Fiança locatícia
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Decisão Monocrática Nº 4026103-06.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 06-06-2019
... relacionada à penhorabilidade do bem de família nos casos de fiança prestada em contrato de locação ... Cumprida a ... por ser bem de família, por dívida de fiança locatícia, prestada em contrato de locação comercial ... Em suas ...
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Relatório e Voto com número 5212226-17.2022.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 22-09-2022
... aluguel e estar o contrato desprovido das garantias de caução, fiança, ... seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de ...
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Acórdãos nº 2010749-81.2019.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... os bens de família quando o débito cobrado é decorrente de fiança locatícia. Assim, de rigor o deferimento da alienação do imóvel ...
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Acórdãos nº 0152100-14.2012.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... JACOT VOTO Nº 18557 AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA COBERTURA Danos no Imóvel e Multa ...
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Acórdãos nº 2145633-52.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIANÇA LOCATÍCIA. PEDIDO DE REMIÇÃO INDEFERIDO. PLURALIDADE DE ...
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Acórdãos nº 0003684-87.2014.8.26.0180 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... Débito oriundo de contrato de locação com fiança locatícia. Responsabilização da fiadora até a entrega das ...
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Acórdão nº 1019719-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
AGRAVO INTERNO – PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM DISSONÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR INDEFERIDO ANTE ADMISSÃO DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL – MERA PREVISÃO DE QUE OS FIADORES SERIAM INDICADOS POSTERIORMENTE – OBRIGAÇÃO NUNCA ADIMPLIDA – GARANTIA...
... E DE EXISTÊNCIA DE GARANTIA APESAR DA NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA FIANÇA – NUANCES QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS – DECISÃO ... não é garantido por caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento (Lei nº ... -
Acórdãos nº 1007866-80.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... utilizou o respectivo instrumento para contratar fiança" locatícia em benefício da empresa corré “Auto Trend\xE2" ...
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Acórdãos nº 2261552-21.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO ...
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Decisão Monocrática N° 07362871920188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACORDO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DESPEJO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE...
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Acórdãos nº 0002072-82.2013.8.26.0008 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... 52, § 3º, da Lei 8.245/91- Renovação do seguro-fiança locatícia que se fazia obrigatória, tendo em vista ser ...
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Relatório e Voto com número 5021249-42.2023.8.09.0016 da 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... artigo 37 do mesmo diploma legal (caução, fiança, seguro de fiança ... locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo ...
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Decisão Monocrática Nº 4012281-13.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-08-2019
... contra a decisão que, proferida na ação de exoneração de fiança locatícia, ajuizada contra Beiramar Empresa de Shopping Ltda., indeferiu ...
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Acórdão Nº 0021830-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... seguro fiança locatícia contratado pelo locatário, agravado ... Exceção do inciso ...
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Acórdão nº 0035626-92.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2015
... ção e novação do contrato sem anuência do fiador, nulidade da fiança e da ... execução por inexistência de título executivo ... À fl ... A obrigação decorrente da fiança locatícia se restringe ao prazo ... originalmente contratado, não se podendo exigir ...
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Decisão Monocrática N° 07356238320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Trata-se de ação de despejo de imóvel c/c cobrança em razão de inadimplência do réu. Requer a parte a autora a antecipação da tutela para que seja a parte ré compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91) em razão da falta de pagamento do aluguel e acessórios. Decido. Com as alterações advindas à Lei de Locação pela Lei 12.112/2009, passou a ser possível a...
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Acordao N° 1430487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de bens indivisíveis. Copropriedade. Direito civil. Bem de família legal. Moradia de coproprietário. Exceção decorrente de fiança locatícia. Descaracterizada. Mantida a impenhorabilidade do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Em regra, é autorizada a penhora de quotas-parte de bens indivisíveis, desde que resguardados a parcela a que tem...
... FIANÇA LOCATÍCIA ... DESCARACTERIZADA. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE DO BEM ... -
Acórdãos nº 0016769-13.2010.8.26.0009 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... executivo judicial não os obriga, mas o contrato de fiança sim. 3. Em fiança locatícia é inoponível a ...
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Acórdãos nº 0001841-26.2015.8.26.0480 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... Débito decorrente do inadimplemento de seguro de fiança locatícia. Competência preferencial da Terceira Subseção de ...
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Acórdãos nº 1050770-44.2018.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Voto nº 21.904 APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FIANÇA LOCATÍCIA Cofiadora elaborou acordo com a locadora para ...
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Acordao N° 1341375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil e direito processual civil. Seguro de fiança locatícia. Danos causados pelo inquilino. Seguradora. Direito de regresso. Sub-rogação. Apólice. Valor devido. 1 - recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de quantia certa a título de indenização por danos no imóvel do locador, assegurados por seguro de fiança locatícia. Recurso do réu
... DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE ... FIANÇA LOCATÍCIA. DANOS CAUSADOS PELO INQUILINO. SEGURADORA. DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 2167036-48.2014.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO ...
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Acórdãos nº 1017243-37.2017.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... fiança locatícia. 3. Diante desse resultado e tendo em conta a atuação ...
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Acórdãos nº 2068708-44.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... FIANÇA - IDOSO. Irresignação contra a decisão que afastou a ... o imóvel dado em garantia de fiança locatícia. Súmula 549 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 3º, inc ...
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Acórdão nº 1.0024.06.277237-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA- CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM FEVEREIRO/2004, COM PRAZO DETERMINADO- ART. 835 DO CCB- INAPLICABILIDADE- FIANÇA SUPOSTAMENTE PRESTADA SÓ EM RAZÃO DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO FIADOR COM O SÓCIO DA AFIANÇADA- AUSÊNCIA DE PROVA CABAL- RETIRADA DE REFERIDO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AFIANÇADA JÁ EM MARÇO/2004-NOTIFICAÇÃO...
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA- CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM FEVEREIRO/2004, COM PRAZO ...