Fiança locatícia
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Acórdãos nº 0050131-59.2012.8.26.0001 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... DE CARVALHO SILVA Locação de imóvel e seguro de fiança locatícia. Ação de rescisão contratual cumulada com ...
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Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador – críticas ao projeto de lei 6.413 de 2009
... @2. A fiança como garantia do contrato de locação ... O contrato de fiança é ... impenhorabilidade do bem de família e a exceção da fiança locatícia ... O legislador infraconstitucional, em harmonia com a ...
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Acórdãos nº 1036373-48.2016.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VOTO Nº 34.851 SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA – Pretensão de prestação de contas ...
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Decisão Monocrática N° 07280973120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PEDRINA DE OLIVEIRA GRANDE e OUTROS, ora executados/agravantes, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, em cumprimento de sentença manejado por CRISTIANO YUNG CUSTODIO, ora exequente/agravado, nos seguintes termos (ID nº 126120825 dos autos de origem): ?Impugnam PEDRINA DE OLIVEIRA GRANDE e RODOLPHO FELIX GRANDE...
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Acórdãos nº 2121110-39.2017.8.26.0000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... do bem de família em face de débito oriundo de fiança locatícia decisão mantida agravo de instrumento ...
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Acórdãos nº 2190273-09.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0080543-66.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... EXISTÊNCIA DA GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, ... INDEPENDENTEMENTE DE PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA ...
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Acórdãos nº 2084095-65.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO ...
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Acórdãos nº 1020308-12.2015.8.26.0100 de Câmara Especial de Presidentes, 28 de Noviembre de 2017
... Fiança locatícia - Bem de família Constitucionalidade da ...
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Relatório e Voto com número 5148692-65.2023.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 28-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA LOCATÍCIA. CONTRARRAZÕES. SÚMULA 76 TJGO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão recorrida antecede a triangularização da relação jurídica processual, razão pela qual dispensável a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões recursais (Súmula 76 TJGO). 2. O deferimento da tutela provisória de urgênc
... exoneração de fiança que propôs em desfavor de RAFAEL DA SILVA SIQUEIRA, ... ora Agravado ... urgência para exoneração da fiança locatícia ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... -
Acórdãos nº 1024740-06.2016.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... Locatários que informaram que o seguro fiança não seria renovado, diante da desocupação do imóvel ... , que condições gerais do seguro de fiança locatícia estabelece que a renovação do seguro não é ...
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Relatório e Voto com número 5291784-82.2022.8.09.0004 da 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... aluguel e estar o contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de ... fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de ...
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Acordao N° 1429983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Seguro fiança. Irrelevância. Inadimplemento configurado. Rescisão contratual. Despejo. Possibilidade. Condenação ao pagamento dos valores. Inadequação. Cobertura pelo seguro. Sentença retificada no ponto. 2. Conforme artigo 9º, inciso iii, da lei nº 8. 245/91, o contrato de locação pode ser rescindindo...
... PAGAMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SEGURO FIANÇA. IRRELEVÂNCIA ... INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL ... inadimplidos terem sido quitados mediante seguro fiança locatícia não afasta ... a legitimidade do locador para requerer a rescisão ... -
Acordao N° 1648978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Processo civil. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Ação de despejo. Garantia locatícia. Seguro-fiança. Inadimplemento e infração contratual. Rescisão da avença. Desocupação do imóvel. Possibilidade. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o decisum apresentou fundamento apto a...
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. GARANTIA ... LOCATÍCIA. SEGURO-FIANÇA. INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL ... RESCISÃO DA ... -
Acórdão Nº 0015100-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... A EXISTÊNCIA DA ... GARANTIA DA FIANÇA LOCATÍCIA, INDEPENDENTEMENTE DE ... PRESTADA A CAUÇÃO, NÃO AUTORIZA A ...
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Acórdão Nº 0020260-40.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 12-12-2022
... DÍVIDA ... ORIUNDA DE CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO ... INDEVIDA NOS CADASTROS ...
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Acórdãos nº 2112401-10.2020.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2020
... da impenhorabilidade de bem de família – Fiança locatícia – Inexistência de óbice à constrição ...
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Acórdãos nº 1038415-07.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Voto 13.280 EMENTA Ação Declaratória Garantia locatícia - Fiança - Nulidade de fiança sem outorga uxória - ...
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Acórdãos nº 1002150-14.2017.8.26.0010 de 36ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... Seguro de fiança locatícia. Ilegitimidade passiva da corretora de seguro ...
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Acórdãos nº 2252407-38.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... FIANÇA LOCATÍCIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABIMENTO ...
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Acórdãos nº 2137127-53.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Forma de garantia que não se confunde com fiança locatícia. Indicação do imóvel como garantia que ...
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Acórdãos nº 1015020-79.2015.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Fiança Locatícia. Ação declaratória de inexistência de débito ...
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Acórdãos nº 1015020-79.2015.8.26.0554 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Fiança Locatícia. Ação declaratória de inexistência de débito ...
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Acórdão nº 1.0702.14.039121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA - EXONERAÇÃO FIANÇA - CONTRATO PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 835 do Código Civil Brasileiro não é possível a exoneração do fiador da obrigação assumida no contrato de locação firmado por prazo determinado.
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Acórdão nº 1.0000.21.064431-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - VALIDADE DA GARANTIA - DÉBITOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Inexistindo disposição contratual em sentido contrário, a fiança prestada como garantia locatícia permanece até a efetiva devolução do imóvel ao