Fiança locatícia
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao
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Acórdãos nº 2236463-30.2017.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... FIANÇA LOCATÍCIA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E FIANÇA PRESTADA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183503-21.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-10-2021
APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOTIVADA NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR QUE É MANTIDA. 1. Cuida-se de ação indenizatória por meio da qual a parte autora buscou recebimento do seguro fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito com esteio no art. 485, VI do CPC, por falta
... APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO MOTIVADA NA FALTA ... fiança locatícia contratado junto à empresa ré. 2. Sentença de extinção do feito sem ... -
Decisão Monocrática N° 07396625520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mariana Cristina de Freitas em face da r. decisão (ID 51469430 - pág. 2) que, nos autos da Ação de Despejo movida por Larissa Bueno, deferiu a liminar e determinou a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob consequência de despejo compulsório, diante do transcurso, in albis, do prazo de 3
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Acórdão nº 2015/0057574-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO LOCATÍCIO. FIANÇA. PENHORA DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. De rigor, na espécie, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Casa, pois a conclusão alcan
... locatícia". ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, \xC2" ... -
Acórdãos nº 1003055-48.2014.8.26.0099 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... EMENTA CONTRATO DE LOCAÇÃO IMPENHORABILIDADE FIANÇA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM - O artigo 1.º da Lei ... 3.º que versa sobre dívida decorrente de fiança locatícia. Assim, decorrente a dívida executada de fiança ...
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Acórdãos nº 2194264-27.2016.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... ÓVEIS EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA FIANÇA LOCATÍCIA NÃO RECONHECIMENTO DECISÃO MANTIDA ...
- Acórdãos nº 2026889-30.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2102915-69.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 2 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2195620-86.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 26 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1025677-12.2017.8.26.0554 de Câmara Especial de Presidentes, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2239630-21.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 2071720-66.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2239582-62.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Julio de 2019
- Acórdãos nº 2136206-60.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2002971-60.2019.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 27 de Agosto de 2019
- Acórdãos nº 0018616-96.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2184586-17.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 2142176-41.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2167872-79.2018.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 19 de Junio de 2019
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Acordao N° 1756340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Seguro fiança locatícia. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro afastada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência territorial, diante da existência de cláusula de eleição de foro no contrato estabelecido entre as...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO FIANÇA ... LOCATÍCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... -
Acórdãos nº 0020721-59.2013.8.26.0602 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... DE ALUGUÉIS NOTIFICAÇÃO PARA EXONERAÇÃO DE FIANÇA ENVIADA À LOCADORA VALIDADE DESONERAÇÃO APÓS ... COBRANÇA DE ALUGUÉIS FIANÇA LOCATÍCIA BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE AUSÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1668741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Nulidade. Não comprovação. Critérios fixados em decisão anterior. Quantum debeatur homologado. Trânsito em julgado. Rediscussão. Impossibilidade. Limites objetivos da coisa julgada. Obediência. 1. Em que pese a alegação de que a fiança locatícia - que deu ensejo à constituição do crédito exequendo - estaria eivada de vício
... OBEDIÊNCIA ... 1. Em que pese a alegação de que a fiança" locatícia – que deu ensejo à constituição do crédito ... exequendo \xE2" ... -
Acórdãos nº 0004380-64.2013.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA FIANÇA LOCATÍCIA O artigo 1.º da Lei 8.009 de 29 de março de 1990 ...
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Acórdãos nº 2149196-49.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2019
... RECONHECIDA IMPERTINÊNCIA DA RELAÇÃO DE FIANÇA BENEFÍCIO INOPONÍVEL APENAS EM FIANÇA LOCATÍCIA ...