férias forenses tjmg
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Acórdão nº 1.0000.19.025954-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - CERTIDÃO EXPEDIDA POR SERVENTUÁRIO - FÉ PÚBLICA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCORREÇÃO - PREJUÍZO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECENDENTE DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - LIBERAÇÃO DE VALOR DIRETAMENTE A CREDOR HIPOTECÁRIO - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO...
... (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.15.017548-7/000, ... refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ... -
Inicial. Assalto em calçada de hotel onde o autor se hospedou
...(TJMG – AC 000.255.462-4/00 – 1ª C.Cív. – ... valores relativos ao 13º salário e às férias não viola os artigos 293 e 460 do Código de ...00220) . Os operadores forenses têm hoje de agir com ética e lealdade, na ...
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Do direito das famílias
... previdenciário por parte da apelante” (TJMG", Ap. Cív. 1.0024.07.690802-9/0011, 5ª Câmara C\xC3"... certidões negativas dos distribuidores forenses, da Justiça Comum, da Justiça Federal e ... ço constitucional de férias, salvo disposição expressa em contrário ( AgRg ...
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Decisão da Presidência nº 180435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2020
... Suprema Corte, durante o período de férias forenses, deferiu o pedido de medida liminar ... nos autos nº 3500338-62.2019.8.13.0194 (HC TJMG nº 1.0000.19.173156-1/000) (grifei). O ...
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Luta pelo direito fundamental à reparação dos danos extrapatrimoniais: alguns aspectos da sua evolução
... lugar de destaque nos debates acadêmico-forenses, podendo-se mencionar: a reparação do dano ...(TJMG, 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções ..., o bem-estar almejado com viagem de férias, para lembrar a hipótese consagrada no direito ...
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Maus-tratos (Art. 136)
...Em janeiro de 2003, no plantão das férias forenses, respondendo por 9 comarcas do interior, ... . 1878 TJMG – ACr 000.268.999-0/00 – 2a C.Crim. – Rel. ...
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Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...Enunciados 40, 41, 45, 46, 47, 48 e 49/TJMG. IN nº 39/16-TST, art. 3º, XXIII. . @@CAPÍTULO ... refere o caput , quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não ...
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Acórdão Nº 0005006-48.2017.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE FIGURA COMO LOCADOR NO CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 58, I DA LEI Nº 8.245/91. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE AS FÉRIAS FORENSES. EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O RECESSO FORENSE. PRECEDENTE DO STJ. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. OCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
...FÉRIAS. FORENSES. EQUIPARAÇÃO DAS FÉRIAS COM O ...imóvel. (TJMG... -
Decisao Nº 8000323-79.2019.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-09-2021
...(TJMG" - AI: 10232070142996001 MG, Câmaras Cíveis / 11\xC2"...Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ...
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Acórdão nº 1.0000.13.031512-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PELO "REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RPPAS/MG" - PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE, AINDA NÃO AVALIADO CONCLUSIVAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA.
... da referida data, e, por fim, a conversão em espécie de saldo de férias-prêmio por motivo de aposentadoria". (sic - f. 35-36-TJ) (grifei). Em ... debatido em nossos Tribunais, é tema frequente e atual nas lides forenses. A exigência de prévia manifestação do Poder Público como condição ... -
Acórdão nº 1.0024.10.249604-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
Apelação - ação ordinária - direito administrativo - servidor - fiscal da receita estadual - regime de trabalho - turnos de revezamento - banco de horas e regime de plantão - metodologia de cálculo da Resolução Conjunta SEPLAG 4.127, de 2009 - legalidade - poder regulamentar da Administração Pública - 1º recurso ao qual se dá provimento - 2º recurso ao qual se nega provimento.1. O modelo...
.../11/2009 a 01/12/2009, devido ao gozo de férias prêmio. Entretanto, o perito informou que quanto ...3. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.579540-4/001, ...OFICIAL JUDICIÁRIO. PLANTÕES FORENSES. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. NÃO CABIMENTO. ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - PREPARO NÃO COMPROVADO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, em obediência ao art. 2º-A, do Provimento-Conjunto Nº 15/2010, deve ser intimada a parte para o...
...ção definitiva do recolhimento, a cargo do TJMG, que se fará com base nas informações do ...Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.061741-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO - PREPARO NÃO COMPROVADO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO - INOBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Não comprovado o preparo no ato da interposição do recurso, em obediência ao art. 2º-A, do Provimento-Conjunto Nº 15/2010, deve ser intimada a parte para o...
...ção definitiva do recolhimento, a cargo do TJMG, que se fará com base nas informações do ...Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DIRECIONADA A TERCEIRO - DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - APRECIAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - POSSIBILIDADE. Consoante estabelecem os artigos 17 e 18 do...
... a Portaria Conjunta nº 951/PR/2020 do TJMG, pois o art. 1º desta norma suspendeu o ...214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos ... -
Acórdão nº 1.0035.15.011430-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Inexistindo comprovação da incidência da tarifa de abertura de crédito, não há que se falar em abusividade do referido encargo. 2) O...
... DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO NO CURSO DAS FÉRIAS FORENSES. ATO CITATÓRIO INEFICAZ ATÉ O PRIMEIRO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.011622-0/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INADMISSÍVEL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO
...ção da parte embargante foi juntado no dia 09/01/2018 (durante as férias forenses); que, assim, o ato de juntada considera-se praticado no primeiro ... -
Acórdão nº 1.0024.05.879644-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
...BIÊNIO DE INGRESSO PARA AÇÃO RESCISÓRIA. TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0203573-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO INTEMPESTIVIDADE. 1. Se o Tribunal de origem, por sua Presidência, sem observância do disposto no art. 93, XII, da CF/88, decretou férias forenses no mês de julho de 2005, mas estabeleceu que, nesse interregno, estariam em atividade alguns dos órgãos daquela Corte em regime de...
...93, XII, da CF/88, decretou férias forenses no mês de julho de 2005, mas ...ês de julho de 2005, alguns dos órgãos do TJMG funcionariam em regime de plantão. É o ... -
Livro I - Das normas processuais civis
...Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG. . Art. 4º As partes têm o direito de obter ...-se que, iniciada e suspensa, sobrevenham férias forenses (ou o falecimento de parte ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - MOMENTO PROCESSUAL CORRETO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A comprovação do recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do...
... Processo Civil e no Provimento Conjunto do TJMG 75/2018. Veja-se:Art. 1.007. No ato de ...Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154564-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - INADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - MOMENTO PROCESSUAL CORRETO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - SANEAMENTO DO VÍCIO - INTIMAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A comprovação do recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, deve ser realizada no ato de interposição do recurso, nos termos do...
... Processo Civil e no Provimento Conjunto do TJMG 75/2018. Veja-se:Art. 1.007. No ato de ...Mesmo no recurso interposto durante as férias forenses a comprovação imediata do preparo é ... -
Decisao Nº 8056727-58.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ... (TJMG", Apelação Cível Nº 1.0145.14.026123-4/002, 18\xC2"...
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Decisao Nº 8007945-74.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 12-07-2023
... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ... (TJMG", Apelação Cível Nº 1.0145.14.026123-4/002, 18\xC2"...