fgts códigos
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na industrialização desses bens e dos produtos sob os códigos 8504.40.21. 8471.60.61. 8471.60.52. 8534.00.00 e 8473.30.49. da TIPI a ... pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento elaborado ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... I - das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando a operação for lastreada com recursos do referido Fundo; e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10083-18.2017.5.03.0181) 20-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Nos termos da Instrução Normativa nº 26/2004, na hipótese de recolhimento feito via internet, a comprovação da efetivação do depósito recursal dar-se-á, obrigatoriamente, com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem
... , com a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem como da Guia de Recolhimento para fins de ... à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, os quais deverão coincidir. No caso, o código de barras ... -
Anexos
... Anexo IV — Tabela de Incidência do FGTS ... 1/3 constitucional das férias indenizadas (item V, art. 10 da IN ... Anexo V — Códigos de Recolhimento e Movimentações Mensais e Rescisórios ao FGTS e das ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000066-37.2015.5.06.0171), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, " para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir ". 2. Sucede que, do cotejo da guia GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000746-32.2015.5.06.0006), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -...
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, " para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir ". 2. Sucede que, no caso, a parte não ... - Em vigor Decreto nº 9.711 de 15/02/2019. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010002-20.2016.5.06.0311), 14-07-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GFIP PARA AVERIGUAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO NÚMERO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE RELACIONAR O DEPÓSITO RECURSAL AOS AUTOS. Obstante o comprovante de pagamento faça menção ao recolhimento/FGTS (guia GRF), com a representação numérica do código de barras, código...
... o comprovante de pagamento fa ç a men ç ã o ao recolhimento/FGTS (guia GRF), com a representa ç ã o num é rica do c ó digo de barras, c ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 166 da ConstituiçãoFederal preservarem os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a ... de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de regularidade em face do Cadastro Informativo de Créditos não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-70.2016.5.06.0121), 28-06-2017
EMENTA: CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. GRU E GFIP. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GUIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 426, DO TST. RECURSO DESERTO. 1-Nos termos da Súmula 426, do TST, "nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o...
... será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS" e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5\xC2" ... de recolhimento, documentos necessários para confrontação dos códigos de barra, que deverão coincidir com os registrados nos depósitos ... - Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
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Portaria, PORTARIA IPE SAÚDE Nº 15, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. Institui o Processo de Recadastrame
... 6. GRUPOS DE CÓDIGOS DA TABELA IPE SAÚDE ETUSS ... Listar os exames (SADT) com os códigos do ... 10. Certificado de Regularidade do FGTS; ... 11. Relação dos serviços que realizam com os códigos da tabela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000065-85.2016.5.06.0181), 06-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, " para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir ". 2. Sucede que, do cotejo da guia GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001126-83.2014.5.06.0008), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, " para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir ". 2. Sucede que, do cotejo da guia GFIP ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001680-30.2015.5.06.0122), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO ADUNADA. DESERÇÃO.1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de...
... feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. 2. Sucede que, na hipótese, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011276-04.2014.5.06.0371), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO ADUNADA. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de...
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. 2. Sucede que, na hipótese, em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001775-45.2014.5.06.0009), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NÃO ADUNADA. DESERÇÃO.1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de...
... feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. 2. Sucede que, na hipótese, em que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 473-46.2011.5.04.0007) 21-02-2018
... FGTS - via Internet Banking, bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso, o depósito recursal não foi ...
- Em vigor Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000772-78.2015.5.06.0281), 28-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIVERGÊNCIA ENTRE CÓDIGO DE BARRAS. DESERÇÃO. 1. Conforme Instrução Normativa nº. 26/2004, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, determina-se, para efeito de comprovação da efetivação do depósito recursal, a juntada aos autos da guia GFIP devidamente autenticada, e, na hipótese de recolhimento feito via Internet, a apresentação do "Comprovante de Recolhimento/FGTS -
... feito via Internet, a apresentação do " Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking ", bem como da Guia de Recolhimento para Fins de ... à Justiça do Trabalho, " para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir ". 2. Sucede que, do cotejo da guia ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , não obriga a entidade empregadora a pagar salário, 13º salário, FGTS, contribuições previdenciárias etc ... Entendemos que ao exercício de ... Indica no item 2 os diversos códigos de saque dos depósitos fundiários, especificando as modalidades de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 672-25.2012.5.04.0301) 02-05-2018
... a demandada ao pagamento de diferenças de vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092) até junho de 2008 com reflexos em ferias com 1/3 13° ios horas extras licenças-prêmio, APIP e FGTS em parcelas vencidas e vincendas. Consignou " ser ... incontroversa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... as diferenças salariais pleiteadas (pagas sob os códigos 062 ou 2062 e 092 ou 2092, a ... contar da implantação do Plano ... monetária", bem assim como do "FGTS" ... II ... Ausente, portanto, o indispensável ...