federalismo fiscal
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Decisão monocrática Nº 1322585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... da União no tratamento de normas financeiras de controle fiscal com gastos relativos a despesa de pessoal. E, ao assim decidir, acaba por ... com os preceitos constitucionais e privilegia a ideia de um federalismo fiscal responsável. Eis a ementa do referido julgado: ... “AÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 1472058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2024
... com os preceitos constitucionais e privilegia a ideia de um federalismo fiscal responsável. Eis a ementa do referido julgado: ... “AÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 48885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... com os preceitos constitucionais e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Cito excerto do julgado: ... “Ementa: AÇÕES ...
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Decisão monocrática Nº 48277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável”. Assinalou-se que a norma traz um importante ...
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Decisão monocrática Nº 48276 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... -se com os preceitos constitucionais e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. Cito excerto do julgado: ... “Ementa: AÇÕES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao Congresso Nacional e à ... O federalismo, na área fiscal, foi desvirtuado. Concentrados recursos e poderes da ...
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Decisão monocrática Nº 1367470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... asseverou que "é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida ... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é ...
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A missão do 'Direito Financeiro de guerra' na luta contra a Covid-19
Scaff e Guimarães: 'Direito Financeiro de guerra' contra a Covid-19
... " pelos recursos públicos têm sido travada, situando o controle fiscal no esquecimento — o que prejudica a efetividade do gasto público ... Belo Horizonte: Fórum, 2018 ... SCAFF, Fernando Facury. O federalismo fiscal de ódio e o necessário endividamento da União. Revista Consultor ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... encontrando-se entre as chamadas cláusulas pétreas ... (CONTI, Jose Maurício. Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal no Federalismo Brasileiro ... In: SCHOUERI, Luís Eduardo. (Org.). Direito ...
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O federalismo na constituição de 1988 e os impactos na receita dos municípios do estado do Rio Grande do Sul
Contextualização do tema: o presente artigo parte da premissa de que a arrecadação de recursos pelo Estado é necessária para o custeio das atividades públicas e, em seguimento, faz-se um cotejo com as disposições constitucionais a respeito da forma federativa do Estado e da distribuição das competências tributárias realizada pela Carta. Objetivos: busca avaliar se o modelo de federalismo...
... Pós-Graduado em Direito Administrativo. Pós-Graduado em Gestão Pública. Auditor-Fiscal da Receita Estadual. E-mail: lzanotta@terra. com.br ... 3 Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ... -
Decisão da Presidência nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... pela Receita Federal são apenas aqueles protegidos por sigilo fiscal e, mesmo assim, no que se refere à arrecadação de receitas, ... como assinalei alhures, a nova Carta Magna adotou o denominado federalismo cooperativo, em que se registra um entrelaçamento de competências e ...
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Decisões Monocráticas nº 3150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... pela Receita Federal são apenas aqueles protegidos por sigilo fiscal e, mesmo assim, no que se refere à arrecadação de receitas, ... como assinalei alhures, a nova Carta Magna adotou o denominado federalismo cooperativo, em que se registra um entrelaçamento de competências e ...
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Cláusulas pétreas e direitos sociais: orçamento mínimo social
... , que é pertinente ao sistema de repartição da receita, de federalismo fiscal, de rateio de valores entre entes federados. O conceito de ...
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Direito Financeiro
... Direito Orçamentário ... O Direito Tributário ou Fiscal é o ramo mais desenvolvido, que oferece normas mais bem elaboradas, em ... como o da justiça fiscal, da redistribuição de rendas, do federalismo financeiro, da moralidade nos gastos públicos voltam a ser examinados sob ...
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Decisão monocrática Nº 1365805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... FISCAL. REQUISITO DE FRUIÇÃO DE REGIME FAVORECIDO TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO ... DESIGUALDADES REGIONAIS. DESENVOLVIMENTO NACIONAL. FEDERALISMO FISCAL COOPERATIVO E DE EQUILÍBRIO. DESESTABILIZAÇÃO CONCORRENCIAL ...
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Decisão monocrática Nº 1470865 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Também é incompatível com o Texto Constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida ... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... Sampaio Doria, a mais “eficaz e fecunda” das reformas do federalismo fiscal brasileiro; (ii) o IPI, o ISS e o ICM, ainda que decorrentes direta ...
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O federalismo brasileiro e o direito à saúde
O presente artigo inicialmente faz uma breve análise do federalismo, especialmente no que tange à autonomia de recursos e às competências administrativas e legislativas. Posteriormente adentra na política de saúde, a partir dos pressupostos do federalismo. Ainda, busca as raízes do sistema universal de saúde brasileiro no conhecido Plano Beveridge, para, ao final, demonstrar a necessidade de...
... dos mandatos dos governantes locais pelos entes federativos superiores, a existência de uma federação exige a descentralização fiscal, que envolve a participação nas receitas, bem como a descentralização de competências, que guarda relação com a responsabilidade de cada ente ... -
Decisão monocrática Nº 1440589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2023
... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL ... 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é ...
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Decisão monocrática Nº 1469426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL ... 1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é ...
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Referências
... 89 ... ADLER, R. W. (1997). Unfunded Mandates and Fiscal Federalism: A Critique. Vanderbilt Law Review. 50 ... AFFONSO, R. (1994) ... ARAÚJO, R. B. M. D., COSTA, J. M. A., & CUNHA, M. C. (2010). Federalismo cooperativo brasileiro: implicações na gestão da educação municipal ...
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Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária no país
Federalismo cooperativo exige reformas política e tributária
O Federalismo fiscal é, de modo induvidoso, um dos temas de maior expressão na atualidade do nosso constitucionalismo e que dominará a pauta política e jurídica dos ... -
Questão federativa é central na análise da constitucionalidade do IBS
Sergio Rocha: questão federativa é central na análise do IBS
... da PEC 45 passa pela tomada de posição quanto aos limites do federalismo fiscal brasileiro. É legítima a eliminação da competência de estados, ... -
O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... Conclusões – Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... O federalismo aparece como princípio em todas as Constituições brasileiras, desde ... No campo fiscal, os entes subnacionais tiveram sua autonomia bastante diminuída em razão ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... Princípio federativo e da autonomia municipal – 5. Federalismo fiscal – 6. O RE 705.423/SE – 7. Contraste com o RE-572.762 – 8. O ...