fiador prescricao
-
Acórdão Nº 0002297-16.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... apresentação do título ao protesto contra o devedor principal, o fiador" resta prejudicado, conforme regra estabelecida pelo §3º do art. 204 do C\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.080138-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATADA - EFEITOS MODIFICATIVOS - NÃO ATRIBUIÇÃO. 1. Em se verificando que o acórdão embargado é omisso, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para sanar o referido vício, sem que isso implique, necessariamente, em efeitos modificativos, quando a questão foi aclarada de forma escorreita. V.V. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS À...
-
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil
... º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador ... Seção IV ... Dos Prazos da Prescrição ... Art. 205. A ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.61.00.022934-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
-
Acórdãos nº 1023042-20.2017.8.26.0405 de 32ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... de execução de título extrajudicial proposta contra o fiador" Sentença de procedência dos embargos fundada na prescriç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0005887-15.2012.8.26.0011 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... proporcionada pela demanda de despejo não aproveita ao fiador. Confira-se: “ Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o ...
-
Acórdão Nº 0005237-82.2021.8.16.00581 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-02-2023
... DESPEJO AJUIZADA ANTERIORMENTE DA QUAL O FIADOR NÃO FEZ ... PARTE – SÚMULA 268 DO STJ E ART. 513, §5º DO CPC – ...
-
Relatório e Voto com número 5353858-89.2021.8.09.0140 da 11ª Câmara Cível, 14-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO INTERROMPIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. BASE DE CÁLCULO. I. Não implica em cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil quando os documentos constantes dos...
... 167/67), vê-se que o de cujus não se obrigou como fiador ou avalista, mas, sim, como ... devedor principal, e que a garantia do ... -
Decisões Monocráticas nº 728874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... com a súmula 63 do TJRJ, admite-se a penhora do único imóvel de fiador ... Precedentes nas Cortes Superiores ... Inocorrência da prescrição ...
-
Decisão da Presidência nº 728874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2012
... com a súmula 63 do TJRJ, admite-se a penhora do único imóvel de fiador ... Precedentes nas Cortes Superiores ... Inocorrência da prescrição ...
-
Decisão Monocrática nº 5004140-09.2012.404.7118 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Septiembre de 2013
... passivo da lide, uma vez que não teria firmado, na condição de fiador, o contrato das fls. 04/8, não fazendo parte, portanto, da relação ...
-
Da Penhora
... em dinheiro por fiança bancária, muito mais eficaz, desde que o fiador seja vinculado até o efetivo cumprimento da obrigação. Art. 656 do CPC ...
-
Acórdão, Processo nº 0001490-72.2009.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... ENCARGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FIADOR. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. APELAÇÃO PROVIDA. APELAÇÃO NÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0029152-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... insolvente. Prescrição. Inocorrência. Execução. Fiador. 1 - Citado validamente o devedor, tem-se por interrompida a prescrição, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.063906-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO - MATÉRIA REFERENTE AO FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - FIADORES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - FIANÇA - ABRANGÊNCIA. O error in judicando não configura vício capaz de ensejar a nulidade da decisão,...
-
Acórdão nº 2006/0037637-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... mediante depósito do valor da condenação ou apresentação de fiador idôneo, feitos dentro do prazo do recurso ... § 2º É lícito ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-72.2019.5.06.0008), 29-07-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DE LUCIAN FRAGOSO DE ANDRADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA OCORRIDA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM E À PROPORCIONALIDADE. No caso em apreciação, considerando as datas de averbação da retirada do sócio e do ajuizamento da presente ação, aplica-se à...
... 204, §§ 1º e 3º do CC. Isso porque, tal como ocorre com o fiador, a interrupção da prescrição em desfavor do devedor principal não tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Soares:- No caso ao PT, ao PT, ao Bumlai, porque o Bumlai era fiador desse empréstimo. Ministério Público Federal:- Certo. E uma outra ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a cobrança por qualquer que seja a ação; a responsabilidade do fiador, com seus bens, existe, embora não seja o obrigado. Por conseguinte, o ...
-
Acórdão nº 52254344320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... ção operada com a citação do devedor principal prejudica o fiador ou o devedor solidário, conforme prevê o art. 204, §§1º e 3º, do ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0083540-9 de Superior Tribunal de Justiça
... EXONERAÇÃO DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0036218-40.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO FIADOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PARA ... INTEGRAR O POLO PASSIVO DA FASE EXECUTIVA ...
-
Direito imobiliário
... Súmula 268: O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não ...
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... Art. 159. § 2º. Substituir pelo seguinte: ... § 2º Se o fiador apresentado fôr julgado inidôneo ou estiver proibido de prestar fiança ...