federalismo brasileiro
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Ciente disso, vejamos como, no direito brasileiro, pode se solucionar ... a questão da incidência do ICMS ou do ISS, ... O federalismo brasileiro, instituído por desagregação de um Estado ... originalmente ...
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Os Estados da República Federativa do Brasil
... 1. O Federalismo Brasileiro ... Inicialmente, a pesquisa decidiu fazer um breve relato da ...
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O federalismo como instrumento de consolidação da democracia
O federalismo consolidou-se ao conseguir estabilizar o Estado em unidade sem, contudo, centralizar as decisões políticas. Esse objetivo foi realizado com a descentralização estatal e o reconhecimento da autonomia dos entes que passaram a compor sua estrutura. Com o amadurecimento da democracia, regime de governo quase unânime no mundo, o federalismo depara-se com novas contingências que reclamam...
@Introdução ... O tema deste trabalho repousa seu escopo condicionante na tentativa de propor uma nova semântica ao federalismo brasileiro, reconhecendo-se o seu caráter instrumental para a consolidação da democracia atualmente exigida. 1Para isso, necessário faz-se a análise do ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... Inicialmente, será analisada a estrutura do federalismo cooperativo ambiental delineada na CF/1988, com destaque para a inclusão dos Municípios no sistema federativo brasileiro. Também se objetiva investigar sobre a repartição das competências ...
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É possível a criação do iva no Brasil ?
I - Introdução. II - Sistema tributário nacional. 1. Impostos sobre a produção e a circulação de riqueza. 2. Contribuições Sociais Exóticas. III - Sistema tributário federado. 3. A federalização dos tributos sobre o valor acrescido. 4. A inexistência de um projeto de repactuação do federalismo brasileiro. IV - Sistema tributário internacional. 5. Importações. 6. Exportações. V - Conclusões. VI -...
... ões relativas ao sistema tributário nacional, ao sistema do federalismo fiscal e ao sistema tributário internacional, que constituem as diversas ... 9 Parece-nos que tal ponto de vista segregou o tributo brasileiro do conjunto dos impostos não-cumulativos adotados na maior parte dos ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... brasileiro adota, no que diz respeito à instituição do poder e à relação entre ... , falseia a democracia e não permite a existência de um federalismo autêntico. A corrupção transformou-se num dos principais males da ... -
Decisão monocrática Nº 45459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2021
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... Considerações finais ... 1. INTRODUÇÃO ... O federalismo fiscal é concebível como um conceito político-jurídico lastreado por ... No caso brasileiro, busca-se “implantar um federalismo de equilíbrio, na correlação ...
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Apresentação
... que para alcançar resultados positivos no e-GOV estadual brasileiro é essencial que o líder político tenha a percepção de que os websites ... Palavras-chaves: Governo Eletrônico; Federalismo Brasileiro; EUA; Direito Internacional; Organização das Nações Unidas ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... 1º da Constituição de 1988 é enunciada a forma do Estado brasileiro: trata-se de um Estado federal , formado pela união indissolúvel dos ... princípios estruturantes do ordenamento brasileiro é o federalismo ... A teoria do Estado Federal revela a inexistência de um modelo ...
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Acórdão nº 1.0672.09.387278-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0024.07.807370-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... Hauriou defende que, no federalismo, há diversidade de leis e várias soberanias secundárias, sob uma soberania comum. Jellinek, por sua vez, sustenta que a essência do federalismo ...
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Acórdão Nº 1269208 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia de três ... campos de poder mutuamente exclusivos e ... entes componentes do Estado Federal brasileiro é o princípio da ... predominância do interesse, tanto para as ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... encontrando-se entre as chamadas cláusulas pétreas ... serem respeitados e adicionados a elas os Municípios (no caso brasileiro). O Estado Federal seria, portanto, a união de todas as ordens jurídicas ...
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Decisão monocrática Nº 1437349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS SÃO ALICERCES DO FEDERALISMO E CONSAGRAM A FÓRMULA DE DIVISÃO DE CENTROS DE PODER EM UM ESTADO DE ... uma oportunidade em que esta CORTE debateu sobre o federalismo brasileiro (ADI 901 MC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ de 4/2/1994; ADI ...
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Decisão monocrática Nº 42573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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Cidadania intergeracional e proteção da Mata Atlântica / Intergenerational citizenship and the protection of the Atlantic forest
O regime jurídico de proteção ambiental requer consideração especial para os bens ecologicamente relevantes e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos especiais, conflitos intergeracionais relacionados à herança ambiental. A construção de uma herança ambiental intergeracional positiva exige uma leitura...
... e constitucionalmente declarados como patrimônio nacional brasileiro. Entretanto, é necessário compreendê-los como ligados a conflitos ... e municipais somente pode ser alcançada pelo princípio do federalismo ecológico. As normas ambientais assumem formas diferenciadas de ... -
Decisão monocrática Nº 42590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... , por ser esta um valor inegociável do ordenamento jurídico brasileiro ... Em razão do que foi acima exposto, entendo que a pretensão ... 13.317/1999 caminha, inevitavelmente, na contramão do federalismo cooperativo, em efetivo prejuízo ao princípio da predominância do ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... Controle de constitucionalidade de lei estadual ou municipal e respectivos atos normativos – Introdução ao estudo do federalismo brasileiro – 7. A natureza jurídica do Estado Federal – Ligeiro escorço comparativo com outras formas de Estado – Características do Estado Federal – ...
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Acórdão nº 1.0024.09.513023-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0024.09.760748-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Septiembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Acórdão nº 1.0223.09.270946-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Diciembre de 2010
Contribuição previdenciária. Servidor militar inativo. Pagamento indevido. Os requisitos e critérios do regime geral de previdência social são aplicáveis ao regime especial dos servidores públicos. A Constituição de 1988 não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da Administração Pública e na Reforma da
... não se afastou da tendência centralizadora da evolução do federalismo brasileiro, sendo particularmente nítida no capítulo constitucional da ... -
Tributação e novas tecnologias - software: mercadoria, serviço ou realidade nova?
... , o fomento aos conflitos tributários que há muito assolam o federalismo fiscal brasileiro ante a incerteza de conceitos de mercadoria ou ...
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A cobrança de taxas de fiscalização de recursos minerais e a competência federativa
... O federalismo cooperativo e as competências materiais concorrentes – 4. A TFRM e o ... de caso concreto, o federalismo no cenário institucional brasileiro ... A abordagem aqui proposta, então, considera a criação, por ...