federalismo dual
363 resultados para federalismo dual
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0294157-41.2021.8.19.0001 (Cível), 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso salarial dos professores do...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000643-33.2019.8.19.0051 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso salarial dos...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014862-67.2020.8.19.0002 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000713-08.2021.8.19.0010 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... os níveis superiores da carreira do magistério esta- ... dual, qual seja, a Lei Estadual n.º 5.539/09, a qual, ... no seu art. 3º, ... gras ora analisadas são típicas de um federalismo coope- ... rativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0206904-15.2021.8.19.0001 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Ab initio, gize-se que a admissão do Incidente de Assunção de Competência n.º 0059333-48.2018.8.19.0000 não enseja a suspensão...
... os níveis superiores da carreira do magistério esta- ... dual, qual seja, a Lei Estadual n.º 5.539/0, a qual, ... no seu art. 3º ... gras ora analisadas são típicas de um federalismo coope- ... rativo, o qual se estabelece entre os entes componentes da ... -
A relação SUAS/SINASE na execução das medidas socioeducativas em meio aberto: notas para o debate
... federalismo brasileiro ... Definido como um tipo específico de organização do ... Entre 1983 e 1987, ocorreram mudanças expressivas na gestão esta-dual paulista: desativação de grandes internatos no interior e litoral; a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002818-63.2020.8.19.0051 (Criminal), 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão Nº 90015506020208230000 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/05/2022
Ação Direta E Inconstitucionalidade. Lei Estadual N.º 1.427/2020. Redução Obrigatória E Proporcional Das Mensalidades Na Rede Privada de Ensino Durante O Plano de Contingência Da Covid- 19. Matéria de Direito Civil. Competência Exclusiva Da União (art. 22, I, Da Cf). Inconstitucionalidade Formal Reconhecida. Procedência (tjrr – Adin 9001550-60.2020.8.23.0000, Rel. Juiz Conv. Antônio Augusto...
... “Sob o espectro do periculum in mora, a vigência da Lei Esta- dual nº 1.427/2020 revela-se lesiva e absolutamente nefasta às ... ção de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado ... -
EDITAL Nº 54/2020
... 48- O Algoritmo Dual Simplex. 49- Relações entre os Problemas Primal e Dual de Programação ... Receita Pública 9. Federalismo fiscal 10. Responsabilidade Fiscal 11. Sistema Tributário Nacional 12 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000997-45.2020.8.19.0044 (Cível), 10-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000180-91.2019.8.19.0051 (Cível), 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. 1. Ausência de nulidade da sentença. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito. Afastamento da legitimidade passiva da União. Precedente do STJ, em regime de...
... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... dual, sendo que a Lei Estadual nº 5.539/2009 prevê o escalonamento de 12% en- ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004475-66.2020.8.19.0010 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003888-44.2020.8.19.0010 (Cível), 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DOS RÉUS. 1. Ausência de nulidade da sentença. 2. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao...
... 3. Possibilidade do ajuizamento de ação indivi- ... dual pelo titular do direito, em se tratando de di- ... reito individual ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... - Acórdão nº 11119 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Junio de 2016
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Acórdão nº 70085398527 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 26-01-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. LEI EM SENTIDO ESTRITO. REQUISITO PREENCHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 456 E 517 DO STF. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO...
... FEDERALISMO FISCAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ASPECTO ESPACIAL DA REGRA-MATRIZ ... DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTA-DUAL. DECRETO. LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA. PRECEDENTES ... 1. Ao se ... -
Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente: incompatibilidades constitucionais do uso do amianto
... de 2002, p. 8; MACHADO , Paulo Affonso Leme ... Federalismo, amianto e meio ambiente. Boletim Científico, Brasília, n. 9, p ... em exame não legislou sobre "comércio exterior e interestadual" nem sobre "nacionalidade", apenas proibiu em seu território "a ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016991-80.2022.8.19.0000 (Criminal), 24-05-2022
EMENTA: Habeas Corpus preventivo em face do de-creto nº 49.335 que restringe acesso em locais de uso coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Legitimidade de governadores e prefeitos, no âmbito de seus respecti-vos territórios, para adotarem medidas sanitárias vi-sando o combate à pandemia. Supremo Tribunal Fede-ral, em decisão proferida pelo seu Presidente Ministro Luiz Fux, nos autos da Suspensão
... PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) ... RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL ... 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE ... Poder ... aos Municípios suplementar a legislação federal e a esta- ... dual no que couber, desde que haja interesse local (art ... 30, II, da CF); e ... -
Comissões Técnicas
... : DESTINAR RECURSOS PARA ATENDER A LEI EST A- DUAL Nº 8.778, DE 31 DE MARÇO DE 2020 QUE, AUTORIZOU O PODER ... VOTO DO RELATOR 6.1. - Natureza Jurídica da União- Federalismo Fiscal 6.1.1. - Discrepâncias federativas 6.1.2. - Engessamentos de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028887-57.2021.8.19.0000 (Cível), 23-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA INATIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. RECURSO DO RÉU. 1. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de...
... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... APELAÇÃO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTA- ... DUAL. PROFESSOR DOCENTE I. PRETENSÃO DE ADE- ... QUAÇÃO DO VENCIMENTO BASE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000352-08.2020.8.19.0048 (Cível), 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso salarial dos professores do Município de...
... 6. Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Esta- ... dual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% ... (doze por cento) entre ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000353-90.2020.8.19.0048 (Cível), 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO POR AMBAS AS PARTES. 1. Desnecessidade da suspensão do recurso diante da admissão do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, eis que se refere ao piso salarial dos professores do Município de...
... 6. Existência no Estado do Rio de Janeiro da Lei Esta- ... dual nº 5.539/2009 prevendo o escalonamento de 12% ... (doze por cento) entre ... Como visto, as regras ora analisadas são típicas de um ... federalismo" cooperativo, o qual se estabelece entre os entes ... componentes da Federa\xC3" ... -
São felipe - Vara cível
... ão do descompasso da referida é maior quando se considera o federalismo cooperativo. A lógica mostra-se intransponível e direciona ao ... DUPLA + SELFIE 5MP DUAL CHIP adquirido pela parte autora não foi entregue no prazo contratual ...
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Plenário
... , po- der exercer o mandato, mesmo que parcialmente, de deputado esta- dual. Então, para mim é uma satisfação, quero cumprimentar o de- putado ... nossa cidade do Rio de Janeiro, nós estamos discutindo aqui federalismo" fiscal, federalismo de coope- ração, base fundamental da nossa Constitui\xC3" ...
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Comissões Técnicas
... DE LI- CITAR E CONTRAT AR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTA- DUAL. Autor: Deputado PAULO RAMOS Relator: Deputado LUIZ PAULO (FAVORÁVEL COM ... VOTO DO RELATOR 6.1. - Natureza Jurídica da União- Federalismo Fiscal 6.1.1. - Discrepâncias federativas 6.1.2. - Engessamentos de ...
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Expediente - PARECERES
... Segurança Pública por intermédio dessa Coordenadoria Esta- ... dual dos CONSEGs. Esses Conselhos têm relação direta com o ... Comandante da ... três poderes de Estado ... 5. Durante a evolução do federalismo, passou-se da ideia ... de três campos de poder mutuamente exclusivos e ...