Fiança locatícia
- Acórdão Nº 5047300-92.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.241189-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR NÃO ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de...
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Acórdão nº 50192080720218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DO LOCATIVO DO MÊS DE MARÇO DE 2021. MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO PELO LOCATÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE NOTIFICADA À GARANTIDORA. CONTRANOTIFICAÇÃO QUE INFORMAVA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO AO LOCATÁRIO. POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. CONDUTA...
... fiança locatícia, prestado pela parte ré, ora apelada. ... Com o intento de ... - Acórdão Nº 5004913-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.016400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA E AVALIAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÃO. É possível a determinação de penhora e avaliação de bem, caso o executado não pague a dívida no prazo assinalado, conforme previsão expressa no artigo 829, §1º, do CPC/201
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Decisão Monocrática nº 50712415220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 04-04-2022
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MATÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, CUIDA-SE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM VIRTUDE DE DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, DA QUAL A SEGURADORA, POR CONTA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELA IMOBILIÁRIA, SUBROGOU-SE NOS DIREITOS DA CREDORA. OU SEJA,
... DIVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SEGURO FIANÇA. MaTÉRIA DA SUBCLASSE "LOCAÇÃO". REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ... NO ... DE LOCAÇÃO, DA QUAL A SEGURADORA, POR CONTA DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA CONTRATADO PELA IMOBILIÁRIA, SUBROGOU-se NOS DIREITOS DA CREDORA. OU ... -
Acórdão Nº 0028321-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
... NÃO CONFIGURADAS ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISTRATO. FIANÇA LOCATÍCIA. GARANTIA ... NÃO ELIDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Processo nº 0046216-24.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 2. Apesar de contratado seguro de fiança locatícia à época ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão nº 1.0000.21.085608-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. TRÊS MESES DE ALUGUEL. NECESSIDADE. - Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que...
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Acórdão Nº 0310951-27.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FIANÇA LOCATÍCIA - PENHORA DE IMÓVEL - CONSTRIÇÃO REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.22.159764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...
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Acórdão nº 1.0000.22.159764-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇAO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA - CONCESSÃO DA ORDEM - NECESSIDADE. I - Em conformidade com as disposições do artigo 59, §1º, inciso IX da Lei n°. 8.245/1991, conceder-se-á a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde...
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Acordao N° 1681755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação cível. Civil. Direito processual civil. Imobiliária. Representante do locador. Ilegitimidade passiva. Locação de imóvel. Comercial. Seguro contra incêndio. Pagamento do prêmio. Obrigação do locatário. Terreno edificado. Dupla garantia. Inexistência. Sentença mantida. 1. A sociedade imobiliária, segunda ré, porque figura no contrato de locação como representante da primeira ré, a locadora
... incêndio não se confunde com a fiança locatícia do art. 37, II e III, da Lei n.º 8.245/91, pois, enquanto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.067627-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, FUNDADO NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI 8.245/91. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.- Para a concessão de liminar com fulcro no art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991, mister a prestação de caução no valor equivalente a três meses
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Acórdão nº 1.0000.22.236605-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO - 1. Nos termos do art. 59, §1º, inc. IX, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por
- Acórdão Nº 5059447-53.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acordao N° 1648609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-12-2022
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Contrato de seguro fiança locatícia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Consumidores no polo passivo. Competência absoluta. Declinação de ofício. Cabimento. Irdr 17. Competência do juízo suscitante. 1. O presente conflito de competência foi instaurado em sede de ação monitória ajuizada para cobrança de dívida relativa a contrato de...
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO ... FIANÇA LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... -
Acórdãos nº 0016336-04.2013.8.26.0009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Fiança locatícia. Pedido de gratuidade processual formulado nas ...
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Acórdãos nº 1002456-28.2014.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... LOCAÇÃO DE IMÓVEIS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO FIANÇA" LOCATÍCIA BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE AUS\xC3" ...
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Processo nº 0184550-11.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIO. ... INDENIZAÇÃO ... SECURITÁRIA ... apólice de seguro fiança locatícia. ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155647-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR FIANÇA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, estabelece as hipóteses em que pode ocorrer a concessão da liminar para desocupação do imóvel em quinze dias, independente da audiência da parte contrária e...
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Processo nº 0028766-17.2012.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
... ao contrato de fiança locatícia. ...
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Processo nº 0022345-62.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
... decorrentes da fiança locatícia, como acentuou o Supremo ...
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Acórdão nº 1.0000.17.081813-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - ART. 59 DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA - FIANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE. - Existindo no contrato de locação garantia de fiança, prevista no art. 37 da Lei do Inquilinato, não tem lugar o deferimento da liminar, conforme disposto no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91.