ferias trabalhistas
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Acórdão Nº 0051061-10.2021.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CONJUGAÇÃO DAS TESES COM REPERCUSSÃO GERAL FIRMADAS PELO STF NOS TEMAS 916 E 551. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
... PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. VERBAS TRABALHISTAS ... DEVIDAS. FGTS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 1.0692.13.002026-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS - MUNICÍPIO DE TOMBOS - PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - MOTORISTA - NULIDADE DO CONTRATO E SUAS PRORROGAÇÕES - APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 765.320 - FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO...
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Acórdão Nº 0016132-05.2016.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
... REJEITADAS. 13º ... SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS ... TRABALHISTAS DEVIDAS ...
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Acórdão nº 1.0086.13.004087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACÓRDÃO REFORMADO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo...
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Acórdão nº 1.0086.13.004087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACÓRDÃO REFORMADO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo...
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Acórdão nº 1.0086.13.004087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACÓRDÃO REFORMADO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo...
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Acórdão nº 1.0086.13.004087-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO ÀS VERBAS TRABALHISTAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - VERBAS INDEVIDAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - ACÓRDÃO REFORMADO. - Nos termos da tese firmada no Tema 916 STF: "A contratação por tempo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001532-30.2012.5.06.0023), 30-01-2017
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o citado dispositivo constitucional não se
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11223-06.2019.5.03.0056)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF. 1 - A agravante requer, preliminarmente, a suspensão do feito sob o argumento de que, em questão de ordem dirimida...
... (item V da Súmula nº 331), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a ... transferência automática, para o ente público ... extras, feriados, férias regulamentares e parcelas rescisórias), emerge patente a culpa in ... -
Acórdão Nº 0001580-59.2013.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 0004333-52.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 0004304-02.2018.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... COMISSÃO. EXONERAÇÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO ... CONSTITUCIONAL ... TRABALHISTAS ...
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Acórdão Nº 0000561-49.2019.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO CONSIDERADO NULO. INVESTIDURA SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. ART. 37, IX, CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PAGAMENTO DE FÉRIAS, FÉRIAS EM DOBRO. UM TERÇO CONSTITUCIONAL, DECIMO TERCEIRO SALÁRIO E FGTS REFERENTES
... ART. 37, ... IX, CF/88. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS ... PAGAMENTO DE FÉRIAS, FÉRIAS EM DOBRO. UM TERÇO ... CONSTITUCIONAL, ... -
Acórdão Nº 0710215-65.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
... APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. JUIZ LEIGO ... FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIREITOS TRABALHISTAS ... EXTENSÃO. TEMA 551. STF ...
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Acórdão nº 1.0267.13.001406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO APENAS COM EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.
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Acórdão nº 1000752-51.2023.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.MUNICÍPIO DE CÁCERES. LEI COMPLEMENTAR 25/1997. LEI MUNICIPAL 1.931/2005. PRAZO NÃO RESPEITADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DESVIRTUADO. BREVES INTERRUPÇÕES NÃO IMPEDEM O DESVITUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) DEVIDAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 551 DO STF. RECURSO CONHECIDO
... BREVES INTERRUPÇÕES NÃO IMPEDEM O DESVITUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS (FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) ... -
Decisão Monocrática Nº 0010164-37.2015.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INICIAL COM PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, FGTS COM MULTA DE 40% E AVISO PRÉVIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DAS AVENÇAS TEMPORÁRIAS E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE CARÁTER
... CONTRATO TEMPORÁRIO. INICIAL COM PLEITO DE ... VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, ... FGTS COM ... -
Acórdão Nº 0004584-55.2017.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. INICIAL COM PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA AVENÇA TEMPORÁRIA E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS, COM EXCEÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
... CONTRATO TEMPORÁRIO. INICIAL COM ... PLEITO DE VERBAS TRABALHISTAS (FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 13º ... SALÁRIO E ADICIONAL ... -
Acórdão Nº 0000287-98.2022.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... DEVIDO O PAGAMENTO DAS VERBAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA 551 DO STF. CARGO ONADO. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000840-31.2012.5.06.0023), 09-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS VENCIDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. A Constituição Federal, ao tratar das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (artigo 195, inciso I), deixa patente que as respectivas bases de incidências devem limitar-se à folha de salários, ao faturamento e ao lucro (art. 195, I). De se ressaltar que o...
... ê ncia de contribui ç õ es previdenci á rias sobre verbas trabalhistas de natureza n ã o salarial, tais como indeniza ç õ es por tempo de ... -
Acórdão Nº 0042199-46.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-02-2017
... CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE ... TRABALHISTAS (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO ... CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou ... AFR/AP, as repercussões em relação a férias", ao 13a salário, ou seja, salarial - ... caracterizada está a\xC2" ...
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Acórdão Nº 0004400-79.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... MUNICÍPIO DE JUCÁS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS ... (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão Nº 0004657-41.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... MUNICÍPIO DE JUCÁS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS ... (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...
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Acórdão Nº 0004651-34.2013.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... MUNICÍPIO DE JUCÁS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS ... (FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO ...