federalismo brasileiro
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Acórdão Nº 2667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... brasileiro", qual seja, o da repartição de ... competências entre os entes que comp\xC3" ... Federalismo no Brasil”, Globo, 2005), especialmente nas ... preocupações dos ...
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Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... ABRANCHES, Sérgio H. H. de ... PINTO FILHO, Francisco B.M. A intervenção federal e o federalismo brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, ... PIOVESAN, Flávia. Controle ...
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Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... a repartição de competências e os fundamentos e limites do federalismo brasileiro. E nessa quadra, entendo que repartir competências compreende ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... entes federados em matéria de saúde dentro no contexto do federalismo ... brasileiro. A partir daí, traçamos as características e ...
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Lei da Liberdade Econômica. Tendências e Desafios no Novo Marco Regulatório da Livre Iniciativa
... 2019 ... 66 Em 2018, o crescimento do PIB brasileiro foi de 1,1%. GAZETA DO POVO. PIB do Brasil: histórico e evolução em ... Um novo modo de se enxergar o federalismo brasileiro ... Uma característica que pode ser percebida na nova lei é ...
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Referências
... In: REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seu labirinto: crise e necessidade de reformas. Rio de ...
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Trio da desunião na Covid e reafirmação do federalismo cooperativo pelo STF
Clivanir de Oliveira: STF, reafirmação do federalismo cooperativo
... Acesso em 27 de fevereiro de 2022 ... [4] É possível constatar isso nos seguintes livros: ARABI, Abhner Youssif Mota. Federalismo brasileiro: perspectivas descentralizadoras. Belo Horizonte: Fórum, 2019. BATISTA JÚNIOR, Onofre Alves (org). O federalismo na visão dos estados: uma ... -
Decisão monocrática Nº 1414442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ... ção de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não ...
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Decisão monocrática Nº 3614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... a repartição de competências e os fundamentos e limites do federalismo brasileiro. E nessa quadra, entendo que repartir competências compreende ...
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Prefácio
... jurídicas as quais a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro identifica como “princípios gerais de direito” (art. 4º do ... Com grande desenvoltura, o autor revisita os fundamentos do federalismo" brasileiro para mostrar como o sistema rígido de distribuição de compet\xC3" ...
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Acórdão nº 276 de Tribunal Pleno, 17 de Agosto de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DE SUA OBSERVANCIA COMPULSORIA PELOS ESTADOS-MEMBROS -TEMA AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE (ADIN-216-PB) - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO...
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Acórdão Nº 6899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS ... federalismo brasileiro ... Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou ... estadual claramente ...
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Acórdão Nº 6903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ...
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Acórdão Nº 6901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. EQUIPAMENTOS E ARTEFATOS BÉLICOS. INSTALAÇÃO DE USINA NUCLEAR. DEPÓSITO DE RESÍDUOS NUCLEARES OU RADIOATIVOS. VEDAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA, TRANSPORTE E UTILIZAÇÃO DE...
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO ... SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 6858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E 8º; E 235, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. VEDAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE USINAS NUCLEARES, BEM COMO DA ENTRADA, DO ARMAZENAMENTO E DO PROCESSAMENTO DE MATERIAL RADIOATIVO NO TERRITÓRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADES...
... CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REGRAS DE REPARTIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. ARTS. 233, §§ 2º, 4º E ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Decisão monocrática Nº 1463054 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.206/2014 ... ão de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas ...
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Decisão monocrática Nº 65386 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... administrativa dos municípios é uma das características do federalismo brasileiro, mas ela não se reveste de caráter absoluto, devendo ser ...
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Acórdão Nº 6452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, ... planos de saúde que atuam no território brasileiro, diferenciando-as ... territorialmente. Suscita, ainda, a ofensa ao ...
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Fragilidade do sistema de controle interno nos municípios
Celso Tormena: Fragilidade de controle nos municípios
... , a importância dessa carreira no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a seguinte tese: ... "A expressão 'Procuradores', contida na ... Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... à essa prudência o dever desta Suprema Corte de resguardar o federalismo brasileiro e o sistema constitucional de repartição de competências, o ...
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Decisão monocrática Nº 49794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... aos policiais militares dos estados, na medida em que no Federalismo brasileiro há certa prevalência da União – RECURSO DESPROVIDO.” ...
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Das leis regionalizantes do saneamento em nível estadual: a estruturação da governança entre estados e municípios
... Lei Federal 14.026/20, denominada como Novo Marco do Saneamento Brasileiro instituiu a prestação regional como princípio (art.2º, XIV), ... estrutura, sob a ótica Constitucional, fere o equilíbrio do federalismo de cooperação; e, sob aspecto da efetividade do modelo, nos casos de ...
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Acórdão Nº 6985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR 7/1991, DO ESTADO DE ALAGOAS. AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO A PROCURADOR ESTADUAL. CATEGORIA FUNCIONAL NÃO ABRANGIDA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As regras de...
... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ... COMPETÊNCIA. LEI ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : SIMONE PARRÉ E OUTRO(A/S) ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Essa concepção de federalismo cooperativo é par-ticularmente importante para compreender sistemas como o brasileiro, onde a execução de políticas públicas em diversas esferas exige marcos regulatórios que deinam atribuições e responsabilidades dos diferentes ...