falta interesse agir doutrina
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Parte geral
... Se o fizer, o ato será inválido não por falta de capacidade, mas por falta de legitimação, ou ... a facilitar a prática de atos de seu interesse. Tal situação se assemelha a um mandato, com a ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou ... Há de se ponderar que doutrina e jurisprudência consideram que a emancipação ...
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Acórdão nº 0000260-09.2010.8.05.0068 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... , informando quanto a carência de interesse de ... agir da causa, posto que a situação já ... Consoante a doutrina adotada em primeiro grau, ... também admirada ... não afastando a carência da ação por falta de ... interesse de agir ... Segundo parcela da ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI 11.101/2005.DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INDÃCIOS DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA ANÃLISE DO PEDIDO DE FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. "O...
... EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE ... INTERESSE DE AGIR. ART. 94, I, DA LEI ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... de Oliveira Baracho, com esteio na doutrina 1 de Carré de Malberg, 2 que a noção de Estado ... isto mesmo conformado pelo modo de ser, de agir e de obedecer do povo e das pessoas que o ... á, buscando a concretização do interesse público, para satisfação das necessidades ... , como bem argumenta Lenio Luiz Streck, falta-nos um “sentimento constitucional ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... interesse de agir do autor, quando sobrevém a revogação ... DIRETA. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA DAS CENTRAIS ... SINDICAIS ... Carlos Velloso, destacou, com base na doutrina de ... Roque Carraza, que o espaço de operação ...
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Acórdãos nº 4009431-44.2013.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Carência de ação por falta de interesse de agir ... agir, é traduzido, segundo a melhor doutrina, pela necessidade de estar em juízo somada ...
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Acórdão Nº 0044234-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-09-2023
... INTERESSE DOS RECORRENTES – – SOMENTE DEVE PRESTAR ... AUTORES PELO REQUERIDO – FALTA" DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES ... CONFIGURADA \xE2" ... INADEQUADO PARA SUAS PRETENSÕES - DOUTRINA ... - PRECEDENTES DA CORTE - FIXAÇÃO DA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... que, na atualidade, todos têm o dever de agir com lealdade, ética, honestidade e seriedade, ... interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” ... Ocorre que a ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado ...
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Acordao N° 1292495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Contratos rescindidos. Valor dos imóveis. Indicação de preço na petição inicial que difere do constante nos contratos. Comportamento processual temerário. Situação não evidenciada. Má-fé da autora não configurada. Imóveis adquiridos para investimento. Situação que não retira da adquirente a condição de consumidora. Equiparação técnica
... lealdade e probidade que informam o dever de agir" segundo a boa-fé), oportunizada a ... defesa e n\xC3" ... vulnerabilidade que, conforme consagra a doutrina, pode ser de ordem técnica (ausência de ... acerca do produto ou serviço), jurídica (falta" de conhecimento jurídico, ... \fcontábil ou econ\xC3" ... , que sucumbiu em parcela mínima do interesse ... deduzido em juízo, é de ser reconhecido que ... -
Contestação
... , muito menos graves do que as derivantes da falta de contestação, conforme procuraremos ... 485, do mesmo Código. E o que a doutrina tem denominado de defesa processual ... , as consideramos destituídas de maior interesse prático, porque, a ... nosso ver, decorrem ... Data vénia, o interesse de agir em juízo há que ser entendido no sentido de a ...
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Acordao N° 1284933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Apelação cível. Ação de alienação judicial de bem imóvel comum. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. Gratuidade de justiça. Critérios para concessão. Resolução 140/2015 da defensoria pública do distrito federal. Determinada a emenda à inicial. Diligência integralmente cumprida. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Art. 321 parágrafo único do código de processo civil.
... PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. GRATUIDADE DE ... 2.1. Nesse sentido, a doutrina e o Informativo de Jurisprudência 538 do ... -
Acórdão Nº 0034173-36.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... I – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... ALEGAÇÃO FEITA AO FINAL ... POSTERIOR CONTROLE DO JUIZ. DOUTRINA. DILIGÊNCIAS ... REALIZADAS PELO OFICIAL QUE ... INTERESSE DE AGIR. IMÓVEIS EM QUESTÃO QUE ... SERIAM DE ...
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Acordao N° 1362560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Preliminar. Falta de interesse de agir. Medida necessária e adequada. Defesa processual rejeitada. Mérito. Citação por edital. Validade. Esgotamento das diligências possíveis. Consulta aos sistemas informatizados. Apelação conhecida e desprovida. 1. Mostra-se presente o interesse processual quando o manejo da açã
... QUERELA NULLITATIS). PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDIDA ... NECESSÁRIA E ... 2. Conforme a doutrina e jurisprudência, a ação querela nutllitatis ... -
Iter criminis
... De acordo com ampla maioria da doutrina nacional, o Iter Criminis é composto por 4 ... corporal ocorrer levando o sujeito a agir ... Sabe-se que o Dolo como elemento subjetivo ... , como manifestação de sua vontade, interesse na realização do tipo e na produção do ... produza um resultado concreto, produto de falta de cuidado, para que haja crime, assim como nos ...
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Acórdão Nº 0733508-27.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-03-2024
... PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA ... DE INTERESSE DE AGIR POR PERDA SUPERVENIENTE ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE ... Vistos, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0153675-43.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0153675-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autor): LUCIANA LOCHE DE JESUS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão Nº 08010470220218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-05-2022
... da justiça gratuita, a ausência de interesse de agir, conexão e a prescrição e, no mérito, ... Não merece acolhimento a tese de falta de interesse de agir suscitada pelo recorrente ... De acordo com a corrente predominante na doutrina e na jurisprudência a análise das condições ...
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Vitória da conquista - 3ª vara crime
... perspectiva assenta-se na ausência de interesse de agir e carência de justa causa para o manejo ... PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA JURISDIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO ... prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de ...
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O interesse de agir enquanto condição legitimante da ação penal: sobre a possibilidade do pedido de arquivamento do inquérito policial ou das peças de investigação quando cabível o perdão judicial
1. Introdução: da supremacia das formas à instrumentalidade do processo. 2. Sobre a falta de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cabível o perdão judicial. 3. Considerações finais.
... á-se com a aplicação da pena privativa de liberdade, à qual a doutrina atribui finalidades de prevenção especial e geral, tanto positiva quanto ... @2. Sobre a falta" de interesse de agir - ou ilegitimidade do processo - nos casos em que cab\xC3" ... -
Acordao N° 1315694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Processual civil. Apelação cível. Ações populares. Extinção. Litispendência. Ato administrativo único. Autores diversos. Iguais procuradores. Conexão. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Reunião dos processos. Desnecessidade. 1. No caso de ações populares atacando ato administrativo único, com autores diversos, sentença que extingue o processo por litispendência tem apoio na...
... IGUAIS ... PROCURADORES.CONEXÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ... 2. Há entendimentona doutrina defendendo que, sendo diferentes os ocupantes do ... -
Acórdãos nº 4009020-80.2013.8.26.0554 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... ário, como já assentado em doutrina e iterativa jurisprudência tem o dever ... se cogitar na espécie de falta" de pressuposto de desenvolvimento v\xC3" ... regular do processo ou falta de interesse de agir Inteligência do art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000771-27.2016.5.07.0024), 2016-09-02
... 2.2 - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ... A reclamada, em sede de ... do acima explicitado, resta patente a falta de interesse de agir do demandante, devendo ser ... A doutrina dominante se posiciona no sentido de que há ...
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Controle de constitucionalidade
... 2 2. PRESSUPOSTOS ... A doutrina tradicional tem apontado que, em regra, o ... forma expressa ou tácita) que ele deveria agir, isto é, ocorre quando o Estado deixa de agir e ... E a falta de legitimidade democrática no desempenho desse ... ), sempre fundada em razões de interesse social ou segurança jurídica ... 31. STF, RE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801913-57.2020.8.19.0008 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801913-57.2020.8.19.0008 Recorrente: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA Recorrido: NS2.COM INTERNET S.A. Origem: X Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão nº 0001229-24.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
... POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ... NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE ... A falta de nomeação de candidato aprovado e ... É entendimento sedimentado na doutrina e ... jurisprudência do Superior Tribunal de ...