federalismo brasileiro
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Tributação e mulher: Uma perspectiva de Justiça Social
A presente pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades sociais, específicamente as de gênero. Dessa forma, os estudos partem da hipótese de que a mulher sofre uma tributação excessiva que colabora para a perpetuação das desigualdades entre homens e mulheres. Em um sistema que posiciona o consumo...
... pesquisa tem por objetivo demonstrar como o sistema tributário brasileiro, tal como se encontra hoje, atua como potencializador das desigualdades ... -
Poder Constituinte
... No direito brasileiro, o Poder Constituinte Derivado Reformador pode ser dividido em três ... de que o Poder Constituinte Derivado Decorrente é próprio do federalismo em que a União, os Estados, 48 o Distrito Federal e os Municípios 49 ...
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.099/2018, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS A INFORMAR EM TEMPO REAL SOBRE INTERRUPÇÕES DE SEUS SERVIÇOS. TELEFONIA NA MODALIDADE FIXO COMUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANTO AOS DEMAIS SERVIÇOS. CONHECIMENTO PARCIAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER INFORMAÇÕES AO...
... Desse modo, dentro dos quadros do federalismo, compete ... concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Federalismo, democracia e controle de constitucionalidade: a centralização federativa e a mitigação do autogoverno coletivo
O presente trabalho traça o objetivo de investigar a hipóteses de que o controle judicial de constitucionalidade concentrado (pelo STF) tem fortalecido as competências (especialmente, as legislativas) da União. Em relação à metodologia da pesquisa, fora utilizado o método de abordagem dialético e as técnicas de pesquisa são a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial de julgados do Supremo...
... O próprio arranjo institucional brasileiro" formou uma espécie de “supremocracia”, uma vez que o STF não exerce somente a função de Tribunal Constitucional Brasileiro, ele é também o \xC3" ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se ... um novo paradigma de orientação social para o Direito Urbano Brasileiro. Ademais, a Carga Magna vigente se refere literalmente ao Direito ... -
Federalismo e política de transporte ferroviário. Renovação antecipada dos contratos de concessão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.991.
... Victor Nunes Leal efetuou uma primeira análise que referenciava verdadeiramente o jogo de forças políticas do federalismo brasileiro, em seu clássico “Coronelismo, Enxada e Voto: O Município e o Regime Representativo no Brasil”, lançado em 1949 em primeira edição. No ...
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A simetria que não é princípio: análise e crítica do princípio da simetria de acordo com o sentido de federalismo no Brasil
O presente artigo tem como objetivo expor argumentos que demonstram ser o princípio da simetria, utilizado como razão jurídica para motivar decisões do Supremo Tribunal Federal, mera panaceia para reafirmação do poderio da União. Será visto, para tanto, a distinção conceitual entre federalismo e federação e como tal distinção tem impacto direto na qualidade de simetria ou assimetria de um Estado...
... BRASILEIRO" ... EƐƐĂ ĂďŽƌĚĂŐĞŵ ŶĆŽͲĨŽƌŵĂůŝƐƚĂ ĚŽ ĨĞĚĞƌĂůŝƐŵŽ ƉĞƌŵŝƚĞ ƵŵĂ ŶŽǀĂ ǀŝƐĆŽ ƐŽďƌĞ Ž Ž\xC4" ... -
Acórdão Nº 6896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 131, §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado de Goiás. Preceitos limitantes do exercício de atividades nucleares no âmbito daquela unidade da federação. Transgressão à competência privativa da União Federal (art. 22, XXVI, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta Relatora. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência...
... 15.9.2021, DJe 13.10.2021) ... “CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 241 ... federalismo brasileiro ... Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou ... estadual claramente ... -
Acórdão Nº 6897 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 216 da Constituição do Estado de Pernambuco. Vedação a instalação de usinas nucleares no âmbito daquela unidade da federação. Transgressão à competência privativa da União Federal (art. 22, XXVI, CF). Precedentes. Ressalva do posicionamento desta Relatora. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Suprema Corte,
... 15.9.2021, DJe 13.10.2021) ... “CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 241 ... federalismo brasileiro ... Nesse âmbito, apenas quando a lei federal ou ... estadual claramente ... -
Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. LC nº 11.742/2002, do Estado do Rio Grande do Sul. Prerrogativa funcional de porte de arma concedida aos Procuradores do Estado, ativos e inativos. Inconstitucionalidade formal. Competência legislativa privativa da União para conceder autorização e dispor sobre a fiscalização de armas e munições (CF, arts. 21, VI, e 22, XXI). 1. Acha-se...
... brasileiro. Precedentes ... 3. A competência legislativa dos Estados-membros para ... Modelo constitucional de repartição de competências ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... Documento assinado ... -
Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... Modelo constitucional de repartição de competências ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... legislativas são um ... ADPF 884 / RJ ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 6978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR N. 58/2006 DO CEARÁ. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. SEGURANÇA PÚBLICA. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A...
... Modelo constitucional de repartição de competências ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências ... legislativas são um ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. POLÍTICA MIGRATÓRIA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ÔNUS DESPROPORCIONAL DO ESTADO DE RORAIMA DECORRENTE DO AUMENTO POPULACIONAL PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DE RECURSOS. RATEIO DOS CUSTOS DOCUMENTADOS NOS AUTOS. VALORES A SEREM DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO....
... ACO 3121 ED / RR ... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. FEDERALISMO ... COOPERATIVO ... COOPERAÇÃO ... OBRIGATÓRIA ... SOLIDARIEDADE ... abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, para recepcionar ... refugiados venezuelanos ... 4. O federalismo ... -
Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF
Reforma tributária, a cláusula pétrea do federalismo e o STF
... O mesmo vem ocorrendo nos encontros semanais do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), onde o tema sempre aflora de forma espontânea nos debates. Como o assunto divide opiniões, tentarei apresentá-lo em ... -
Decisões Monocráticas nº 1102229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018: O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos ... ão de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas ...
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Decisão da Presidência nº 1269208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... Penso que o presente recurso não comporta provimento ... O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas constituem ... ão de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da predominância do interesse, tanto para as matérias ...
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Decisão da Presidência nº 1102229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... manifestar nos autos da ADI 5.352, publicado em 3/12/2018: O federalismo e suas regras de distribuição de competências legislativas são um dos ... ão de competência entre os entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio da predominância do interesse, não apenas ...
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Direito e Literatura: da naturalização à desnaturalização da hipersexualização e da violência sexual contra a mulher negra brasileira
O presente estudo visa analisar obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher negra, retratada como “a mulata brasileira”; trará, também, um paralelo sobre como esta ideia se concretizou em uma violência simbólica, acarretando em consequências sociais negativas de violência real para a mulher negra, que...
... obras da literatura para desvendar e expor o pensamento social brasileiro, durante a História, da hipersexualização e exploração da mulher ... -
Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa
... Introdução: do modelo norte-americano ao caos centralizador brasileiro – 2. A constante tensão institucional entre regulação e políticas ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... reiras teóricas do duradouro estamento ...
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O planejamento municipal integral como contributo à mudança paradigmática da política urbana no Brasil
A política urbana brasileira avançou após 20 anos do Estatuto da Cidade. Porém, é imprescindível que essa seja aperfeiçoada no sentido de torná-la efetiva em sua plenitude. Portanto, entendemos que o §1º do art. 40 do referido diploma devem ser cumpridos pelos municípios, para que as prioridades e diretrizes do plano diretor sejam incorporadas nas leis orçamentárias. Assim, objetivamos...
... Coordenador da Região Norte do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), no biênio 2018/2019 ... Doutor em ... O reforço faz-se necessário porque o modelo de federalismo fiscal existente no Brasil que, apesar de propor a inexistência de ... -
Decisão monocrática Nº 3485 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... a ser tema de grande debate entre juristas e economistas no federalismo brasileiro ... Isso porque a crise sanitária global trouxe um ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... , como o é a Áustria, embora, em ambos, tenha-se adotado um federalismo de natureza executiva, em que é dado à União ... No caso brasileiro, o Art. 11 do ADCT não deixa dúvidas. Nos demais, o trabalho ateve-se à ... -
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei 9.578, de 2 de março de 2022, do Estado do Rio de Janeiro. Proteção ao consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais nos Estado do Rio de Janeiro. 3. Normas sobre a comercialização de seguros por entidades que não se submetem ao regime jurídico securitário. Invasão da competência...
... sistema estaria em risco. Em vista disso, o mercado de seguros brasileiro é ... regulado de forma específica desde o Código Comercial de 1850 e, ... “CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS ... REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ... -
Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
COMPETÊNCIA NORMATIVA – TELECOMUNICAÇÕES – CELULAR – APARELHOS – LOCALIZAÇÃO – ATO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE. Conflita com a Constituição Federal, considerada competência normativa reservada à União, lei estadual a versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias de serviços de telecomunicação, de informações sobre a localização de aparelhos de telefonia móvel....
... CONSTITUCIONAL ... FEDERALISMO ... DISTRIBUIÇÃO ... COMPETÊNCIA. LEI 2.569/2011 DO ESTADO DE ... entes componentes do Estado Federal brasileiro, portanto, é o princípio ... da predominância do interesse, não apenas ... -
Decisão da Presidência nº 2942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2016
... do modelo de repartição de receitas tributárias, aspecto do federalismo fiscal traduzido pelo artigo 159, I, da Constituição Federal, que prevê ... ção vertical de rendas, é fator inerente ao federalismo brasileiro, pois é inescapável a constatação ( ... ) de que nem todos os ...