07.0014), 2013-06-26
... , ora diretores, rebelaram-se, passando a agir" de modo ardiloso e sorrateiro, tentando, pela for\xC3" ... ), suscitaram, inicialmente, preliminares de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial, em ... A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
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Dos recursos
... (nos casos em que a lei lhe permite assim agir). Nesta hipótese, não teria havido, em ri- ... liberdade vigiada , de que tanto fala a doutrina (BERMUDES, Sérgio, obra cit., p. 11) ... É ... , o seu apelo deverá ser denegado por falta de interesse (CPC, art. 17). o próprio CPC ...
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Acórdãos nº 0006161-89.2014.8.26.0566 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... a natureza da posse, passando a agir como se dono fosse da coisa alheia ... Inteligência da doutrina. 4. Atipicidade por impropriedade do objeto ... 0006161-89.2014.8.26.0566 3 falta de autorização prévia e poderes de ... ção, age em benefício e em interesse alheio, assim, ao celebrar negócio ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024132-05.2017.8.19.0202 (Cível), 15-03-2021
Apelação. Ação civil pública. Menor púbere. Deficiência mental comprovada. Situação precária de moradia. Inclusão em programas sociais de promoção, acompanhamento e auxílio. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em favor de menor. Condições precárias de moradia. Artigo 1.012, V do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade de efeito suspensivo ao presente recurso. Preliminares de...
... Matéria ... preclusa. Ausência de interesse de agir. Afastamento, uma ... vez que houve ... sua vez, informou falta de acompanhamento da referida ... família em ... doutrina da proteção integral, teve em mente, além dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023133-63.2019.8.19.0208 (Cível), 30-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0023133-63.2019.8.19.0208 Recorrente: CLARO S/A Recorrido: ALICE DE SOUZA SOARES VOTO Fatos: Alega a parte autora que ao tentar contratar um cartão de crédito, descobriu que seu nome foi negativado pela ré no valor de R$ 151,22, entretanto, salienta que nunca pactuou nenhum tipo de contrato com
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... Aduz-se, ainda, a falta" de ... interesse de agir, pois a sentença em aç\xC3" ... Nesse mesmo sentido doutrina de Processo Tributário ao alertar que ...
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Organização do estado brasileiro
... maneira que a União possa excepcionalmente agir, em nome e por vontade dos demais entes ... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão ... e julgamento das causas de seu próprio interesse ... A Constituição de 1988 conferiu a todos ... ção de confiança, ou, em se tratando de falta funcional (de servidores públicos), no prazo ...