federalismo dual
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...Fala-se de um federalismo de cooperação ou federalismo de equilíbrio, no qual se busca, por meio .... As atribuições da ARSAE foram estabelecidas pelo Decreto Esta-dual n. 45.871 37 , de 30 de dezembro de 2011 (Regulamento da ARSAE-MG) e teve ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... e atos normativos estaduais e distritais feitos na competência esta-dual editados após a Constituição de 1988. . Essas considerações são ... o pacto federativo brasileiro é tridimensional, portanto um federalismo sui generis , no qual coexistem três níveis de ordem jurídica, a ...
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Relações federativas no SUS: autonomia nas relações intergovernamentais da CIB-SP
O Brasil é uma república federativa e o Sistema Único de Saúde — SUS deve se organizar descentralizadamente, com comando único em cada esfera de governo. Há estreita relação entre a descentralização do SUS e a forma federativa de Estado. O federalismo pressupõe autonomia dos entes e o federalismo cooperativo, compartilhamento de atribuições. O SUS contribui para o desenvolvimento da forma de...
...O federalismo pressupõe autonomia dos entes e o federalismo cooperativo, ... no que concerne a relações intergovernamentais: do modelo "dual" originário — o primeiro deles —, característicamente ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...32 . 48 Idem , pp. 74-75. . 49 Ávila rejeita a distinção dual entre princípios e regras e defende o caráter pluridimensional dos ... princípios da supremacia das normas constitucionais, do federalismo, da autonomia dos entes federativos, do controle da ...
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Como funciona o IVA hoje?
...Este tributo adota a modalidade dual, com pagamento em separado, pelo vendedor dos bens e serviços, para o ..., como forma de promover a integração horizontal do ICMS no federalismo brasileiro. 375 . No exercício desta competência, o Senado definiu as ...
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As dimensões da integração na Segurança Pública
... questões identii-cadas pelos entrevistados acerca do federalismo, organização do Estado (questões de desenho constitucional e ...ção entre esferas do governo e da partilha mista (concorrente e dual) das competências federativas. Considerando a origem centrífuga da ...
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Modificação do sistema de governo no Brasil via emenda constitucional: parlamentarismo, semi-presidencialismo e outros modelos
O artigo analisa a possibilidade jurídica de se substituir no Brasil, sob a égide da Constituição de 1988, o sistema de governo presidencialista pelo parlamentarista, semi-presidencialista ou outros modelos. Examina as Propostas de Emenda à Constituição apresentadas à Câmara dos Deputados e ao Senado com esse objeto, verificando suas eventuais incompatibilidades com as cláusulas pétreas. Analisa...
... que é típico do presidencialismo, o problema de legitimação dual 16 e a restrição temporal de mandato que orienta de modo mesquinho o ...Ainal, o federalismo implica o agrupamento de entidades diferentes “em torno de um objetivo ... -
Constitucional
...EMENTA. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei 12.562/2004, ... Secretaria de Saúde do Estado: um representante; VII - Conselho Esta-dual de Saúde: um representante;. VIII - Entidade de Defesa do Consumidor na ...
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Os Tributos
...ído aos Estados-membros, o que causou sensível distorção no federalismo brasileiro, com a preeminência das unidades federadas possuidoras de ...Antes, o tributo esta-dual era uniforme para todas as mercadorias (art. 23, § 5º, CF 67/69). A ...
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... 6.1 Federalismo fiscal e regimes de equalização como delimitadores das políticas de ...dual ou, no caso dos Territórios, lei federal. . O Inciso II é objeto de ...
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Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...53 (“[B] por causa de sua sistema dual [,] lei americana, em distinção de outros sistemas legais, encontrou um ... . 270 . OBEDIÊNCIA INCIVIL. . 4. Federalismo: Produção legislativa como dissenso. – Os exemplos de obediência ... -
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
...The tie breaher for dual resident companies, the holding period for intercompany dividends and the ... L’imposizione ambientale nel quadro del nuovo federalismo fiscale . Napoli, 2010, 20; CANNIZZARO. Spunti dí riflessione sulla ...
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A integração na Segurança Pública e o panorama no Rio de Janeiro
...); iii) Tecnologia e conhecimento; e iv) Resultados (Avaliação esta-dual e Accountability ). 9 Na Segurança Pública, o problema de integração ... no setor vem sendo vinculado à saída do “estágio de um federalismo acéfalo para o de um federalismo compartilhado, em nome da vida e da ...
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Poder Constituinte
... do Estado Medieval); d) a ideia de poder constituinte dual , utilizado na disputa do poder político entre o poder eclesiástico da ... de que o Poder Constituinte Derivado Decorrente é próprio do federalismo em que a União, os Estados, 48 o Distrito Federal e os Municípios 49 ...
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Agotamiento de la vía administrativa vs. Tutela judicial efectiva. (Hacia una modulación razonable del acceso a la Justicia
... decir que con frecuencia ciertas discusiones se presentan de forma dual, dicotómica. . Si un objeto, categoría o instituto se perfilan, para ...y CUCHILLO FOIX, Montserrat, Jueces y Administración en el federalismo norteamericano (el control jurisdiccional de la actuación ...
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A Lei Complementar Como Agente Normativo Ordenador do Sistema Tributário e da Repartição Das Competências Tributárias
...federalismo . Para bem precisar a noção em exame, de resto fundamental, é preciso ... federal de normas gerais, diretrizes e bases, e da legislação esta-dual supletiva, sendo aquela primária e fundamental, enquanto a última é ...
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A reforma tributária não fere o pacto federativo
Melina Rocha: Reforma tributária não fere pacto federativo
...Wheare define federalismo como o "método de divisão de poderes em que os governos geral e ... diversas propostas de Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) único, dual ou compartilhado. Tal foi o caso dos debates da constituinte e das ... -
A tributação de operação com bens e prestação de serviços no Brasil
...In: REZENDE, Fernando (Org.). O federalismo brasileiro em seu labirinto : crise e necessidade de reformas. Rio de ...ção de 1988 deu origem ao que ele denomina de “sistema tributário dual"”, tipificado pela hipertrofia da figura das contribuições. Para exposi\xC3"...
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(In) competências em matéria de saneamento básico
...2. Cooperação e concorrência no federalismo brasileiro: a questão do saneamento básico. 2.1 ADI n. 1842/RJ. 2.2 O ... interesse intermunicipal, não pode ser atribuído ao âmbito esta-dual, sob pena de violação grave a federação e à autonomia dos MUNICIPIOS. ...
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Direito Constitucional
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que: (A) No ...– as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito esta-dual tem legitimidade, mas o dispositivo supracitado não faz menção as ...
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Direito Constitucional
... foi fortemente marcado pelo modelo norte-americano, de federalismo e presidencialismo. . Gabarito “D” (Cartório/DF – 2008 – ... mesmo tema não interfere na aplicação da lei esta-dual. (B) inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Áudio por Assinatura Via Satélite). . DTMF Dual Tone Multi-Frequency. . Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, ... Federalismo . Infraestrutura seu incentivo mediante lei destinada a sincronizar a ...
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Lei complementar e os conflitos de competência entre o ISS, ICMS e IPI
... a repartição constitucional de competências, pertinente ao federalismo e à autonomia dos Municípios. Por isso mesmo, o art. 146, III, “a”, ... – justificadamente preocupada em tornar certo que o imposto esta-dual incidirá sobre a prestação de transporte interestadual e intermunicipal ...
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Alberdi, la Constitución y el régimen político de la Argentina
En el presente trabajo se analizan algunas claves del pensamiento institucional de Juan Bautista Alberdi y del régimen político argentino. Alberdi fue el jurista que más influencia tuvo en la elaboración de la Constitución nacional de 1853/60. Sus ideas dieron forma a las características específicas del régimen representativo, republicano y federal adoptado por el país en el artículo 1 de la...
... situación p ropuso un Pode r Ejecutivo vigoroso y un federalismo adaptado a las condiciones del país. Asimismo , se reflexiona sobre ... No ve aparente contra dicción entre el -gra dual- fondo democr ático de su República y un presidente que se ... -
ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
...É considerada como uma aplicação do federalismo fiscal em prol do desenvolvimento socioambiental dos Municípios ...225, § 2º, da Constituição Esta-dual do Pará, estabelecendo assim o que se chamou de “ICMS Verde” no ...